Página 72 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 21 de Março de 2019

Sobre a responsabilidade do representado José Gaudêncio, observa que ele foi beneficiado com o uso promocional de programas sociais que afetaram a legitimidade do pleito. Contudo, não existe prova de que os fatos em exame tenham sido determinantes ou imprescindíveis a sua vitória nas eleições, nem está demonstrado que os fatos tenham provocado distorções significativas no pleito. Logo, mostrar-se-ia bastante grave a cassação de seu diploma, vez que foi eleito pelo povo. Deste modo, impõe-se a aplicação de multa, em consonância com o art. 73, § 5º, da Lei das Eleicoes, cuja fixação leva-se em conta a sua não participação ativa nos acontecimentos em análise. Arbitro a multa no montante de 20.000 (vinte mil UFIR).

Sobre a responsabilidade do representado Francisco Salismar, observa-se que, embora candidato a vice-prefeito (e eleito), não há como dizer que tenha sido beneficiado com o uso promocional dos programas, pelo que seu nome sequer é mencionado nas provas produzidas.

Sobre a dosimetria das sanções, observe decisão abaixo:

ELEIÇÕES 2006. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. ART. 73, INCISO IV, DA LEI Nº 9.504/1997. MULTA FIXADA NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. PROPORCIONALIDADE. CONDUTA GRAVE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO AGRAVO. UNIRRECORRIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO. 1. Conduta vedada. Ad. 73, inciso IV, da Lei das Eleicoes. Vinculação da concessão de benefício social - redução da tarifa de água - destinado á população de baixa renda à imagem dos recorrentes com o objetivo de obter favorecimento político- eleitoral, por meio de divulgação de apoio político nos edifícios beneficiados, mediante a afixação de placas de propaganda eleitoral, bem como de panfletos distribuídos nessas unidades habitacionais com pedido explícito de voto para fins de dar "continuidade" ao referido "trabalho". 2. Primeiro agravo regimental. As provas dos autos demonstram que o agravante fez uso promocional de serviço social subvencionado pelo poder público com o fim de favorecer a sua candidatura. Em relação á configuração da conduta vedada, o agravante limitou-se a reproduzir os argumentos expostos no recurso especial, razão pela qual a decisão deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Incidência da Súmula nº 182/STJ. Multa do ad. 73, § 40, da Lei nº 9.504/1997 fixada no máximo legal. O juízo de proporcionalidade quanto à dosimetria do valor da multa foi adequadamente realizado pelo Regional, não merecendo reforma, pois foram considerados parâmetros razoáveis para a imposição da penalidade em grau máximo, tendo em vista o alto cargo ocupado pelo agravante e a expressiva repercussão das graves condutas praticadas. 3. Segundo agravo regimental. (…) (TSE, proc. 0010417-68.2006.6.19.0000, RO - Agravo Regimental em Recurso Ordinário nº 1041768 – Rio de Janeiro – RJ, acórdão de 25/02/2016, Relator Min. Gilmar Mendes). Grifos aditados.

II. 3. Quanto ao abuso de poder contido no art. 22 da LC nº 64/90.

Uma vez constatada a prática de conduta vedada, deve-se analisar, ainda, se o ato abusivo se enquadra em uma das formas de abuso de poder contidas no art. 22 da LC 64/90, de forma a ensejar a aplicação das sanções do seu inciso XIV, considerando o conceito de abuso de poder como uno e indivisível. Nesse sentido, José Jairo Gomes discorre:

Já foi ressaltado alhures que o conceito de abuso de poder é, em si, uno e indivisível. Trata-se de conceito fluido, indeterminado, que, na realidade fenomênica, pode assumir contornos diversos. Tais variações concretas decorrem de sua indeterminação a priori. Logo, em geral, somente as peculiaridades divisadas no caso concreto é que permitirão ao intérprete afirmar se esta ou aquela situação real configura ou não abuso.(GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 448-449.)

Importa salientar que o princípio da congruência, no campo eleitoral, exige correlação entre os fatos narrados na petição inicial e o conteúdo da sentença que aprecia o mérito. O autor citado acima assegura:

A tal respeito, há muito se firmou na jurisprudência o entendimento de que, na seara eleitoral, os “limites do pedido são demarcados pela ratio petendi substancial, vale dizer, segundo os fatos imputados à parte passiva” (TSE – Ag. nº 3.066/MS – DJ v. 1, 17-5-2002, p. 146). Por isso, “em sede de investigação judicial, uma vez apresentado, delimitado e reconhecido o abuso, cabe ao juiz aplicar a sanção mais adequada à circunstância”, independentemente do pedido formulado na petição inicial (TSE – REspe nº 52.183/Rj – DJe, t. 77, 24-4-2015, p. 102). Em igual sentido: TSE – AgR-REspe nº 955.973.845/CE – Dje 25-3-2011, p. 50; TSE – Respe nº 257.271/BA – Dje 10-5-2011, p. 40). (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 12ª. ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 649.). Grifos aditados.

Sendo assim, doravante será analisado se o ato abusivo verificado com a prática da conduta vedada prevista no art. 73, IV, da Lei 9.504/97, pode ser enquadrado, também, no abuso de poder contido no art. 22 da LC 64/90. Dispõe esse último ato normativo:

Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito: (Grifos acrescidos).