Página 115 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 21 de Março de 2019

3. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (ART. 60, II, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/2015)

Observando-se o disposto no art. 26 da Resolução TSE 23.463/2015, esta unidade técnica informa que não há informação de que o candidato tenha recebido de forma direta ou indireta recursos de origem não identificada, porém torna-se prejudicada a análise em decorrência de omissão de receitas/despesas identificadas no cruzamento de dados.

4. EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITE DE GASTOS (ART. 60, III, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/2015)

Nos termos dos arts. e da Lei 13.165/2015, os partidos políticos e os candidatos poderão realizar gastos até os limites estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral.

O TSE delimitou o limite de gastos por meio da Portaria TSE nº 704, de 1º de julho de 2016. Para o município de Extremoz/RN, o limite de gastos para o cargo de vereador é de R$ o limite de gastos para o cargo de Vereador é de R$33,102.96.

Ainda, nos termos do § 4º, art. 4º, da Resolução TSE 23.463/2015, os limites de gastos para cada eleição compreendem os gastos realizados pelo candidato e os efetuados por partido político que possam ser individualizados, na forma do § 3º do art. 17 desta resolução e incluirão:

I - o total dos gastos de campanha contratados pelos candidatos e os individualizados realizados por seu partido; II - as transferências financeiras efetuadas para outros partidos ou outros candidatos; e

III - as doações estimáveis em dinheiro recebidas.

Desta forma, contemplando todos os gastos eleitorais arrolados no § 4º, art. 4º, da Resolução TSE 23.463/2015, o (a) candidato (a) declara que efetuou o montante de R$ 3.100,00 em gastos eleitorais, sendo R$ 2.900,00 em doações estimáveis em dinheiro e R$ 200,00 em despesas contratadas.

5. OMISSÃO DE RECEITAS E GASTOS ELEITORAIS (ART. 60, IV, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/2015)

Foram identificadas as seguintes omissões relativas às despesas constantes da prestação de contas em exame e aquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais, revelando indícios de omissão de gastos eleitorais, infringindo o que dispõe o art. 48, I, g, da Resolução TSE n. 23.463/2015:




DADOS OMITIDOS NA PREST
(CONFRONTO 

AÇÃO DE CONT
COM NOTAS FISCAIS ELE 

AS
TRÔNICAS DE GAS 

TOS ELEITORAIS) 
    

DATA 

CPF/CNPJ 

FORNECEDOR 

Nº DA NOTA FISCAL 

VALOR (R$)¹ 

%² 

04/10/2016 

12.034.584/0001-03 

M. S. SILVA COMERCIO DE
COMBUSTIVEIS 

635 

210,00 

105,0

¹ Valor total das despesas registradas

² Representatividade das despesas em relação ao valor total

6. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE DOADORES ORIGINÁRIOS, NAS DOAÇÕES RECEBIDAS DE OUTROS PRESTADORES DE CONTAS. (ART. 60, V, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/2015)

Torna-se prejudicada a análise em decorrência de omissão de receitas/despesas identificadas no cruzamento de dados.

7. RECEBIMENTO DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO PARTIDÁRIO

Tendo em vista que na hipótese de recebimento de recursos provenientes do Fundo Partidário, o prestador de contas deverá apresentar fisicamente os respectivos comprovantes dos recursos utilizados, nos termos do § 5º do art. 59 da Resolução TSE 23.463/2015, esta unidade técnica informa que não há informação ou indício de que o candidato tenha recebido de forma direta ou indireta recursos provenientes do Fundo Partidário.

8. ANÁLISE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

Há conta bancária na base de dados dos extratos eletrônicos registrada na prestação de contas em exame, nos termos do art. 48, II, a, da Resolução TSE n. 23.463/2015:

Banco Agência Conta

104 – Caixa 1859 471-3