Página 236 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Março de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.Contradição inexistente.Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

054. APELAÇÃO 0013274-54.2014.8.19.0028 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Ação: 0013274-54.2014.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00741351 - APTE: TAIRONE VAGNER NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: VICTOR AMADEU PINTO DA SILVA OAB/RJ-111704 ADVOGADO: TATIANE VELLASCO FIGUEIREDO OAB/RJ-162024 ADVOGADO: KARYNE SÁ ROSAS OAB/RJ-209959E APDO: MÁRCIO CAMPOS LOBO ADVOGADO: JORGE LUIZ DOS SANTOS SARAIVA OAB/RJ-047758 ADVOGADO: LUCIMAR PORTO RIBEIRO OAB/RJ-102748 ADVOGADO: PAULA CARVALHAES SARAIVA OAB/RJ-154719 Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Ementa: Apelação cível. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços em regime de empreitada. Reforma de residência. Arts. 610 a 626 do Código Civil. Autor que rescindiu o contrato, alegando constantes atrasos do réu na execução da obra e descumprimento do respectivo cronograma. Contratação de empresa para finalização da obra inacabada. Pedidos de indenização por danos materiais, decorrentes do valor pago por materiais e mão de obra para finalização da obra, cláusula penal por descumprimento, bem como indenização por danos morais. Réu que alega atrasos do autor no pagamento das parcelas devidas por cada etapa da obra. Atrasos que teriam prejudicado o andamento do serviço. Cláusula contratual que prevê pagamento das parcelas mensais condicionada à finalização das respectivas etapas. Art. 614 do Código Civil. Autor que não requereu produção de prova pericial. Impossibilidade de aferição de quais serviços foram efetivamente executados pelo réu e pagos pelo autor. Correspondência eletrônica entre as partes que demonstra ter havido adiantamento de etapas da obra e atrasos nos pagamentos das parcelas do contrato pelo autor. Testemunhas que afirmam que aproximadamente metade da obra estava finalizada. Autor que não comprovou o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373 I CPC/15. Indenizações que não são devidas. Sentença de improcedência que se mantém. Desprovimento do recurso. Honorários recursais na forma do art. 85, § 11 CPC/15. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. CRISTINA TEREZA GAULIA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES e DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES. Observação: sustentação oral do 1º advogado do Apelante.

055. APELAÇÃO 0013916-92.2017.8.19.0037 Assunto: Convênio Médico com o SUS / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 1 VARA CIVEL Ação: 0013916-92.2017.8.19.0037 Protocolo: 3204/2018.00698184 - APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DPGE/RJ APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LEONOR NUNES DE PAIVA APELADO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: RODRIGO BUTY LOUBACK OAB/RJ-096702 Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. VERBA HONORÁRIA. CEJUR-DPGE. 1) As questões trazidas a julgamento restringem-se à análise dos pedidos de majoração da verba honorária sucumbencial devida pelo segundo apelado e de condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.2) O Município de Nova de Friburgo foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 200,00, razão pela qual a sentença deve ser parcialmente reformada para se majorar a verba sucumbencial para 10% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, § 4º, III, do CPC. 3) Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando atua contra o Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público à qual pertence aquele órgão. Aplicação do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento do Recurso Especial nº 1.108.013/RJ, o qual foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assim como o que preconiza o verbete sumular nº 421/STJ. 4) Recurso ao qual se dá parcial provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

056. APELAÇÃO 0014405-68.2012.8.19.0211 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0014405-68.2012.8.19.0211

Protocolo: 3204/2018.00538684 - APELANTE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 APELADO: ROSIMERI DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA OAB/RJ-121376 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.Omissão e contradição inexistentes.Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

057. APELAÇÃO 0014732-55.2017.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0014732-55.2017.8.19.0205 Protocolo: 3204/2019.00020852 - APELANTE: BRADESCO SAÚDE SA ADVOGADO: GABRIEL GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO OAB/RJ-154532 APELADO: MAYARA MATTOS VIEIRA ADVOGADO: GERALDO JOSE GUEDES JUNIOR OAB/RJ-129007 ADVOGADO: MARCIO RAMOS VIEIRA OAB/RJ-129018 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMÕES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA DE CROHN. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO "OFF-LABEL". POSSIBILIDADE. NEGATIVA INDEVIDA. Ação de obrigação de fazer na qual a Autora requer a condenação do plano de saúde ao fornecimento do medicamento "Stelara" (Ustequinumabe), para tratamento da doença de Crohn. Alegação da defesa de que o remédio não é utilizado para essa enfermidade, sustentando ser hipótese de medicamento "off-label" e por isso sem cobertura. Sentença de procedência. Irresignação da Ré que não merece acolhimento. Uso do fármaco prescrito por médico especialista que, analisando a situação fática e gravidade do quadro clínico da Autora, concluiu ser ele o meio necessário, adequado e suscetível de êxito para tratamento da doença. Informações publicadas no sítio eletrônico da ANVISA esclarecendo que o fato de o medicamento ser off-label não implica que seja incorreto. A prescrição de um determinado medicamento fora das indicações da bula registrada, não está necessariamente associada à adoção de procedimentos ou técnicas sem respaldo pela comunidade científica e médica. Precedentes desta Corte Estadual. Entendimento do Eg. STJ de que os limites contratuais do plano de saúde podem restringir as doenças que terão cobertura do plano, mas não o tipo de tratamento eleito pelo médico. É inegável que a recusa da operadora em autorizar o fornecimento do medicamento solicitado pela Autora causou-lhe angústia e sofrimento. Danos morais devidos. Valor originalmente fixado em R$ 7.000,00 que se mostra razoável e proporcional. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

058. APELAÇÃO 0015393-13.2014.8.19.0052 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ARARUAMA 1 VARA CIVEL Ação: 0015393-13.2014.8.19.0052 Protocolo: 3204/2018.00163304 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: RAPHAEL AUGUSTO SOFIA DE QUEIROZ APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: JOSE FERNANDO DE CARVALHO APELADO: OS MESMOS APELADO: LIA REGINA DOS SANTOS