Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 21 de Março de 2019

A requisição de servidores para as zonas eleitorais está disciplinada pela Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), pela Lei nº 6.999/82 e regulamentada pela Resolução TSE nº 23.523/2017.

Preenchidos os requisitos quantitativos e qualitativos que disciplinam a matéria no âmbito da Justiça Eleitoral, defere-se o pedido de requisição.

Pedido deferido.

A C ÓR D ÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, por unanimidade, acolher o parecer emitido pela Procuradoria Regional Eleitoral e DEFERIR o pedido de requisição ORDINÁRIA da servidora pública estadual LUDIMILA LEMOS DE CARVALHO, ocupante do cargo de TECNICO JUDICIÁRIO do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (TJTO) para prestar serviços ao Cartório da 29ª Zona Eleitoral, com sede em Palmas/TO, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 3/4/2019.

Presentes o Desembargador Marco Villas Boas, Presidente e Relator, Desembargadora Etelvina Maria Sampaio, Vice-Presidente, os Senhores Juízes Membros Agenor Alexandre da Silva, Rubem Ribeiro de Carvalho, Adelmar Aires Pimenta da Silva, Marcelo César Cordeiro e Alessandro Roges Pereira. Representando a Procuradoria Regional Eleitoral, Dr. Alvaro Lotufo Manzano.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas - TO, em 12 DE MARÇO de 2019.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Presidente e Relator

Processo 0601380-23.2018.6.27.0000

PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) - Processo nº 0601380-23.2018.6.27.0000 - Palmas - TOCANTINS

RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS

INTERESSADO: JUÍZO DA 29ª ZONA ELEITORAL, MARIA PINHEIRO DO CARMO

EMENTA : PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE SERVIDOR. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO TOCANTINS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO.

A requisição de servidores para as zonas eleitorais está disciplinada pela Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), pela Lei nº 6.999/82 e regulamentada pela Resolução TSE nº 23.523/2017.

Preenchidos os requisitos quantitativos e qualitativos que disciplinam a matéria no âmbito da Justiça Eleitoral, defere-se o pedido de requisição.

Pedido deferido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos, decide o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, por unanimidade, acolher o parecer emitido pela Procuradoria Regional Eleitoral e DEFERIR o pedido de renovação de requisição da servidora pública estadual MARIA PINHEIRO DO CARMO , ocupante do do cargo de assistente administrativo, do quadro de pessoal da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Estado do Tocantins, para continuar prestando serviços ao Cartório da 29ª Zona Eleitoral, com sede em Palmas/TO, pelo período de 01 (um) ano, nos termos das normas que regem a matéria (artigos 30, inciso XIV e 366 do Código Eleitoral, Lei nº 6.999/1982 e Resolução TSE nº 23.523/2017), a contar de 1º/1/2019, sendo esta a terceira das quatro renovações possíveis.

Presentes o Desembargador Marco Villas Boas, Presidente e Relator, Desembargadora Ângela Prudente, Vice-Presidente, os Senhores Juízes Membros Agenor Alexandre da Silva, Rubem Ribeiro de Carvalho, Eduardo de Melo Gama, Marcelo César Cordeiro e Alessandro Roges Pereira. Representando a Procuradoria Regional Eleitoral, Dr. Alvaro Lotufo Manzano.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Palmas - TO, em 14 de março de 2019.

Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Presidente e Relator