Página 83 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 21 de Março de 2019

INTERESSADO: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB/ PIRAQUÊ

Sentença nº 21 / 2019 - PRES/27ª ZE

Trata-se de prestação de contas SEM movimentação financeira do Órgão de Direção Municipal acima nominado, referente ao exercício financeiro de 2017 .

O partido, por seus responsáveis, apresentou declaração de ausência de movimentação de recursos.

A Unidade Técnica do Cartório Eleitoral apontou o não recebimento de recursos do Fundo Partidário, a ausência de extrato bancário e/ou extrato bancário sem movimentação financeira, e, ainda, a não emissão de recibos eleitorais, conforme consultas àSECEP/TRETO e SCPA.

Aberta vista ao Ministério Público, opinou pelo arquivamento da declaração de ausência de movimentação de recursos.

Éo sucinto relatório.

Decido.

A prestação de contas partidárias perante a Justiça Eleitoral tem por desiderato que esta exerça o controle acerca da arrecadação de recursos e os gastos efetuados, objetivando em última instância o conhecimento de sua origem e destinação, devido a relevância das funções para as quais foram criados os Partidos Políticos, no interesse do regime democrático, encontrando fundamento no artigo 17, III da Constituição Federal, e nos artigos , 30 e 34 da Lei 9.096/95.

A Lei n.º 13.165/2015, de 29 de setembro de 2015, que alterou dentre outras leis eleitorais a Lei 9.096/95, mormente no título das Finanças e Contabilidade dos Partidos, teve por objetivo facilitar a prestação de contas dos Órgãos de Direção Municipal, e, por corolário, acabou, neste intento, por desobrigá-los de prestar contas nos moldes do caput do artigo 32 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos à Justiça Eleitoral, quando não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro, exigindo-se apenas do responsável partidário, no prazo legal, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período.

Sobre o caso em tela, vejamos:

Art. 32. O partido está obrigado a enviar, anualmente, àJustiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício findo, até o dia 30 de abril do ano seguinte.

(...)

§ 4o Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas àJustiça Eleitoral, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período.

Pontue-se que, in casu, o partido em questão supriu a exigência legal, apresentando àJustiça Eleitoral a declaração de ausência de movimentação de recursos.

Note-se, ainda, que a Unidade Técnica do Cartório Eleitoral apontou o não recebimento de recursos do Fundo Partidário, a ausência de extrato bancário e/ou extrato bancário sem movimentação financeira, e, ainda, a não emissão de recibos eleitorais.

Por fim, sublinhe-se que não houve impugnação àdeclaração apresentada.

Com essas considerações, em consonância com os pareceres da Unidade Técnica do Cartório Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral, DETERMINO o imediato arquivamento da declaração apresentada pelo órgão partidário, referente ao exercício financeiro de 2017, considerando, para todos os efeitos, como prestadas e aprovadas as respectivas contas, nos moldes do art. 45, VIII, a, da Res. TSE n.º 23.546/2017.

JULGO extinto o processo com resolução de mérito , com suporte no art. 487, inciso I do CPC/15, aplicado subsidiariamente (art. 15 do CPC/15).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público Eleitoral.

Registre-se no SICO.

Após, arquivem-se os autos.

A intimação do órgão partidário e seus responsáveis será realizada mediante publicação no DJE (art. 1º da resolução TSE n.º 23.328/2010).

Documento assinado eletronicamente por WANESSA

LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTA , Juiz Eleitoral , em

19/03/2019, às 12:12, conforme art. 1º, § 2º, III, b, da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://sei.tre-to.jus.br/autenticar informando o código

verificador 1062391 e o código CRC D490818A .