Página 1509 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Março de 2019

Classe: Procedimento Comum

Assunto:Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Honorários Advocatícios, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Liminar

AUTOR: MARCKSON SILVA PEREIRA, LINHA 09 KM 12 sn ZONA RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE -RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: LIGIA VERONICA MARMITT OAB nº RO4195

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, SEM ENDEREÇO

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA

DESPACHO

1. Ante o impedimento do perito outrora nomeado, revogo o ato que o nomeou. Nomeio para tanto o Dr. Lucimar Pavani, cuja avaliação será realizada no dia 27/05/2019 a partir das 08:30 neste edifício. Encaminhe-se os autos ao douto perito.

2. Perlustrando os autos, é de se ver que a qualidade de segurado especial é incontroversa, porquanto a autarquia reconheceu esta característica administrativamente, tanto o é, que pagou espontaneamente o benefício por aproximadamente 3 anos. Ademais, a propositura da ação deu-se no período de graça. Assim, preenchido está o primeiro elemento. Resta apura quanto a urgência.

3. è de ser que, conformou laudo juntado no movimento retro, que o autor apresenta “ quadro de tumoração em região frontal, sendo diagnosticado com mucocele fronto-etmoidal”, fato este que o impede de exercer o seu labo. Assim atendidos os requisitos da tutela de urgência, defiro-a pelo período de cinco meses, prazo este que poderá ser prorrogado caso permaneçam os sintomas. A escolha do período deve-se em razão da data da pericia agendada, bem como da cirurgia a ser realizada, elementos estes que podem apontar para eventual evolução positiva do quadro.

4. Assim, com espeque no artigo 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para fins de implantação do benefício de auxílio doença em favor de MARCKSON SILVA PEREIRA, brasileiro, companheiro, agricultor, portador da Carteira de Identidade nº 2340245 SSP/RO, inscrito no CPF de nº 649.414.262-15, residente e domiciliado na Linha 09, lado norte, km 12, no Município de Nova Brasilândia d’Oeste/RO,, NB nº 6186148061, início do benefício 18/03/2019 e t´termino no dia 18/08/2019. Valor do benefício um salário mínimo.

5. A presente serve como ofício, cabendo ao autor a entrega junto a sede local da autarquia. Prazo para implantação: 10 dias a contar do recebimento da presente.

Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 19 de março de 2019.

Denise Pipino Figueiredo

Juiz de Direito

Processo: 7002000-72.2018.8.22.0020

Classe: Procedimento Comum

Assunto: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Valor da causa: R$11.448,00(onze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais)

AUTOR: MARIA BUGUE LOPES CPF nº 316.607.382-53, RUA MARECHAL TEODORO DA FONSECA 2751 SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE - RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: JAKSON JUNIOR SERAFIM CAETANO OAB nº RO6956, RUA CANÃA 1640 SETOR 14 - 76958-000 -NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE - RONDÔNIA, EDSON VIEIRA DOS SANTOS OAB nº RO4373, SEM ENDEREÇO

RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CNPJ nº 29.979.036/0001-40, AVENIDA MARECHAL RONDON 870 CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA, AVENIDA MARECHAL RONDON 870 CENTRO -76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA

SENTENÇA

I – RELATÓRIO.

Trata-se de ação proposta por MARIA BUGUE LOPES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Narra o autor que é segurado especial da Previdência e que está com problemas de saúde, não possuindo condições de trabalhar, pelo que faz jus ao recebimento de auxílio-doença. Requereu a procedência da ação, a fim de que o requerido seja condenado a lhe pagar o benefício de auxílio-doença, bem como para que este seja convertido em aposentadoria por invalidez caso seja constatada a existência de incapacidade definitiva. Pleiteou pela antecipação dos efeitos da tutela. Juntou documentos.

Enfatiza que, em razão da incapacidade, recebeu o benefício de auxílio-doença até o dia 15/10/2018.

Destaca, todavia, que continua incapaz de desenvolver suas atividades laborais, por essa razão, requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.

Tece considerações doutrinárias e jurisprudências em que embasa seu direito.

Postula a concessão dos benefícios integrais da justiça gratuita e tutela antecipada.

Com a inicial junta mandato e documentos.

Indeferida a Gratuidade Judiciária. Tutela de Urgência indeferida, bem como determinada a realização de perícia médica (ID: 22044172).

Laudo pericial carreado aos autos (Num. 24896401 - Pág. 1).

Citada, o requerido apresentou contestação.

É o breve relatório. Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se de ação previdenciária movida por MARIA BUGUE LOPES em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, postulando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob o argumento de que se encontra incapacitado para o exercício de qualquer atividade em razão de problemas de saúde.

O processo comporta julgamento antecipado da lide, em decorrência de o mesmo versar, unicamente, de matéria de direito e de fato suscetível de prova apenas documental e pericial, à luz do disposto no art. 330 do CPC.

Não há preliminares a serem apreciadas, ao MÉRITO, doravante. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

O auxílio doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213 /91, é concedido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91); c) a incapacidade parcial ou total, mas temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para a atividade laboral.

E, ainda que caracterizada a incapacidade parcial e temporária do segurado para realizar suas atividades habituais, passível de melhora ou reabilitação, mostra-se correta a concessão de auxíliodoença em seu favor, conforme pacífica jurisprudência do Tribunal Regional Federal.

QUALIDADE DE SEGURADO.

A qualidade de segurado e a carência mínima exigida para concessão dos benefícios postulados restaram configuradas nos autos, a teor do exigido nos arts. 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91.

Compulsando os autos verifico que a qualidade de segurado da parte resta comprovado, pois o benefício foi cessado em 15/10/2018 (ID: 22309336) e a ação foi proposta em 18/10/2018, estando a parte no período de graça, conforme art. 15, incisos I e II, da lei 8.213/91. Ademais, a requerida não contestou a falta de qualidade de segurado da parte autora.