Página 286 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Março de 2019

Supremo Tribunal Federal
mês passado

por demais abrangente, não se limitando a serviços de construção civil”, restando, assim, evidenciada que a atividade desenvolvida pela recorrida deve sofrer a incidência de ICMS (fl. 6, Doc. 11);

É o relatório. Decido.

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares.

A obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações, desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo (ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012).

Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.

Ademais, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou entendimento de que as empresas de construção civil não estão compelidas à satisfação do diferencial de alíquota de ICMS do Estado destinatário, quando adquirem, em outra unidade da federação, o material a ser utilizado como insumo em suas obras. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes de ambas as Turmas desta CORTE:

“Agravo regimental no agravo de instrumento. Inovação recursal. Impossibilidade. ICMS. Empresa de construção civil. Diferencial de alíquotas. Impossibilidade da exação. Precedentes. 1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2. Empresas de construção civil adquirentes de mercadorias em outro Estado - para as empregar em suas obras - não estão sujeitas ao recolhimento da diferença em razão da cobrança de alíquota maior de ICMS exigida pelo Estado destinatário. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 645.142-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 7/5/2013)

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE MATERIAL UTILIZADO COMO INSUMO EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DIFERENCIAL DA ALÍQUOTA. NÃO CABIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que as empresas de construção civil não estão compelidas à satisfação do diferencial de alíquota de ICMS do Estado destinatário, quando adquirem, em Estado que pratique alíquota mais favorável, material a ser utilizado como insumo em suas obras. 2. Agravo regimental desprovido.” (AI 557.373-AgR, Rel. Min. AYYRES BRITO, Segunda Turma, DJe de 29/3/2012)

O acórdão recorrido recorrido não divergiu desse entendimento, razão pela qual merece ser mantido.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.

Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual.

Publique-se.

Brasília, 15 de março de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.192.976 (1107)

ORIGEM : 10061679820178260073 - TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 24ª CJ - AVARÉ

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : SISTEMA SUL DE RADIODIFUSAO LTDA - ME

RECTE.(S) : JOSENA BIJOLADA ARAUJO

ADV.(A/S) : CARLOS RENATO RODRIGUES SANCHES (168655/SP)

RECDO.(A/S) : ANTONIO ANGELO CICIRELLI

ADV.(A/S) : MARINA LOPES KAMADA SAMPAIO (317188/SP)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO.

1. A Turma Recursal manteve o posicionamento do Juízo o qual entendeu procedente o pedido de indenização decorrente de danos morais. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, os recorrentes alegam a violação dos artigos , incisos IV, IX, XIV e LV, e 220, da Constituição Federal.

2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, procedida, na maioria das vezes, mediante o recurso por excelência a apelação. Atua-se em sede excepcional a partir da moldura fática delineada soberanamente pelo Colegiado de origem, das premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete nº 279 da Súmula do Supremo:

Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Colho da sentença mantida integralmente pelo acórdão recorrido o seguinte trecho:

Veja-se que as certidões de fls. 16/18 comprovam, inclusive, que o requerido faltou com a verdade em suas afirmações, visto que não há uma execução fiscal sequer contra o autor ou sua esposa, a evidenciar, de modo gritante, o abuso praticado por meio de veículo de comunicação.

De se destacar, neste particular, que o primordial dever da imprensa é o dever da verdade, não podendo ser admitido que seja utilizada a tão cara garantia democrática da liberdade de imprensa de modo leviano e inconsequente como no caso em tela, porquanto ainda que relevante seja o papel da imprensa, no que concerne ao fortalecimento da democracia, reitese, o abuso ou o exercício descomedido ou inconsequente impune acaba mesmo por corromper este papel, podendo, em muitos casos, se constituir em verdadeira arma contra desafetos ou contra legítimos interesses que venham a sucumbir ante o poderio econômico ou político do detentor ou detentores dos meios de comunicação.

Deste modo, sendo falta, ou seja, divorciada por completo da realidade, infundada ou mentirosa a notícia, ou os fatos a ela atrelados, como no caso vertente, se mostra possível e legítima a atuação do Poder Judiciário para o restabelecimento da ordem jurídica e para a recomposição do dano perpetrado ilicitamente.

As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos o acórdão atacado, buscando-se, em síntese, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar-se a viabilidade do recurso.

3. Conheço do agravo e o desprovejo.

4. Publiquem.

Brasília, 15 de março de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.193.060 (1108)

ORIGEM : 70077447241 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : CARLOS EDUARDO DORNELLES FRANCO

ADV.(A/S) : EDUARDO SOARES POSSER (100268/RS)

ADV.(A/S) : RODRIGO ROLLEMBERG CABRAL (83609/RS)

RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. HIPÓTESE DA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONDIÇÕES CARCERÁRIAS. CADEIA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO INDIVIDUALIZADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

1. Trata-se de ação indenizatória por danos extrapatrimoniais centrada na alegação de ofensa à dignidade da pessoa humana em decorrência das precárias condições carcerárias a que estaria submetido o autor, sob custódia do Estado na Cadeia Pública de Porto Alegre.

2. A responsabilidade do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bem como por se tratar de omissão específica, pois cabe ao Poder Público zelar pela incolumidade dos internos em seus estabelecimentos prisionais.

3. Nesses casos, não se analisa a culpa ou o dolo, mas sim a existência da conduta, a prova do dano e o nexo causal entre os dois.