Página 1178 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Março de 2019

Público) - Advs: Priscila Cardoso Castregini (OAB: 207333/SP) (Procurador) - Mildred Perrotti (OAB: 153889/SP) (Procurador) - Claudia Santoro (OAB: 155426/SP) (Procurador) - Daniel Koiffman (OAB: 229041/SP) (Procurador) - Rafael Gomes Corrêa (OAB: 168310/SP) - Janaína Garcia Baeza (OAB: 167419/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502

Nº 0038475-80.2011.8.26.0053/50003 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Vilma Aparecida de Assis - Embargte: Celia Regina de Biasi Arelaro - Embargte: Valmiro Machado Meireles - Embargte: Laedis de Paiva Pereira - Embargte: Walter Vicente Fernandes - Embargte: Silvia Souza Novais - Embargte: Clea Maria Ferreira Batista Audi - Embargte: Marcia Conceição Villibor - Embargte: Luiza Sonego Machado - Embargte: Ana Lucia Ventura Grijo - Embargte: Edvaldo Moreira de Melo Junior - Embargte: Ana Paula Feliciano Gonçalves - Embargte: Antonio Sergio Miranda - Embargte: Vera Lucia Siqueira - Embargte: Vera Maria Custodio - Embargte: João Alves Pina - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - 1. Diante dos argumentos expendidos às fls. 336-9, reconsidero a decisão de fl. 332, ficando, consequentemente, prejudicado o agravo. 2. Reapreciando o feito, e diante do efeito suspensivo concedido em caráter excepcional aos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947/SE, Tema nº 810 do STF, Dje 26/09/2018, deverão os autos aguardar até pronunciamento do C. STF. Int. São Paulo, 8 de março de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Rafael Camargo Trida (OAB: 246592/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502

Nº 0053019-39.2012.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Mfs Comercial e Serviços Automotivos Ltda - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Diante do não cumprimento de forma adequada da determinação de fls. 342 devidamente certificada à fls. 343, não conheço do recurso de fls. 330/336. São Paulo, 9 de março de 2019 . EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Luís Flávio Augusto Leal (OAB: 177797/SP) - Sandra Regina Paschoal Braga (OAB: 168871/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502

Nº 0065863-59.2007.8.26.0000/50004 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Petrocamp Autoposto Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 13 de março de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Ana Cristina Freire de Lima Dias (OAB: 233243/ SP) - Bruno Romero Pedrosa Monteiro (OAB: 161899/SP) - Denise Neme Cury Rezende (OAB: 86245/SP) - Monica Hernandes de Sao Pedro (OAB: 132663/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502

Nº 0065863-59.2007.8.26.0000/50004 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Petrocamp Autoposto Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 13 de março de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Ana Cristina Freire de Lima Dias (OAB: 233243/ SP) - Bruno Romero Pedrosa Monteiro (OAB: 161899/SP) - Denise Neme Cury Rezende (OAB: 86245/SP) - Monica Hernandes de Sao Pedro (OAB: 132663/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502

Nº 0079954-33.2002.8.26.0000/50004 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Interessado: Prefeitura Municipal de Santo Andre - Embargte: Sabesp - Cia Saneamento Basico São Paulo - Embargdo: Maria Erminia da Conceiçao (aj) - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 12 de março de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Moacir Peres - Advs: Marcia Elena Guerra (OAB: 110747/SP) - Maria Lucia Ferraz de Carvalho (OAB: 59530/SP) - Paulo Andre Alves Teixeira - Sandra Macedo Paiva (OAB: 93166/SP) - Elizabeth Melek Tavares (OAB: 152557/SP) - Vladimir Alavarce (OAB: 99855/SP) - Oscar de Araujo Bicudo (OAB: 103298/SP) - Airton Bonini (OAB: 296355/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 -sala 502

Nº 0103100-02.2006.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Elsa Pereira - Agravante: Kauany Loiola Pereira - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - A decisão da Eg. Câmara Especial de Presidentes que, em agravo interno, faz preservar juízo negativo de admissibilidade dos recursos excepcionais ou o sobrestamento destes, em conformidade com o artigo 1.030, incisos I e III do CPC, não desafia novos recursos. Isso porque, como solidado no âmbito do Pretório Excelso, descabe recurso da decisão do Tribunal de Origem que aplica a sistemática da repercussão geral (Rcl 13.492-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOVSKI, DJe 21/10/2013; Rcl. 12.652-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 20/8/2013; Rcl 9.633-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 7/8/2013; e, ainda, Rcl 14.614-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 6/11/2013; Rcl 12.356-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 12/11/2013; Rcl 22.225-Emb.Decl., Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 15/02/2016; Rcl 23316-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 28/06/2016 e Rcl 23120-AgR, Rel. EDSON FACHIN, DJe 24/06/2016). Diante de tal quadro, por ausente o requisito recursal do cabimento, deixo de receber o recurso de fls. 827/832. Baixem os autos, oportunamente, à Vara de Origem. Int. São Paulo, 7 de março de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Ivanilson Albuquerque Santos (OAB: 179571/SP) - Mirna Cianci (OAB: 71424/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 -sala 502

Nº 0125765-40.2007.8.26.0000/50004 - Processo Físico - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Posto de Serviços Hipica - Homologo, para que produza seus efeitos de direito, a desistência do agravo de fls. 692/710. Intimem-se e voltem conclusos. São Paulo, 11 de março de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Cristina M Wagner Mastrobuono (OAB: 86703/SP) - Daniel Carajelescov (OAB: 45396/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502

Nº 0129999-37.2006.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Cinira de Godoy Araujo - Agravado: Instituto de Pagamento Especiais de Sao Paulo Ipesp - 1 - A decisão da Eg. Câmara Especial de Presidentes que, em agravo interno, faz preservar juízo negativo de admissibilidade dos recursos excepcionais ou o sobrestamento destes, em conformidade com o artigo 1.030, incisos I e III do CPC, não desafia novos recursos. Isso porque, como solidado no âmbito do Pretório Excelso, descabe recurso da decisão do Tribunal de Origem que aplica a sistemática da repercussão geral (Rcl 13.492