Página 32 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Março de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

AVISO DE DENÚNCIA

Ficam denunciados, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, os convênios celebrados para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, constantes do Anexo Único, tendo em vista o descumprimento de requisitos estabelecidos nos arts. 17 e 26 do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, a presente denúncia surtirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.

JOÃO PAULO RAMOS FACHADA MARTINS DA SILVA

Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil

ANEXO ÚNICO




. MUNICÍPIOS CONVENIADOS 

UF 

CNPJ 

Nº DO PROCESSO 

. SITIO D'ABADIA 

GO 

01.740.489/0001-09 

10010.000666/0317-30 

. CAMPINA DO SIMAO 

PR 

01.611.489/0001-09 

10010.025519/0717-23 

. FIGUEIRA 

PR 

78.063.732/0001-18 

10010.025532/0717-82 

. FOZ DO JORDAO 

PR 

01.603.719/0001-80 

10010.025537/0717-13 

. IMBAU 

PR 

01.613.770/0001-72 

10010.025538/0717-50 

. IVAI 

PR 

76.175.918/0001-33 

10010.025550/0717-64 

. JAPIRA 

PR 

75.969.881/0001-52 

10010.025554/0717-42 

. PARANACITY 

PR 

76.970.334/0001-50 

10010.006063/0317-41 

. PINHALAO 

PR 

76.167.717/0001-94 

10010.025561/0717-44 

. RESERVA DO IGUACU 

PR 

01.612.911/0001-32 

10010.025568/0717-66 

. SANTA MARIA DO OESTE 

PR 

95.684.544/0001-26 

10010.025571/0717-80 

. SÃO JOSE DA BOA VISTA 

PR 

76.920.818/0001-94 

10010.007555/0317-54 

. TOMAZINA 

PR 

75.697.094/0001-07 

10010.025586/0717-48 

. PANTANO GRANDE 

RS 

91.342.667/0001-28 

13005.720695/2017-06 

. SENTINELA DO SUL 

RS 

94.068.277/0001-08 

11040.721381/2017-61 

. BORBOREMA 

SP 

46.737.219/0001-79 

10010.022871/0317-56 

. JOANOPOLIS 

SP 

45.290.418/0001-19 

10010.005133/0517-70 

. SANTA ADELIA 

SP 

46.599.270/0001-61 

10010.026766/0317-96 

. VIRADOURO 

SP 

45.709.912/0001-75 

10010.017052/0217-24 

. MONTEIRO LOBATO 

SP 

46.643.482/0001-07 

10030.001170/0616-52 

AVISO DE DENÚNCIA

Fica denunciado, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, o convênio celebrado entre a União, por intermédio da então Secretaria da Receita Federal do Brasil, e o Município de Anápolis/GO, CNPJ nº 01.067.479/0001-46, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, constante do e-dossiê 10010.000581/0317-51, tendo em vista o descumprimento de requisitos estabelecidos nos arts. 17 e 26 do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, a presente denúncia surtirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.

JOÃO PAULO RAMOS FACHADA MARTINS DA SILVA

Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA PORÃ

EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2019 - UASG 170111

Processo: 10109723875201866. PREGÃO SISPP Nº 1/2019. Contratante: MINISTÉRIO DA ECONOMIA -.CNPJ Contratado: 05679838000177. Contratado : CLIMA TECK CLIMATIZACAO LTDA -.Objeto: O objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de climatização, incluindo os materiais, equipamentos necessários à manutenção, à adequação e àexecução dos serviços dos aparelhos de ares-condicionados, bem como a elaboração do PMOC para as seguintes Unidades: ALF/PPA/MS, DVA 3 e ARF/BVA/MS que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e Edital. Fundamento Legal: Lei 8666/93 e legislações correlatas. Vigência: 01/04/2019 a 01/10/2021. Valor Total: R$280.170,00. Fonte: 150251030 - 2019NE800059. Data de Assinatura: 20/03/2019.

(SICON - 20/03/2019) 170010-00001-2019NE000001

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUAZEIRO DO NORTE

EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2019 - UASG 170042

Processo: 10315720258201873. PREGÃO SISPP Nº 1/2018. Contratante: MINISTÉRIO DA ECONOMIA -.CNPJ Contratado: 17272877000134. Contratado : NEW ENERGY ENERGIAS

RENOVAVEIS -LTDA. Objeto: Serviço de instalação de uma central geradora de energia

elétrica por sistema fotovoltáico. Fundamento Legal: lei 8.666/93; lei 10.520/02

.Vigência: 19/03/2019 a 19/03/2020. Valor Total: R$579.850,00. Fonte: 132251030 -2019NE800061. Data de Assinatura: 19/03/2019.

(SICON - 20/03/2019) 170010-00001-2019NE000001

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I

DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 26, DE 19 DE MARÇO DE 2019

Pelo presente EDITAL, na forma estabelecida no artigo 23, parágrafo 2º, item III, do Decreto nº 70.235/72, alterado pelo artigo 67 da lei 9532/97, e ainda por se encontrar em endereço ignorado, fica a interessada cientificada da comunicação para compensação de ofício (fl. 12) e da relação de débitos (fl. 11), anexas ao processo abaixo relacionado, no prazo de 15 dias, contados após o décimo quinto dia da publicação do presente Edital; a não manifestação implicará na concordância do procedimento de compensação.

O processo encontra-se à disposição do contribuinte interessado, ou de pessoa por ele legalmente habilitada, nos Centros de Atendimento ao Contribuinte - CAC, cujos endereços encontram-se listados no site da Receita Federal do Brasil

(www.receita.fazenda.gov.br), para ter vistas por agendamento prévio.

Caso seja optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico, o acesso ao conteúdo do e-processo poderá ser feito por intermédio do Portal e-CAC, com uso do certificado digital.




. NOME 

CPF 

e-Processo 

. PALOMA DE LIMA CORDEIRO 

089.821.747-45 

19483.720594/2018-59 

MÔNICA DE CARVALHO

Chefe da DIORT/DRF RJ I

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 27, DE 19 DE MARÇO DE 2019

Pelo presente EDITAL, na forma estabelecida no artigo 23, parágrafo 2º, item III, do Decreto nº 70.235/72, alterado pelo artigo 67 da lei 9532/97, e ainda por se encontrar em endereço ignorado, fica o interessado cientificado do Despacho de fl. 40, da tela de fl. 48 e do Despacho de fl. 49, anexos ao processo abaixo relacionado.

O processo encontra-se à disposição do contribuinte interessado, ou de pessoa por ele legalmente habilitada, nos Centros de Atendimento ao Contribuinte - CAC, cujos endereços encontram-se listados no site da Receita Federal do Brasil

(www.receita.fazenda.gov.br), para ter vistas por agendamento prévio.

Caso seja optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico, o acesso ao conteúdo do e-processo poderá ser feito por intermédio do Portal e-CAC, com uso do certificado digital.




. NOME 

CNPJ 

e-Processo 

. COMITÊ DO CHOPP LTDA 

33.221.821/0001-07 

13709.003020/2002-87 

MÔNICA DE CARVALHO

Chefe da DIORT/DRF RJ I

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DE COMÉRCIO EXTERIOR NO RIO DE JANEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 9, DE 12 DE MARÇO DE 2019

O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 340, inciso III, da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e em conformidade com os parágrafos 1º e , inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA e INTIMA o contribuinte abaixo identificado a recolher ou a impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência deste edital, o débito para com a Fazenda Nacional constituído pelo Auto de Infração objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado.

A impugnação poderá ser entregue na DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR, localizada na Avenida Presidente Antônio Carlos nº 375, Sala 911, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-010, no horário de 10:00 às 16:00 horas, onde o responsável legal do contribuinte ou pessoa legalmente autorizada poderá ter vista ao processo, bem como solicitar cópia dos autos.

Decorrido o prazo supra, sem que haja ocorrido o pagamento do débito ou a apresentação de impugnação, será lavrado TERMO DE REVELIA e o processo permanecerá em cobrança amigável, prevista no caput do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Esgotado o prazo de cobrança amigável, o contribuinte será declarado devedor remisso e o processo encaminhado para a cobrança executiva, prevista no § 3º do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.

Contribuinte: ONZE COMÉRCIO DE ARTIGOS DE FESTAS E ILUMINAÇÃO LTDA CNPJ nº 14.653.111/0001-01

PROCESSO nº: 15444.720020/2019-77

RUY AFONSO LOPES SALDANHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 10, DE 15 DE MARÇO DE 2019

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 340, inciso III, da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e em conformidade com os parágrafos 1º e , inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA a pessoa jurídica abaixo identificada do início da fiscalização determinada pela emissão do TDPF nº 0719500.2018.00161; e INTIMA a, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da ciência desta intimação, apresentar os esclarecimentos e elementos de prova a seguir relacionados (com base no disposto no artigo 19, caput, da Lei nº 3.470/58, alterado pelo artigo 71, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e ainda, com fundamento nos artigos 4.º a 6.º, da Instrução Normativa SRF n.º 228/02):

informar se as mercadorias importadas durante o período compreendido entre outubro de 2014 a janeiro de 2015 por meio da empresa RIO IMPEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA CNPJ nº 17.926.143/0001-21 foram consumidas, revendidas ou tiveram outras destinações.

Apresentar toda e qualquer documentação relativa à negociação de tais mercadorias com a empresa referida acima no período especificado.

As respostas aos itens da presente intimação deverão ser assinadas pelo responsável pela pessoa jurídica intimada e apresentadas na forma de dossiê em ordem sequencial, os quais poderão ser objeto de juntada eletrônica (dossiê digital), em caso de opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico, na forma disciplinada na Instrução Normativa RFB nº 1782, de 11 de janeiro de 2018, ou entregue na DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR, Avenida Presidente Antônio Carlos nº 375, Sala 911, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-010, no horário de 10:00 às 16:00 horas.

Contribuinte: BAGSTILL COMERCIO DE ARTIGOS PARA VIAGEM LTDA

CNPJ/MF nº: 17.228.591/0001-51.

RUY AFONSO LOPES SALDANHA

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL

EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2019 - UASG 170133

Processo: 10752720002201998. PREGÃO SISPP Nº 4/2019. Contratante: MINISTÉRIO DA ECONOMIA -.CNPJ Contratado: 11157577000128. Contratado : MINAS RIO ENGENHARIA E -INCORPORACOES LTDA. Objeto: Contratação dos serviços de reforma e adaptação na ARF Pirassununga, visando sua adequação às NBR 9050/2015 e NBR 16537/2016 -Normasde Acessibilidade. Fundamento Legal: Lei 8666/1993 . Vigência: 25/03/2019 a 25/09/2019. Valor Total: R$274.899,99. Fonte: 132251030 - 2019NE800260. Data de Assinatura: 20/03/2019.

(SICON - 20/03/2019) 170010-00001-2019NE000001