Página 112 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 21 de Março de 2019

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INTIMAÇÃO PC - 552-44.2016 - RELATÓRIO CONCLUSIVO

PROCESSO Nº: 552-44.2016.6.20.0064 PROTOCOLO Nº 80471/2016

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016.

CANDIDATO (A): ADRIANA CABRAL DE SOUZA BEZERRA

CARGO: VEREADOR

MUNICÍPIO: EXTREMOZ

ADVOGADO: BARROS MARIZ E REBOUÇAS – OAB/RN 237

INTIMAÇÃO

De ordem do Excelentíssimo Senhor DIEGO COSTA PINTO DANTAS, Juiz Eleitoral da 64ª Zona Eleitoral – Extremoz/RN faço saber ao candidato em epígrafe, que por meio de seu advogado (a), fica o mesmo INTIMADO do teor do Relatório Conclusivo da análise da Prestação de Contas relativa às Eleições 2016. Podendo, manifestar-se a respeito no prazo de 72 horas.

PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO

Submete-se à apreciação superior o relatório dos exames efetuados sobre a prestação de contas em epígrafe,

abrangendo a arrecadação e aplicação de recursos utilizados na campanha, relativas às eleições de 2016, à luz das regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015.

Trata-se de exame técnico promovido pelo Cartório Eleitoral da 64ª Zona - Extremoz, no qual se aplicou o sistema simplificado de prestação de contas nos termos dos arts. 57 ao 62 da Resolução TSE nº 23.463/2015, em observância ao disposto no art. 28, § 11, da Lei 9.504/97.

Nos termos do art. 60 da Resolução TSE 23.463/2015, a análise técnica da prestação de contas simplificada

será realizada de forma informatizada, com o objetivo de detectar:

I - recebimento direto ou indireto de fontes vedadas;

II - recebimento de recursos de origem não identificada;

III - extrapolação de limite de gastos;

IV - omissão de receitas e gastos eleitorais;

V - não identificação de doadores originários, nas doações recebidas de outros prestadores de contas.

Parágrafo único. Na hipótese de recebimento de recursos do Fundo Partidário, além da verificação informatizada

da prestação de contas simplificada, a análise dos documentos de que trata o § 5º do art. 59 deve ser feita de

forma manual, mediante o exame da respectiva documentação que comprove a correta utilização dos valores.

1. FORMALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas foi entregue tempestivamente. Foram apresentadas as peças obrigatórias que devem

integrar a prestação de contas (art. 59 da Resolução TSE nº 23.463/2015).

Publicado Edital, não houve qualquer impugnação.

2. RECEBIMENTO DIRETO OU INDIRETO DE FONTES VEDADAS (ART. 60, I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/2015).

Observando-se o disposto no art. 14 c/c art. 25 da Resolução TSE 23.463/2015, esta unidade técnica informa

que não há informação de que o candidato tenha recebido de forma direta ou indireta recursos de fontes vedadas, porém torna-se prejudicada a análise em decorrência de omissão de receitas/despesas identificadas no

cruzamento de dados.

3. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (ART. 60, II, DA RESOLUÇÃO

TSE N. 23.463/2015)

Observando-se o disposto no art. 26 da Resolução TSE 23.463/2015, esta unidade técnica informa que não há informação de que o candidato tenha recebido de forma direta ou indireta recursos de origem não identificada, porém torna-se prejudicada a análise em decorrência de omissão de receitas/despesas identificadas no

cruzamento de dados.

4. EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITE DE GASTOS (ART. 60, III, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/2015)

Nos termos dos arts. e da Lei 13.165/2015, os partidos políticos e os candidatos poderão realizar gastos até os limites estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral.