Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Março de 2019

Diário Oficial da União
mês passado

I - Pró-Reitoria de Ensino;

II - Pró-Reitoria de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação;

III - Pró-Reitoria de Extensão e Cultura;

IV - Pró-Reitoria de Orçamento e Administração; e

V - Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional.

seção III

das Diretorias Sistêmicas

Art. 37. As Diretorias sistêmicas, dirigidas por Diretores (as) nomeados (as) pelo (a) Reitor (a), são órgãos responsáveis por planejar, coordenar, executar e avaliar os projetos e atividades na sua área de atuação, no âmbito de todo o IF Sertão-PE.

seção IV

da Procuradoria Federal

Art. 38. A Procuradoria Federal é o órgão de execução da Procuradoria Geral Federal responsável pela representação judicial e extrajudicial da Autarquia e pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, observada a legislação vigente.

seção V

da Ouvidoria

Art. 39. A Ouvidoria é o órgão do IF Sertão-PE que tem por finalidade dar os devidos encaminhamentos, no âmbito institucional, a denúncias, reclamações, informações, elogios, solicitações e sugestões, referentes aos serviços prestados pela instituição, exercendo suas atividades com independência, discrição, integridade e imparcialidade, prestando informações precisas, seguras e confiáveis, além de sugerir modificações administrativas, legislativas ou ações que contribuam para o aperfeiçoamento dos processos próprios da organização, bem como organizar e emitir relatórios que subsidiem ações da gestão.

Parágrafo único. A Ouvidoria é vinculada ao Gabinete da Reitoria, devendo ter o suporte necessário para exercício autônomo de suas funções.

CAPÍTULO V

DOS CAMPI

Art. 40. Os Campi do IF Sertão-PE são administrados por Diretores (as)-Gerais e tem seu funcionamento estabelecido pelo Regimento Geral e pelos seus Regimentos Internos.

Parágrafo único. Os (as) Diretores (as)-Gerais, nomeados (as) pelo (a) Reitor (a) na forma da legislação específica, são escolhidos (as), mediante processo de consulta à comunidade do respectivo Campus, no qual será atribuído o peso de um terço para a manifestação do corpo docente, de um terço para a manifestação dos servidores técnico-administrativos em educação e de um terço para a manifestação do corpo discente, para um mandato de quatro anos, contados da data da posse, sendo permitida uma recondução, por igual período, de acordo com o artigo 13 da Lei nº. 11.892/2008 e legislação complementar.

Art. 41. A vacância do cargo de Diretor-Geral decorrerá de:

I - exoneração em virtude de processo disciplinar;

II - demissão, nos termos da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; III - posse em outro cargo inacumulável;

IV - falecimento;

V - renúncia;

VI - aposentadoria; ou

VII - término do mandato.

Parágrafo único. Nos casos de vacância previstos nos incisos deste artigo, assumirá a Direção-Geral o seu substituto legal, e a Reitoria terá a incumbência de promover, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar dessa ocorrência, o processo de eleição do (a) novo (a) Diretor (a)-Geral, observando o que dispõe o artigo 13 da Lei nº. 11.892/2008 e legislação complementar.

Art. 42. Não poderão participar dos processos de escolha de Diretor-Geral, de acordo com o Decreto nº. 6.986/2009:

I - funcionários contratados por empresas de terceirização de serviços;

II - ocupantes de cargos de direção sem vínculo permanente com a instituição; e

III - professores substitutos, contratados com fundamento na Lei nº. 8.745/1993.

TÍTULO III

DO REGIME ACADÊMICO

CAPÍTULO I

DO ENSINO

Art. 43. O currículo dos cursos no IF Sertão-PE está fundamentado em bases filosóficas, epistemológicas, metodológicas, socioculturais e legais, expressas no seu Projeto Pedagógico Institucional - PPI -, sendo norteado pelos princípios da estética, da sensibilidade, da política, da igualdade, da ética, da identidade, da interdisciplinaridade, da contextualização, da flexibilidade e da educação como processo de formação na vida e para a vida, a partir de uma concepção de sociedade, trabalho, cultura, educação, tecnologia e ser humano.

Art. 44. O IF Sertão-PE oferece cursos e programas de formação inicial e continuada, de educação profissional técnica de nível médio, educação superior e pósgraduação, desenvolvidos articuladamente à pesquisa, à inovação e à extensão.

CAPÍTULO II

DA PESQUISA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Art. 45. As atividades de pesquisa têm como objetivo formar profissionais para a investigação, a produção e a difusão de conhecimentos culturais, artísticos, científicos e tecnológicos, o empreendedorismo, sendo desenvolvidas em articulação com o ensino e a extensão, ao longo de toda a formação profissional.

Art. 46. Cabe ao IF Sertão-PE incentivar e promover o desenvolvimento de programas e projetos de pesquisa, articulando-se com órgãos de fomento e consignando em seu orçamento recursos para esse fim.

Art. 47. As atividades científicas, tecnológicas e de inovação serão desenvolvidas através de projetos de pesquisa, ensino e extensão, executadas pelos Campi, cujas regulamentações serão definidas pela Pró-Reitoria de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação, apreciada pelo órgão colegiado competente e aprovadas pelo Conselho Superior.

CAPÍTULO III

DA EXTENSÃO

Art. 48. As ações de extensão constituem um processo educativo, científico, artístico-cultural e desportivo que se articula ao ensino e à pesquisa de forma indissociável, com o objetivo de intensificar uma relação transformadora entre o IF Sertão-PE e a sociedade.

Art. 49. Cabe ao IF Sertão-PE incentivar e promover o desenvolvimento de programas e projetos de extensão, articulando-se com órgãos de fomento e consignando em seu orçamento recursos para esse fim.

Art. 50. As políticas de extensão serão dispostas em regulamentação definida pela Pró-Reitoria de Extensão e Cultura, apreciada pelo órgão colegiado competente e aprovada pelo Conselho Superior.

TÍTULO IV

DA COMUNIDADE ACADÊMICA

Art. 51. A comunidade acadêmica do IF Sertão-PE é composta pelos corpos discente, docente e técnico-administrativo em educação.

Parágrafo único. Os direitos, vantagens e regime disciplinar são os descritos em lei, e no que couber ao Regimento Geral do IF Sertão-PE e em atos do Reitor.

CAPÍTULO I

DO CORPO DISCENTE

Art. 52. O corpo discente do IF Sertão-PE é constituído por alunos matriculados nos diversos cursos e programas oferecidos pela instituição.

§ 1º Os estudantes do IF Sertão-PE que cumprirem integralmente o currículo dos cursos farão jus a diploma ou certificado, na forma e nas condições previstas na Organização Didática.

§ 2º Os estudantes em regime de matrícula especial somente farão jus à declaração das disciplinas cursadas ou das competências adquiridas.

§ 3º O Campus poderá manter programa de monitoria e alunos colaboradores selecionando monitores e alunos colaboradores, conforme edital específico.

Art. 53. Somente os alunos com matrícula regular ativa nos cursos de nível médio, de graduação e de pós-graduação, poderão votar e ser votados para as representações discentes do Conselho Superior, Conselhos de Campus e outros órgãos colegiados e comissões específicas, bem como participar dos processos eletivos para escolha do (a) Reitor (a) e Diretores (as)-Gerais dos Campi.

CAPÍTULO II

DO CORPO DOCENTE

Art. 54. O corpo docente é constituído pelos professores integrantes do quadro permanente de pessoal do IF Sertão-PE, regidos pelo Regime Jurídico Único, e demais professores admitidos na forma da lei.

Art. 55. O Professor (a) investido (a) nas funções de Reitor (a), Pró-Reitor (a) ou Diretor (a)-Geral ficará desobrigado do exercício das demais atividades docentes, sem prejuízo dos vencimentos, gratificações, vantagens e progressões funcionais.

Art. 56. O Campus poderá contratar professor substituto em caso da ocupação de cargos de Reitor (a), Pró-Reitor (a) ou Diretor (a)-Geral, de acordo o art. 2o, § 1o, III, Lei nº. 8.745/1993.

Art. 57. Somente os servidores docentes do quadro ativo permanente de pessoal do IF Sertão-PE poderão votar e serem votados para as suas representações no Conselho Superior e outros órgãos colegiados específicos, bem como participar dos processos eletivos para escolha do (a) Reitor (a) e Diretores (as)- Gerais dos Campi.

CAPÍTULO III

DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

Art. 58. O corpo técnico-administrativo em educação é constituído pelos servidores integrantes do quadro permanente de pessoal do IF Sertão-PE, regidos pelo Regime Jurídico Único, que exerçam atividades técnicas, administrativas, operacionais e de apoio, podendo exercer atividades educacionais, de pesquisa, inovação e de extensão, de acordo com legislação vigente.

Art. 59. O (A) servidor (a) técnico-administrativo investido (a) nas funções de Pró-Reitor (a) ou Diretor (a)-Geral fica desobrigado do exercício das demais atividades inerentes ao cargo que ocupa, sem prejuízo dos vencimentos, gratificações, vantagens e progressões funcionais.

Art. 60. Somente os servidores técnico-administrativos do quadro ativo permanente de pessoal do IF Sertão-PE poderão votar e serem votados para as suas representações no Conselho Superior e outros órgãos colegiados específicos, bem como participar dos processos eletivos para escolha do (a) Reitor (a) e Diretores (as)-Gerais dos Campi.

CAPÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR

Art. 61. O regime disciplinar do corpo docente e técnico-administrativo em educaçãodo IF Sertão-PE observa as disposições legais, normas e regulamentos sobre a ordem disciplinar e sanções aplicáveis, bem como os recursos cabíveis, previstos pela legislação federal.

Art. 62. O regime disciplinar do corpo discente será o estabelecido em Regulamento próprio aprovado pelo Conselho Superior.

TÍTULO V

DOS DIPLOMAS, CERTIFICADOS E TÍTULOS

Art. 63. O IF Sertão-PE expedirá e registrará seus diplomas em conformidade com o parágrafo 3º do Art. da Lei nº. 11.892/2008 e emitirá certificados a alunos concluintes de cursos e programas.

Art. 64. No âmbito de sua atuação, o IF Sertão-PE funciona como instituição acreditadora e certificadora de competências profissionais, nos termos da legislação vigente.

Art. 65. O IF Sertão-PE poderá conferir títulos de Mérito Acadêmico, conforme disciplinado no Regimento Geral.

TÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO

Art. 66. O patrimônio do IF Sertão-PE é constituído por:

I - bens e direitos que compõem o patrimônio da Reitoria e de cada um dos Campi que o integram;

II - bens e direitos que vier a adquirir;

III - doações ou legados que receber;

IV - bens incorporados que resultem de serviços por ele realizados; e

V - direitos obtidos de registros e patentes na forma da legislação vigente.

Parágrafo único. Os bens e direitos do IF Sertão-PE devem ser utilizados ou aplicados, exclusivamente, para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, exceto nos casos e condições permitidos em lei.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 67. O IF Sertão-PE, conforme sua necessidade específica, poderá constituir órgãos colegiados de natureza normativa e consultiva e comissões técnicas e/ou administrativas.

Art. 68. A alteração deste Estatuto será permitida apenas mediante decisão do Conselho Superior, que deverá reconduzir a decisão para aprovação do Ministro de Estado da Educação, ou por determinação superior.

§ 1º O dispositivo mencionado no caput deste artigo exigirá quorum qualificado de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho Superior, mediante deliberação em sessão convocada exclusivamente para este fim.

§ 2º A convocação da sessão para os fins do caput será feita pelo Reitor ex officio ou pela maioria simples dos membros do Conselho Superior.

Art. 69. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Superior.

Art. 70. Este Estatuto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.