Página 5644 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Março de 2019

Econômica Federal. Dessa maneira, é certo que a autora utilizou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajustar o imóvel às as exigências técnicas do banco e, sendo assim, merece ser restituída pela requerida.

Se foram realizadas benfeitorias acima do limite contratualmente estabelecido, não há, em regra, obrigatoriedade da parte requerida ressarcir a autora. Segundo consta dos autos, até a finalização do contrato de financiamento pela autora perante a instituição financeira, ficou convencionado verbalmente que a autora deveria efetuar o pagamento de alugueres à requerida.

Dessa forma, conforme exposto alhures, presumo verdadeira a alegação da parte requerida, eis que o fato não foi contestado pela requerente.

Com efeito, segundo as disposições constantes na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), especialmente em seus artigos 35 e 36, salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. As benfeitorias voluptuárias, por sua vez, não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.

Pelo rol de recibos acostados pela requerente para justificar os gastos que teve com o imóvel (evento nº 10, arquivo nº 29), percebe-se que todos os gastos realizados no bem não se tratam de benfeitorias necessárias. Ou são benfeitorias úteis ou são voluptuárias.

Assim, considerando que não houve ajuste entre as partes acerca da possibilidade de realização das benfeitorias úteis durante o transcurso do contrato verbal de aluguel, por expressa disposição normativa da Lei nº 8.245/1991, não merece a autora ser indenizada pelas que realizou, além do limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pactuado no contrato de reserva de imóvel.

Quanto ao pedido reconvencional formulado pela requerida a fim de condenar a requerente a efetuar o pagamento de multa contratual no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) e o valor de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais) a título de indenização, entendo que seu pleito merece ser, também, julgamento parcialmente procedente.

Consoante se infere da cláusula nº 07 (sete) do contrato de reserva de imóvel, as partes pactuaram que em caso de rescisão contratual, a parte vencida deveria efetuar o pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato. No caso dos autos em apreço, é fato que o contrato não foi efetivado por culpa da autora. Além disso, segundo a própria requerente afirma, durante 08 (oito) meses morou no imóvel da requerida sem ser liberada a carta de crédito em seu favor. Ora, é pouco crível sustentar que o processo de liberação do financiamento pela instituição financeira demoraria 08 (oito) meses.

Portanto, considerando que a requerente não adimpliu o contrato, deve arcar com a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, o que corresponde à quantia de 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).

Ao final dos pedidos reconvencionais, pugnou a parte reconvinte pela condenação da parte autora ao pagamento do valor de R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais) a título de indenização. No entanto, seu pedido é genérico, de modo que não especificou a natureza do pleito indenizatório e, sequer apontou casuisticamente os danos que lhe foram ocasionados aptos a legitimar seu pedido. Portanto, nesse ponto, merece ser julgado improcedente o pedido reconvencional.