Página 1510 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Março de 2019

Nota-se que não houve a perda da qualidade de segurado, a luz do previsto no artigo 15, incisos I e II, da lei 8.213/91, in verbis:

“Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I – sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...)”

Impende dizer que, caso a parte Requerente não fosse realmente contribuinte, em momento algum a Instituição Requerida teria concedido o benefício supracitado.

Ademais, os documentos colacionados aos autos pela parte corroboram suas alegações.

DA INCAPACIDADE

Com efeito, se é certo que à aposentadoria por invalidez e ao auxíliodoença (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91) são comuns os requisitos de carência e qualidade de segurado, a nota distintiva entre eles é estabelecida pelo grau e duração da incapacidade afirmada pelo perito, sem embargo de que quando aquelas se combinarem, é dizer, a inaptidão laboral for parcial/definitiva ou total/temporária, o dado definidor da espécie do amparo advirá da possibilidade ou não da reabilitação do trabalhador, conforme a inteligência que se extrai do artigo 62 da Lei de Benefícios.

Na perícia oficial (Num. 24896401) o Expert relatou que:

É possível afirmar que o autor apresenta alguma lesão ou doença Sim.

Em sendo afirmativo o primeiro quesito, poderia o perito descrever qual ou quais seriam a (s) lesão (ões) ou doença (s) Varizes membros inferiores, Tendinoplatia, Ganortrose, Discopatia, Espondilose, Osteofitose. CID 10 I83.9, M75, M17, M51, M47, M25.7.

Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária Parcial ou total Permanente. Total.

No mais, é importante citar que o Perito confirmou inexistir possibilidade de recuperação, por tratar-se de lesão irreversível. Por fim, ainda, pontuou que há incapacidade laborativa insusceptível de recuperação ou habilitação para outra atividade.

Cumpre observar, portanto, que os relatórios médicos carreados aos autos apontam a existência de incapacidade de caráter permanente incompatível com a atividade laboral da autora.

Necessário ressaltar, que pelo princípio da persuasão racional e da livre convicção motivada do juiz, cabe ao magistrado a livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, de modo que entendo pertinente a concessão de aposentadoria por invalidez ao demandante.

Ademais, a DECISÃO não importa em qualquer prejuízo ao regime previdenciário, porquanto sem e tratando de aposentadoria por invalidez incide as regras constantes no § 4º do artigo 43 da lei 8.213/91 combinado com o disposto no artigo 101, do mesmo diploma.

Logo, a autarquia poderá convocar a parte autora a qualquer tempo para submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Esclareço outrossim, que eventual cessação do benefício somente poderá ser feito mediante perícia médica e a oportunização do contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo.

O Benefício deve ser concedido a partir da última cessação, pois trata-se de benefício de caráter alimentar e atual.

DA CONVERSÃO E VALOR DO BENEFÍCIO

Portanto, comprovada a qualidade de segurado e a incapacidade laboral, tendo a concessão valido-se das condições pessoais do segurado para definir-se pela incapacidade definitiva, a concessão do auxílio-doença deve ser estabelecida a partir da data da cessação do benefício -, porquanto nessa data a parte já encontrava-se com a moléstia incapacitante.

Por seu turno, a conversão, nos termos do art. 62 da Lei n. 8.213/91, deverá ocorrer a partir da juntada do laudo (protocolo judicial) médico pericial.

Nesse sentido sentido:

[...] O benefício deve ser concedido a partir da cessação do pagamento do benefício de auxílio doença e convertido, este benefício, em aposentadoria por invalidez, com a data inicial do pagamento a partir na data do depósito do laudo pericial em juízo[...]

(TRF-1 - REO: 28583820104019199 RO 0002858-38.2010.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, Data de Julgamento: 11/12/2013, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.618 de 24/01/2014).

No que pertine ao valor do benefício, aplica-se ao caso em tela o artigo 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, que assim dispõe:

“Art. 29. (…)

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.”.

Deflui, do referido DISPOSITIVO, que o salário-de-benefício que serve de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxíliodoença, devidamente reajustado, deve ser considerado como salário-de-contribuição, para a aposentadoria por invalidez.

No caso vertente, entendo que o mesmo deve ser correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-contribuição, com fulcro no art. 44 da Lei 8.213/91, observado o disposto na Seção III, principalmente no art. 33 da lei em comento.

DA EXECUÇÃO.

O juiz deve primar pela celeridade processual, cabendo-lhe a adoção de práticas para atingir este fim. A praxe tem demonstrado que a autarquia não tem cumprido espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa de pequeno valor, ensejando a instauração de uma nova fase após a SENTENÇA condenatória. Não rasas vezes, o executado discorda dos cálculos apresentados pelo exequente, seguindo a mesma trilha este último. Nestas situação esta magistrada, com intuito de espancar qualquer dúvida e apurar o quantum debeatur, tem se valido do contador judicial. Toda essa marcha processual consome tempo e gastos tornando o processo não só mais longo como também dispendioso.

Logo, sendo a atividade jurisdicional eivada da criatividade e sendo poder-dever do magistrado adaptar caminhos para a economia e celeridade processual, esta deve ser a bandeira do poder judiciário. Por estas razões, após o trânsito em julgado, encaminhe-se ao contador judicial para elaboração do cálculo. Com o retorno, vistas as partes para manifestação ao prazo comum de 10 (dez) dias.

Caso as partes concordem com o cálculo, expeça-se a RPV ou precatório, conforme o valor da verba.

Havendo discordância, deverão desde já apresentar o cálculo em que entendem correto e apontar o erro daquele elaborado pelo contador judicial. Com a juntada da impugnação, vistas a parte contrária para manifestação em 10 (dez) dias. Após, ao contador judicial para esclarecimento e na sequência conclusos.

Na hipótese, havendo concordância do INSS acerca dos cálculos elaborados pela contadoria do Juízo ou, havendo apontamento somente acerca de meros erros de cálculos, não serão devidos honorários da fase de execução, pois o direito aos honorários advocatícios na execução decorre da necessidade de remuneração do causídico que atua de forma diligente no sentido de propor a execução com a FINALIDADE de obrigar o ente público a cumprir a obrigação firmada no processo de conhecimento. Assim sendo, somente no caso de o credor der início a execução (com o pedido de citação da Fazenda Pública para opor embargos à execução) é que será cabível a condenação em honorários, hipótese na qual aplica-se o entendimento firmado pelo STF no RE 420.816⁄PR (REsp 1536555⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄06⁄2015, DJe 30⁄06⁄2015, grifei).