Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Maio de 1947

Diário Oficial da União
há 72 anos

do coai as resoectjvas diseonibilieades orçamentárias.

Cláusula décima segunda — O executor do acórdo ficará obrigado a apresentar ao Ministro da Agricultura, dando cópia ao Secretário da Agricultura do Estado do Espírito Santo, dentro do prazo de 90 dias, após o encerramento do exercício financeiro:

a) relatório pormenorizado e documentado dos trabalhos executados sob o regime dêste acbrdo;

b) prestação de contas, detalhada, das despesas efetuadas à conta das contribuições do Governo Federal para a manutenção deste acôrdo.

Cláusula décima terceira — A duração do preeerite caceado será 'de cin. co (5) anos financeiros, inclusive o atual, podendo ser êste prazo prorrogado a juízo das partes acordantes.

Cláusula décima quarta — O presente acbrdo será rescindido no caso de inobservância de qualver uma de suas cláusulas ou, se isto não ocorrer, mediante assentimento de ambas as partes acordantes.

0

1. No caso de rescisão ou terminação do acórdo sem que o mesmo seja renovado, os materiais e semoventes adquiridos à conta dos respectivos recursos serão entregues aos Governos da União e do Estado do Espirito Santo, proporcionalmente às respectivas contribuições.

e 2.° — No caso de rescisão serão restituidos aos Governos Federal e do Estado clo Espírito Santo.

respec

03 materiais, Imóveis e se--tivamente, moventes entregues, nos termos da cláusula quinta.

Cláusula décima quinta — O presente acbrdo só entrará em vigor depois de registrado pelo Tribunal de Contas, não se responsabilizando o Governa da União por indenização alguma, no caso de ser negado o registro.

Cláusula décima sexta — A partir da data do registro do presente termo pelo Tribunal de Contas ficam rescindidos os aciirdos de fomento da produção vegetal e de defesa sanitária vegetal anteriormente assinado entre o Govêrno da craeo e o Estado do Espírito Santo.

O pre-Cláusula décima sétima —

sente aceirdo está isento cio selo, por encerrar assunto de interesses do Governo da União.

E, para firmeza e' validade do que ficou estipulado, levrou-se o presente termo de acôrdo no livro próprio da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, que depois de lido..e achado certo vai assinado pelas partes acordantes já mencionadas e pelas testemunhas Almaquio Campos e Silvio de Castro e por mim Silas Coutinho Rocha, Auxiliar de Escritório

referência X. com 1. 11 Se-

exercício na

ção da Divisão do Orçamento do Departamento de Administração, que o la vrei.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 1947. — Daniel Serapião de Carvalho. — Napoleão Fontenele da Silveira. — Almachio Campos. — Sylvio de Castro. — Silas Coutinho Rocha.

J. Fraga.

Confere com o original. —

Visto. — Armando Aires, C. S.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

E SAÚDE

Universidade do Brasil

Resumo do termo de contrato firmado entre a União e o Sr. Jorge de Medeiros e Albuquerque.

Representante do Governo no ata: Professor Dr. Inácio Manuel Azevedo do Amaral, Reitor da Universidade do Brasil.

Contratado: Jorge de Medeiros e A] buquerque

Punção e Verba: O contratado dirigirá no Instituto de Psiquiatria da universidade do Brasil os trabalhoe ea Seção de Fisioterapie, com o salário mensal de CrS 1.500,00 (mil e quinhentes • cruzeiresi . correndo a 'FR

lectiva despesa por conta da Verba um — Consignação dois — Pessoal extranumerário — Subcohsignação zero dois — Contratados — do Orçamento da Universidade do Brasil, para mil novecentos e quarenta e sete, aprovado pelo Conselho de Curadores em trinta de janeiro de mil novecentos e

Diário

quarenta e sete e publicado no

Oficial de treze de fevereiro do mesmo ano.

Data e duração: O contrato foi firmado em 2 de maio de mil novecentos e quarenta e sete e vigorará da data de sua publicação a trinta e um de dezembro do mesmo ano.

Testemunhas: — Dr. Carlos Leis de Andrade Neves — Elora Poesolo Chaoul,

Resumo do termo de contrato firmado entre a União e o Sr. José Alves Garcia.

Representante do Governo no ato: Professor Inácio Manuel Azevedo do Amaral, Reitor da Universidade do Brasil.

Contratado: José Alves Garcia.

Função e Verba: O contratado cifre. girá no Instituto de Psiquiatria, da Universidade do Brasil, os • trabalhos da seção de Bioquímica, com o salário mensal de Cr$ 1.500,00 (mil e quinhentos cruzeiros), correndo a respectiva despesa por conta da Verba uru — Consignação 'dois — Pessoal extranumerário Subcon.signação zero dois — Contratados — do Orçamento da Universidade, para mil novecentos e quarenta e sete, aprovado pelo Conselho de Curadores em trinta de janeiro de mil novecentos e

q ua

e sete -renta

e publicado no Diário Oficio de treze de fevereiro do mesmo ano.

SERVIÇO

DE

• Data e duração: O contrato foi rir-, medo em 2 de maio de mil novecentos e quarenta e sete e vigorara da data de sua publicação a trinta e um de dezembro do mesmo ano,

Testemunhas: — Dr. Carlos Luís de Andrade Neves — Elora Possue) Chaoul.

Resumo do termo de contrato firmado entre a União e o Sr. Jerzy Zbigniew Zbrozek,

Representante do Governo no ato: Professor Dr. Inácio Manuel Azevedo do. Amaral, Reitor da Universidade, do Breei!.

Contratado: Jerzy Sbigniew Zbrozek.

Função e verba: O contratado desempenhará na Faculdade Nacional de Filqsofia a função de professor de Etica da cadeira de Filosofia, com o salário mensal de Cr$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros), correndo a respectiva despesa por cionea da Verba um — Consignação dois — Pessoal extranumerário — Subconsignação zero dois — Contratados —

Orçamento da Universidade do Brasil, para mil novecentos e quarenta e sete, aprovado pelo Conselho de Curadores em trinta de janeiro de mil novecentos e quarenta e sete e publicado no Diário Oficia/ de treze de fevereiro de mil novecentos e quarenta e sete.

Deta e duração: O contrato fel firmado em 29 de abril de mil novecentos e quarenta e sete e vigorará de 1 de janeiro a trinta e um de dezembro de mil novecentos e quarenta e sete.

Testemunhas: Dr. Carlos Luis de Andrade Neves — Mora Possolo Chaoul.

Resumo do termo de contrato firmado entre a União e o Sr. Porteira

Strowski Robokowa.

Representante do Governo no ate:

Professor Dr. Inácio Manuel Azevea

db Amaral, Reitor da Universidade uca

Brasil.

Contratado: Fortunat Strowski Rebokowa.

Função e verba: O contratado desepenhare, na Faculdade Nacional de

Filosofia, a função de professor do

curso extraordinário de especialização

em Literatura francesa, cern o sele.-rio mensal de Cr$ 4.500,00 (quatro mil

e quinhentos cruzeiros), correndo a

respectiva despesa por conta da Verea.

um — Consignação dois — Pessoal

Extranumerário — Subconsignação

zero dois — Coartatados — do Orçamento da Universidade para mil novecentos e quarenta e sete, aprovado

pelo Conselho de Curadores, em trinta

de janeiro de mil novecentos e qua-Diário

renta e sete e publicado no

Oficial de treze de fevereiro do mesmo

ano.

Data e duração: O contrato foi firmado em 29 de abril de 1947 e vesorará de 1 de janeiro a trinta e um de

dezembro do mesmo ano.

Testemunhas: — Dr. Carlos Luis

de Andrade Neves — Elora Possolo

Chaoul.

( 4 ) Publicados novamente por terem saldo com incorreções.

Resumo do termo de contrato firmado entre a União e o Sr. Leopoldo

Nachbin.

Representante do Govêrno no ato:

Professor Dr. Inácio Manuel Azevedo

do Amaral, Reitor da Universidade do

Brasil.

Contratado: Leopoldo Nachbin.

Função e verba: O contratado desem penhará na Faculdade Nacional

de Filosofia a função de regente de

Análise Matemática, com o salário

mensal de Cr$ 4.500,00 (quatro mil e

quinhentos cruzeiros), correndo a respectiva despesa por conta da Verba

um -- Consignação dois — Pessoal

extranumerário — Subconsignação

zero dois — Contratados — do Orçamento da Universidade do Brasil, para

mil novecentos e quarenta e sete, aprovado pelo Conselho de Curadores ene

trinta de janeiro de mil novecentos e

quarenta e sete e publicado no Diário

Oficial de treze de fevereiro do mesmo

ano.

Data e duração: — O contrato fct

firmado em 5 de maio de 1947 e vigorará de 1 de janeiro a trinta e uni de

dezembro do mesmo ano.

Testemunhas: — Dr. Carlos Luis

de Andrade Neves — Elora Poesulo

Chaoul.

Resumo do termo de contrato firmado entre a União e o Sr. Francis

Ruellan.

Representante do Goverfo no ato:

Professor Dr. Inácio Manuel Azevedo

do Amaral, Reitor da Universidade do

Brasil,

Contratado: Francis Ruellan.

Função e verba: O contratado desempenhará na Faculdade Nacional

de Filosofia a função de regente uo

curso extraordinário, de especializaçiee

vibre Geografia Fisica, com o salário

mensal' de Cr$ 4.500,00 (quatro mil ••n e quinhentos cruzeiros), correndo a

respectiva despesa e

por conta da verba.

une — Consignaçao dois — Pesseal

extranumerário — Subconsignaçáo

zero dois — Contratados — do Orçamento da Universidade do Brasil, para

mil novecentos e quarenta e sete, aprovado pelo Conselho de Curadores em

trinta de janeiro de mil novecentos e

quarenta e sete e publicado no Diário

Oficial de treze de fevereiro do mesmo

ano.

Data e duração: — O contrato foi

firmado em 5 de maio de 1947, e vigorará de 1 'de janeiro a 31 de dezembro de mesmo ano.

Testemunhas: — Dr. Carlos Leis

de Andrade Neves — Elora Poesolo

Chaoul.

do Espírito Santo.

O pre-Cláusula décima sétima —

REEMBÔLSO POSTAL

sente aceirdo está isento cio selo, por

encerrar assunto de interesses do Governo da União.

A aquisição de obras, separatas

E, para firmeza e' validade do que

ficou estipulado, levrou-se o presente

• publicações outras, edixadaa

termo de acôrdo no livro próprio da

Secretaria de Estado dos Negócios da

1 peta IMPRENSA NACIONAL,

Agricultura, que depois de lido..e achado certo vai assinado pelas partes

quando feita pelo SERVIÇO

acordantes já mencionadas e pelas

testemunhas Almaquio Campos e Sil -DE REEMBÕLSO POSTAL,

vio de Castro e por mim Silas Coutinho Rocha, Auxiliar de Escritório

oferece apreciável comodidade

referência X. com 1. 11 Se-

exercício na

ção da Divisão do Orçamento do Departamento de Administração, que o

Entre as vantagens decorrentes do sistema,

la vrei.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 1947.

enumeram-se as seguintes:

— Daniel Serapião de Carvalho. —

Napoleão Fontenele da Silveira. —

a) pronto atendimento;

Almachio Campos. — Sylvio de Castro. — Silas Coutinho Rocha.

b)

pagamento no ato da entrega pela J. Fraga.

Confere com o original. —

Visto. — Armando Aires, C. S.

, Repartição Postai;

e) isenção de porte.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

E SAÚDE

pedhlos devem:,

Universidade do Brasil

ser dirigidos por carta ou telegra -•

Resumo do termo de contrato fir ma à IMPRENSA NACIONAL;

mado entre a União e o Sr. Jorge

de Medeiros e Albuquerque.

2.°, trazer a declaração

Serviço de Re -Representante do Governo no ata:

embôlso;

Professor Dr. Inácio Manuel Azevedo

do Amaral, Reitor da Universidade do

cõnter enderéço claro, enunciando Brasil.

nome por extenso, localidade, rua Contratado: Jorge de Medeiros e

A] buquerque

e

Estado;

Punção e Verba: O contratado di enumerar, com precisão, as obras rigirá no Instituto de Psiquiatria da

universidade do Brasil os trabalhoe

e

publicações pretendidas.

ea Seção de Fisioterapie, com o salário mensal de CrS 1.500,00 (mil e quinhentes • cruzeiresi . correndo a 'FR

zero dois — Contratados — do Orçamento da Universidade do Brasil, para

mil novecentos e quarenta e sete, apro -REEMBÔLSO POSTAL

vado pelo Conselho de Curadores ene

trinta de janeiro de mil novecentos e

quarenta e sete e publicado no Diário

A aquisição de obras, separatas

Oficial de treze de fevereiro do mesmo

ano.

• publicações outras, edixadaa

Data e duração: — O contrato fct

firmado em 5 de maio de 1947 e vigo-

1 peta IMPRENSA NACIONAL,

rará de 1 de janeiro a trinta e uni de

dezembro do mesmo ano.

quando feita pelo SERVIÇO

Testemunhas: — Dr. Carlos Luis

de Andrade Neves — Elora Poesulo

DE REEMBÕLSO POSTAL,

Chaoul.

oferece apreciável comodidade

Resumo do termo de contrato firmado entre a União e o Sr. Francis

Ruellan.

Entre as vantagens decorrentes do sistema,

Representante do Goverfo no ato:

Professor Dr. Inácio Manuel Azevedo

enumeram-se as seguintes:

do Amaral, Reitor da Universidade do

Brasil,

a) pronto atendimento;

Contratado: Francis Ruellan.

b)

pagamento no ato da entrega pela

Função e verba: O contratado de-

, Repartição Postai; sempenhará na Faculdade Nacional

de Filosofia a função de regente uo

e) isenção de porte.

curso extraordinário, de especializaçiee

vibre Geografia Fisica, com o salário

mensal' de Cr$ 4.500,00 (quatro mil ••n e quinhentos cruzeiros), correndo a

pedhlos devem:,

respectiva despesa e

por conta da verba.

une — Consignaçao dois — Pesseal

ser dirigidos por carta ou telegra extranumerário — Subconsignaçáo

ma à IMPRENSA NACIONAL; zero dois — Contratados — do Orçamento da Universidade do Brasil, para

2.°, trazer a declaração

Serviço de Re mil novecentos e quarenta e sete, aprovado pelo Conselho de Curadores em

embôlso;

trinta de janeiro de mil novecentos e

cõnter enderéço claro, enunciando quarenta e sete e publicado no Diário

Oficial de treze de fevereiro do mesmo

nome por extenso, localidade, rua

ano.

e

Estado;

Data e duração: — O contrato foi

firmado em 5 de maio de 1947, e vigo enumerar, com precisão, as obras

rará de 1 'de janeiro a 31 de dezembro de mesmo ano.

e

publicações pretendidas.

Testemunhas: — Dr. Carlos Leis

de Andrade Neves — Elora Poesolo

Chaoul.