Página 59 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Março de 2019

10. Na hipótese dos autos, não há motivo hábil a justificar a exasperação da pena acima do mínimo previsto no caput do parágrafo segundo do art. 157 do Código Penal, qual seja, 1/3 (um terço), não obstante presentes três das cinco causas de aumento de pena elencadas em seus respectivos incisos.

11. A fixação da pena de reclusão em patamar superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos, não sendo o condenado reincidente, implica a manutenção do regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda, a teor do art. 33, § 2º, alínea 'b', e § 3º, do Código Penal, sendo incabível, no entanto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, ante o não preenchimento do requisito objetivo previsto no art. 44, I, do CP.

12. É incompatível, porquanto irrazoável, a manutenção da prisão preventiva de réu condenado a regime semiaberto para início do cumprimento da pena, devendo, pois, ser concedida a liberdade provisória.

13. Apelações criminais dos réus parcialmente providas, e do Parquet federal desprovida.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDE a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DOS RÉUS E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO PARQUET FEDERAL, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, de de 2019. (data do julgamento).

SIMONE SCHREIBER

DESEMBARGADORA FEDERAL

BOLETIM: 2019000395

Petição - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Petição - Atos e expedientes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0100068-96.2019.4.02.0000 Número antigo: 2019.00.00.100068-8 (PROCESSO FÍSICO)

Distribuição por Prevenção - 18/03/2019 16:27

Gabinete 06

Magistrado (a) MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR: Procurador Regional da República

REQUERIDO: ARALTON NASCIMENTO LIMA

REQUERIDO: TEREZA CRISTINA MARQUES CARDOSO

ADVOGADO: RJ022892 - JOSE CARLOS TORTIMA

Originário: 0517465-20.2005.4.02.5101 - 02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro

DESPACHO

Autue-se, nos termos do art. 138 do CPP. Apense-se aos autos de nº 0517465-20.2005.4.02.5101. Após, intimem-se as partes rés para que se manifestem, no prazo previsto no art. 135, § 3º, do CPP, sobre os valores constantes na inicial relativos à responsabilidade civil e à avaliação do imóvel objeto do processo de especialização de hipoteca legal.

Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019.

Desembargador Federal Marcello Granado

Relator