Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Março de 2019

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revogar esta norma, que garante o direito ao silencio dos moradores locais.

Sala das Sessões, em 20/3/2019.

a) Campos Machado

EMENDA Nº 5, AO PROJETO DE LEI Nº 91, DE 2019

Inclua-se o seguinte artigo ao projeto de lei em epígrafe, renumerando-se os demais.

“Artigo... – A autorização a que se refere o artigo 1º será obrigatoriamente precedida de:

I – parecer técnico, elaborado e aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre a situação econômico-financeira da área e bem público denominado Conjunto Desportivo “Constâncio Vaz Guimarães”;

II – comparecimento do Secretário de Esportes à Comissão Permanente de Assuntos Desportivos da Assembleia Legislativa, para esclarecimentos sobre o projeto;

III – audiência pública, na sede do Poder Legislativo, com a participação dos Poderes constituídos e sociedade civil, para discussão do tema objeto da presente propositura.

IV – relatório do Poder Executivo sobre o quadro geral de servidores que prestam serviços no Complexo Desportivo Constâncio Vaz Guimarães, e implicações sobre seus realocamentos em razão da concessão de uso do referido bem público.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda busca garantir as devidas prerrogativas afetas ao Poder Legislativo quanto à análise do presente projeto, bem como dar uma total transparência no processo correspondente à concessão de uso.

Sala das Sessões, em 20/3/2019.

a) Campos Machado

DESPACHOS

DESPACHO

ARQUIVEM-SE, NOS TERMOS DO ARTIGO 177 DO REGIMENTO INTERNO AS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:

- Projetos de lei nºs: 52, 54, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89 e 90, de 2019.

- Moções nºs: 7, 8, 9, e 10, de 2019.

G.P., EM 20/03/2019.

a) Cauê Macris - Presidente

DESPACHO

Arquivem-se, nos termos do artigo 42 do regimento interno cc. o artigo 7º da Resolução nº 874, de 13 de junho de 2011, os seguintes Processos:

- RGL nºs 791, 792, 793, 794, 795, 796, 797, 798, 799, 800, 801, 888, 889, 947, 1014, 1015, 1016, 1018, 1019, 1020, 1148, 1207, 1208, 1209, 1237, 1238, 1239, 1241, 1242, 1274, 1275, 1276, 1277, 1278, 1458, 1459, 1460, 1567, 1570, 1608, 1699, 1700, 1745, 1786, 1784, 1785, 1851, 1852, 2070, 2169, 2260, 2337, 2338, 2339, 2423, 2937, 2938, 3054, 3096, 3097, 4095, 4096, 4394, 4448, 4709, 5258, 6557, 6862, 6914, 7823, 7853, 7940, 7942, 8610 e 8714, de 2015;

- RGL nºs 452, 705, 1395, 1892, 1942, 2094, 2251, 2421, 2901, 3469, 4035, 4258, 4381, 4641, 4854, 4987, 5118 e 5230, de 2016;

- RGL nºs 348, 349, 388, 785, 1126, 1127, 1129, 1942, 2268, 2330, 2693, 2818, 3035, 3198, 4374 e 5147, de 2017;

- RGL nºs 95, 96, 711, 712, 809, 1121, 1207, 1806 e 6046, de 2018.

Em 20/03/2019.

a) CAUÊ MACRIS - Presidente

DESPACHO

ARQUIVEM-SE, NOS TERMOS DO ARTIGO 177 DO REGIMENTO INTERNO, OS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:

- 685, 688, 692, 693, 695, 697, 699, 700, 710, 713, 714, 715, 737, 745, 824, 843, 844, 913, 914, 915, 918, 919, 920, 922, 923, 924, 929, 930, 939, 941, 1245 e 1485, de 2015;

- 12, 46, 196, 197, 198, 199, 201, 203, 204, 205, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 255, 310, 390, 419, 461, 909 e 914, de 2016;

- 48, 67, 71, 84, 242, 244, 255, 266, 267, 272, 273, 284, 286, 288, 301, 311, 328, 347, 351, 355, 370, 373, 380, 382, 383, 404, 406, 407, 419, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 440, 465, 466, 501, 504, 505, 512, 513, 523, 524, 531, 555, 559, 563, 566, 581, 582, 587, 588, 595, 597, 604, 608, 609, 610, 611, 613, 617, 620, 621, 622, 624, 628, 648, 650, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 667, 676, 702, 719, 785, 820, 849, 928, 942, 978, 1018, 1071, 1082, 1108, 1119, 1126, 1140, 1153, 1159, 1170, 1171, 1176, 1181, 1182, 1183, 1190 e 1191, de 2017.

G.P., 20 de março de 2019.

a) CAUÊ MACRIS - Presidente

ATOS ADMINISTRATIVOS

DECISÕES DA MESA

DE 14/03/2019

PROCESSO RG Nº 11270/1986

Interessado: ROTHSCHILD GASPAR CHAMMAS PACE, mat. 4748

Assunto: Aposentadoria

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, DECIDE APOSENTAR, nos termos do (a) artigo da Emenda Constitucional nº 47/2005 da Constituição Federal, e do artigo 201, § 9º da Constituição Federal, o (a) senhor (a) ROTHSCHILD GASPAR CHAMMAS PACE, R.G. nº 87831831, matrícula nº 4748, TÉCNICO LEGISLATIVO, do SQC–II do quadro desta Secretaria, visto contar com 13784 dia (s) de tempo de contribuição no serviço público e 1239 dia (s) de tempo de contribuição à iniciativa privada, conforme certidão do INSS, perfazendo um total de 41 ano (s), 1 mes (es) e 27 dia (s) de tempo de contribuição computado até 31/01/2019, como consta do Título de Liquidação de Tempo de Contribuição nº 103/2019, ficando-lhe assegurados os proventos mensais correspondentes a:

1) Nível XX, da Escala de Classes e Vencimentos, anexo III, da Resolução nº 878/2012, combinado com o caput do artigo 69 da Resolução nº 776/1996;

2) Gratificação Incorporada aos seus proventos, nos termos do artigo da Lei Complementar nº 813/1996;

3) Vantagem Pessoal incorporada a seus proventos, nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual, regulamentada pelo Ato nº 13/1993, da Mesa, relativo a 01/10 (um décimo) da diferença da remuneração do seu cargo efetivo para a remuneração do cargo de Assistente Técnico Legislativo I, tendo o mesmo, como parcela integrante, a gratificação prevista na Resolução nº 816/2001, regulamentada pelo Ato de Mesa nº 40/2001 e nos termos da Resolução nº 915/2018 e 03/10 (três décimos) da diferença da remuneração do seu cargo efetivo para a remuneração do cargo de Coordenador de Serviço, tendo o mesmo, como parcela integrante, a gratificação prevista na Resolução nº 816/2001, regulamentada pelo Ato de Mesa nº 40/2001 e nos termos da Resolução nº 915/2018;

4) Gratificação Legislativa, instituída pela Lei nº 8238/1993; 5) Adicional Por Tempo de Serviço, incidente sobre os itens 1,2,3 e 4;

6) Sexta - Parte, incidente sobre os itens 1,2,3,4 e 5;

Aplicando o artigo nº 115, XII, da Constituição do Estado de São Paulo, no que se refere ao Teto Máximo Constitucional.

(Decisão nº 2498/2019);

(Republicado por ter saído com incorreções);

PROCESSO RG Nº 4175/1994

Interessado: GERALDO JOSE HENRIQUE AMARAL, mat. 8163

Assunto: Aposentadoria

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, DECIDE APOSENTAR, A PARTIR DE 01/03/2019, nos termos do (a) artigo da Emenda Constitucional nº 47/2005 da Constituição Federal, do § 2º do artigo do Ato de Mesa nº 01/2018, e do artigo 201, § 9º da Constituição Federal, o (a) senhor (a) GERALDO JOSÉ HENRIQUE AMARAL, R.G. nº 11733569, matrícula nº 8163, ANALISTA LEGISLATIVO, do SQC–II do quadro desta Secretaria, visto contar com 10959 dia (s) de tempo de contribuição no serviço público e 3565 dia (s) de tempo de contribuição à iniciativa privada, conforme certidão do INSS, perfazendo um total de 39 ano (s), 9 mes (es) e 16 dia (s) de tempo de contribuição computado até 14/01/2019, como consta do Título de Liquidação de Tempo de Contribuição nº 09/2019, ficando-lhe assegurados os proventos mensais correspondentes a:

1) Nível XX, da Escala de Classes e Vencimentos, anexo III, da Resolução nº 878/2012, combinado com o parágrafo único do artigo 69 da Resolução nº 776/1996;

2) Gratificação Incorporada aos seus proventos, nos termos do artigo da Lei Complementar nº 813/1996;

3) Vantagem Pessoal incorporada a seus proventos, nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual, regulamentada pelo Ato nº 13/1993, da Mesa, relativo a 03/10 (três décimos) da diferença da remuneração do seu cargo efetivo para a remuneração do cargo de Gestor de Divisão e 05/10 (cinco décimos) da diferença da remuneração do seu cargo efetivo para a remuneração do cargo de Coordenador de Serviço;

4) Gratificação Legislativa, instituída pela Lei nº 8238/1993; 5) Adicional Por Tempo de Serviço, incidente sobre os itens 1,2,3 e 4;

6) Sexta - Parte, incidente sobre os itens 1,2,3,4 e 5;

7) Adicional de Insalubridade atinente a 60/60 (sessenta, sessenta avos) de grau médio, concedido nos termos da Lei Complementar nº 432/1985, alterada pela Lei Complementar nº 1.179/2012;

Aplicando o artigo nº 115, XII, da Constituição do Estado de São Paulo, no que se refere ao Teto Máximo Constitucional.

(Decisão nº 2499/2019);

(Republicado por ter saído com incorreções);

PROCESSO RG Nº 2962/2001

Interessado: DAINIS KAREPOVS, mat. 7500

Assunto: Aposentadoria

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, DECIDE APOSENTAR, A PARTIR DE 01/02/2019, nos termos do (a) artigo da Emenda Constitucional nº 47/2005 da Constituição Federal, do § 22 do artigo 126 da Constituição Estadual, e do artigo 201, § 9º da Constituição Federal, o (a) senhor (a) DAINIS KAREPOVS, R.G. nº 84699048, matrícula nº 7500, ANALISTA LEGISLATIVO, do SQC–II do quadro desta Secretaria, visto contar com 8242 dia (s) de tempo de contribuição no serviço público e 5235 dia (s) de tempo de contribuição à iniciativa privada, conforme certidão do INSS, perfazendo um total de 36 ano (s), 11 mes (es) e 3 dia (s) de tempo de contribuição computado até 31/01/2019, como consta do Título de Liquidação de Tempo de Contribuição nº 117/2019, ficando-lhe assegurados os proventos mensais correspondentes a:

1) Nível XII, da Escala de Classes e Vencimentos, anexo III, da Resolução nº 878/2012, combinado com o caput do artigo 69 da Resolução nº 776/1996;

2) Gratificação Incorporada aos seus proventos, nos termos do artigo da Lei Complementar nº 813/1996;

3) Vantagem Pessoal incorporada a seus proventos, nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual, regulamentada pelo Ato nº 13/1993, da Mesa, relativo a 07/10 (sete décimos) da diferença da remuneração do seu cargo efetivo para a remuneração do cargo de Gestor de Divisão;

4) Gratificação Legislativa, instituída pela Lei nº 8238/1993; 5) Adicional Por Tempo de Serviço, incidente sobre os itens 1,2,3 e 4;

6) Sexta - Parte, incidente sobre os itens 1,2,3,4 e 5;

Aplicando o artigo nº 115, XII, da Constituição do Estado de São Paulo, no que se refere ao Teto Máximo Constitucional.

(Decisão nº 2500/2019);

(Republicado por ter saído com incorreções);

PROCESSO RG Nº 610/2000

Interessada: LUCIA SALLES FRANÇA PINTO, mat. 10905

Assunto: Aposentadoria

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, DECIDE APOSENTAR, nos termos do (a) artigo da Emenda Constitucional nº 47/2005 da Constituição Federal, e do artigo 201, § 9º da Constituição Federal, o (a) senhor (a) LUCIA SALLES FRANÇA PINTO, R.G. nº 139647259, matrícula nº 10905, TÉCNICO LEGISLATIVO, do SQC–II do quadro desta Secretaria, visto contar com 11057 dia (s) de tempo de contribuição no serviço público e 559 dia (s) de tempo de contribuição à iniciativa privada, conforme certidão do INSS, perfazendo um total de 31 ano (s), 9 mes (es) e 28 dia (s) de tempo de contribuição computado até 31/01/2019, como consta do Título de Liquidação de Tempo de Contribuição nº 94/2019, ficando-lhe assegurados os proventos mensais correspondentes a:

1) Nível VII, da Escala de Classes e Vencimentos, anexo III, da Resolução nº 878/2012, combinado com o caput do artigo 69 da Resolução nº 776/1996;

2) Gratificação Incorporada aos seus proventos, nos termos do artigo da Lei Complementar nº 813/1996;

3) Vantagem Pessoal incorporada a seus proventos, nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual, regulamentada pelo Ato nº 13/1993, da Mesa, relativo a 03/10 (três décimos) da diferença da remuneração do seu cargo efetivo para a remuneração do cargo de Coordenador de Serviço, 04/10 (quatro décimos) da diferença da remuneração do seu cargo efetivo para a remuneração do cargo de Gestor de Divisão e 01/10 (um décimo) da diferença da remuneração do seu cargo efetivo para a remuneração do cargo de Gestor de Divisão, tendo o mesmo, como parcela integrante, a gratificação prevista na Resolução nº 816/2001, regulamentada pelo Ato de Mesa nº 40/2001 e nos termos da Resolução nº 915/2018;

4) Gratificação Legislativa, instituída pela Lei nº 8238/1993; 5) Adicional Por Tempo de Serviço, incidente sobre os itens 1,2,3 e 4;

6) Sexta - Parte, incidente sobre os itens 1,2,3,4 e 5;

Aplicando o artigo nº 115, XII, da Constituição do Estado de São Paulo, no que se refere ao Teto Máximo Constitucional.

(Decisão nº 2501/2019);

(Republicado por ter saído com incorreções);

PROCESSO RG Nº 4935/1986

Interessado: MARCIO GAZZO, mat. 3757

Assunto: Aposentadoria

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, DECIDE APOSENTAR, nos termos do (a) artigo da Emenda Constitucional nº 47/2005 da Constituição Federal, o (a) senhor (a) MARCIO GAZZO, R.G. nº 110499347, matrícula nº 3757, TÉCNICO LEGISLATIVO, do SQC– II do quadro desta Secretaria, visto contar com 13873 dia (s) de tempo de contribuição no serviço público, perfazendo um total de 38 ano (s) e 3 dia (s) de tempo de contribuição computado até 07/02/2019, como consta do Título de Liquidação de Tempo de Contribuição nº 76/2019, ficando-lhe assegurados os proventos mensais correspondentes a:

1) Nível XVIII, da Escala de Classes e Vencimentos, anexo III, da Resolução nº 878/2012, combinado com o caput do artigo 69 da Resolução nº 776/1996;

2) Gratificação Incorporada aos seus proventos, nos termos do artigo da Lei Complementar nº 813/1996;

3) Vantagem Pessoal incorporada a seus proventos, nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual, regulamentada pelo Ato nº 13/1993, da Mesa, relativo a 09/10 (nove décimos) da diferença da remuneração do seu cargo efetivo para a remuneração do cargo de Coordenador de Serviço e 01/10 (um décimo) da diferença da remuneração do seu cargo efetivo para a remuneração do cargo de Gestor de Divisão;

4) Gratificação Legislativa, instituída pela Lei nº 8238/1993; 5) Adicional Por Tempo de Serviço, incidente sobre os itens 1,2,3 e 4;

6) Sexta - Parte, incidente sobre os itens 1,2,3,4 e 5;

Aplicando o artigo nº 115, XII, da Constituição do Estado de São Paulo, no que se refere ao Teto Máximo Constitucional.

(Decisão nº 2502/2019);

(Republicado por ter saído com incorreções);

PROCESSO RG Nº 4352/1987

Interessado: MARCELO SOUZA SERPA, mat. 5858

Assunto: Aposentadoria

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, DECIDE APOSENTAR, nos termos do (a) artigo da Emenda Constitucional nº 47/2005 da Constituição Federal, e do artigo 201, § 9º da Constituição Federal, o (a) senhor (a) MARCELO SOUZA SERPA, R.G. nº 76667844, matrícula nº 5858, TÉCNICO LEGISLATIVO, do SQC–II do quadro desta Secretaria, visto contar com 13486 dia (s) de tempo de contribuição no serviço público e 93 dia (s) de tempo de contribuição à iniciativa privada, conforme certidão do INSS, perfazendo um total de 37 ano (s), 2 mes (es) e 15 dia (s) de tempo de contribuição computado até 31/01/2019, como consta do Título de Liquidação de Tempo de Contribuição nº 107/2019, ficando-lhe assegurados os proventos mensais correspondentes a:

1) Nível XX, da Escala de Classes e Vencimentos, anexo III, da Resolução nº 878/2012, combinado com o caput do artigo 69 da Resolução nº 776/1996;

2) Gratificação Incorporada aos seus proventos, nos termos do artigo da Lei Complementar nº 813/1996;

3) Vantagem Pessoal incorporada a seus proventos, nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual, regulamentada pelo Ato nº 13/1993, da Mesa, relativo a 03/10 (três décimos) da diferença da remuneração do seu cargo efetivo para a remuneração do cargo de Assessor Técnico, 03/10 (três décimos) da diferença da remuneração do seu cargo efetivo para a remuneração do cargo de Secretário Geral Parlamentar e 04/10 (quatro décimos) da diferença da remuneração do seu cargo efetivo para a remuneração do cargo de Assessor Chefe de Gabinete da Secretaria Geral Parlamentar;

4) Gratificação Legislativa, instituída pela Lei nº 8238/1993; 5) Adicional Por Tempo de Serviço, incidente sobre os itens 1,2,3 e 4;

6) Sexta - Parte, incidente sobre os itens 1,2,3,4 e 5;

Aplicando o artigo nº 115, XII, da Constituição do Estado de São Paulo, no que se refere ao Teto Máximo Constitucional.

(Decisão nº 2503/2019);

(Republicado por ter saído com incorreções);

PROCESSO RG Nº 6136/2002

Interessado: SIDNEY CHABARIBERY JUNIOR, mat. 13634 Assunto: Aposentadoria

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, DECIDE APOSENTAR, nos termos do (a) artigo da Emenda Constitucional nº 41/2003 da Constituição Federal, e do artigo 201, § 9º da Constituição Federal, o (a) senhor (a) SIDNEY CHABARIBERY JUNIOR, R.G. nº 52642525, matrícula nº 13634, AUXILIAR LEGISLATIVO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, do SQC–II do quadro desta Secretaria, visto contar com 7722 dia (s) de tempo de contribuição no serviço público e 5556 dia (s) de tempo de contribuição à iniciativa privada, conforme certidão do INSS, perfazendo um total de 36 ano (s), 4 mes (es) e 18 dia (s) de tempo de contribuição computado até 31/12/2018, como consta do Título de Liquidação de Tempo de Contribuição nº 30/2019, ficando-lhe assegurados os proventos mensais correspondentes a:

1) Nível VI, da Escala de Classes e Vencimentos, anexo III, da Resolução nº 878/2012, combinado com o caput do artigo 69 da Resolução nº 776/1996;

2) Gratificação Incorporada aos seus proventos, nos termos do artigo da Lei Complementar nº 813/1996;

3) Vantagem Pessoal incorporada a seus proventos, nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual, regulamentada pelo Ato nº 13/1993, da Mesa, relativo a 08/10 (oito décimos) da diferença da remuneração do seu cargo efetivo para a remuneração do cargo de Assistente Legislativo Administrativo;

4) Gratificação Legislativa, instituída pela Lei nº 8238/1993; 5) Adicional Por Tempo de Serviço, incidente sobre os itens 1,2,3 e 4;

6) Sexta - Parte, incidente sobre os itens 1,2,3,4 e 5;

Aplicando o artigo nº 115, XII, da Constituição do Estado de São Paulo, no que se refere ao Teto Máximo Constitucional.

(Decisão nº 2504/2019);

(Republicado por ter saído com incorreções);

DE 20/03/2019

EXONERANDO, nos termos da 1ª parte do item 2 do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978:

ALESSANDRA FELIX, RG nº 247682536, matrícula nº 22682, do cargo que vem exercendo, em comissão, de ASSISTENTE ESPECIAL PARLAMENTAR, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimentos - de que trata o artigo 68 da Resolução 776/96.

(Decisão nº 2938/2019);

ANA PAULA DE MORAES RAMOS, RG nº 264027802, matrícula nº 21705, do cargo que vem exercendo, em comissão, de JORNALISTA, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no parágrafo 5º, do artigo , da Lei nº 12803/2008, a partir de 25/03/2019.

(Decisão nº 2939/2019);

ANGELA PATRICIA MACEDO ROCHA, RG nº 560396465, matrícula nº 28294, do cargo que vem exercendo, em comissão, de ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimentos - de que trata o artigo 68 da Resolução 776/96.

(Decisão nº 2940/2019);

CARLOS ALBERTO DO CARMO, RG nº 280898447, matrícula nº 24178, do cargo que vem exercendo, em comissão, de ASSISTENTE LEGISLATIVO I, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimentos - de que trata o artigo 68 da Resolução 776/96.

(Decisão nº 2941/2019);

CELIA NIERO MACHADO, RG nº 139378984, matrícula nº 23651, do cargo que vem exercendo, em comissão, de ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimentos - de que trata o artigo 68 da Resolução 776/96.

(Decisão nº 2942/2019);

DAVID JOSÉ MARTINS RODRIGUES, RG nº 113610646, matrícula nº 13088, do cargo que vem exercendo, em comissão, de ASSISTENTE PARLAMENTAR VI, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo III, da Lei Complementar nº 1136/2011.

(Decisão nº 2943/2019);

HELIO MAURO ARMOND, RG nº 5225658, matrícula nº 19866, do cargo que vem exercendo, em comissão, de ASSISTENTE PARLAMENTAR IX, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo II, da Lei Complementar nº 1263/2011.

(Decisão nº 2944/2019);

ISMAEL SILVA DE OLIVEIRA, RG nº 426296898, matrícula nº 27931, do cargo que vem exercendo, em comissão, de ASSISTENTE PARLAMENTAR IX, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo II, da Lei Complementar nº 1263/2011.

(Decisão nº 2945/2019);

JOÃO CLAUDIO FIRMINO, RG nº 6569773X, matrícula nº 9003, do cargo que vem exercendo, em comissão, de ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimentos - de que trata o artigo 68 da Resolução 776/96.

(Decisão nº 2946/2019);

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA, RG nº 15518752, matrícula nº 21211, do cargo que vem exercendo, em comissão, de AGENTE DE SEGURANÇA PARLAMENTAR, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimentos - de que trata o artigo 68 da Resolução 776/96.

(Decisão nº 2947/2019);

JOSE CARLOS DUARTE TOLEDO, RG nº 36376036, matrícula nº 25130, do cargo que vem exercendo, em comissão, de ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimentos - de que trata o artigo 68 da Resolução 776/96.

(Decisão nº 2948/2019);

MARIANA PERIN, RG nº 303324168, matrícula nº 25929, do cargo que vem exercendo, em comissão, de ASSESSOR ESPECIAL I, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimentos - de que trata o artigo 68 da Resolução 776/96.

(Decisão nº 2949/2019);

RAFAEL ALFREDO RIBEIRO, RG nº 340104107, matrícula nº 27956, do cargo que vem exercendo, em comissão, de ASSISTENTE PARLAMENTAR IX, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo II, da Lei Complementar nº 1263/2011.

(Decisão nº 2950/2019);

RAFAEL VIEIRA NUNES, RG nº 442934762, matrícula nº 22910, do cargo que vem exercendo, em comissão, de ASSISTENTE PARLAMENTAR III, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo III, da Lei Complementar nº 1136/2011, a partir de 15/03/2019.

(Decisão nº 2951/2019);

RICARDO MALHEIROS ASPRINO, RG nº 122394914, matrícula nº 4443, do cargo que vem exercendo, em comissão, de ASSESSOR CHEFE DE GABINETE, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimentos - de que trata o artigo 68 da Resolução 776/96.

(Decisão nº 2952/2019);

SAUL ANTONIO AZZINI, RG nº 17891471X, matrícula nº 21882, do cargo que vem exercendo, em comissão, de AUXILIAR PARLAMENTAR, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimentos - de que trata o artigo 68 da Resolução 776/96.

(Decisão nº 2953/2019);

UDERMÃ NEVES NASCIMENTO, RG nº 263746252, matrícula nº 26862, do cargo que vem exercendo, em comissão, de ASSISTENTE PARLAMENTAR I, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo III, da Lei Complementar nº 1136/2011, a partir de 20/03/2019.

(Decisão nº 2954/2019);

VALQUIRIA MARIA GARCEZ CARVALHO, RG nº 242581237, matrícula nº 25672, do cargo que vem exercendo, em comissão, de ASSISTENTE PARLAMENTAR II, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo III, da Lei Complementar nº 1136/2011, a partir de 19/03/2019.

(Decisão nº 2955/2019);

VERA LUCIA STRADIOTTE RAMOS, RG nº 41837277, matrícula nº 21189, do cargo que vem exercendo, em comissão, de ASSISTENTE PARLAMENTAR VII, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo III, da Lei Complementar nº 1136/2011.

(Decisão nº 2956/2019);

VINICIUS ZAPIA ZERBETTO, RG nº 338720510, matrícula nº 23303, do cargo que vem exercendo, em comissão, de ASSESSOR CHEFE DE GABINETE DE SUBSTITUTO DE MEMBRO DA MESA, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimentos - de que trata o artigo 68 da Resolução 776/96.

(Decisão nº 2957/2019);

NOMEANDO, nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978:

ALEXANDRA FERREIRA DA SILVA SOUZA, RG nº 29863700-5, para exercer, em comissão, o cargo de ASSISTENTE ESPECIAL PARLAMENTAR, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimento - de que trata o artigo 68 da Resolução nº 776/96, em vaga decorrente da exoneração de ROSMEIRE MONTEIRO DA SILVA CARNEIRO.

(Decisão nº 2958/2019);

ALEXANDRE FELIX CAMPOS, RG nº 23546213, para exercer, em comissão, o cargo de AGENTE DE SEGURANÇA PARLAMENTAR, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimento - de que trata o artigo 68 da Resolução nº 776/96, em vaga decorrente da exoneração de JOEL JOSÉ DE ANDRADE.

(Decisão nº 2959/2019);

ALEXANDRE VIVIANI, RG nº 111679023, para exercer, em comissão, o cargo de AUXILIAR PARLAMENTAR, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimento - de que trata o artigo 68 da Resolução nº 776/96, em vaga decorrente da exoneração de ANGELA PATRICIA MACEDO ROCHA.

(Decisão nº 2960/2019);

ALICE DA CONCEIÇÃO RAINHA DE ARAUJO, RG nº 12333503-6, para exercer, em comissão, o cargo de SECRETÁRIO ESPECIAL PARLAMENTAR, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado