Página 1155 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Março de 2019

do disposto no artigo 592, II, do Código de Processo Civil - Reconhecimento - Sócias que deverão ser incluídas no processo de execução, com as devidas anotações cartorárias, seguindo-se a citação e observando-se os demais trâmites próprios ao cumprimento da sentença - Recurso provido para esse fim. (Agravo de Instrumento n. 7.198.426-2 - Ribeirão Preto - 21ª Câmara de Direito Privado - Relator: Itamar Gaino - 12.03.08 - V.U. - Voto n. 18117)” (grifos meus) “RECURSO - Agravo de instrumento -Execução Desconsideração da personalidade jurídica Infere-se da certidão do oficial de justiça que a agravada encerrou de fato suas atividades Caso em que não se cuida de desconsideração da pessoa jurídica, mas de desativação da sociedade devedora, com sua dissolução e liquidação irregular Fato que afasta a responsabilidade limitada dos sócios Executada, ademais, que continua formalmente constituída, de acordo com a ficha cadastral proveniente da “Jucesp” Agravada que deve ser reputada como irregularmente dissolvida Sócios que devem responder pelos débitos da agravada solidária e ilimitadamente Autorizada a inclusão dos sócios da agravada no pólo passivo da ação executiva Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 7.183.011-8 São Paulo - 23ª Câmara de Direito Privado - Relator: José Marcos Marrone 21.11.07 - V.U. - Voto n. 6721)” (grifos meus) Ante o exposto, defiro a desconsideração da personalidade jurídica da executada para que o sua sócia MARIA DO CARMO DE VITTO, qualificada nos autos, seja incluída no pólo passivo da demanda para responder pelo débito cobrado pela parte exeqüente, com base nos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor, 50 e 1.080 do atual Código Civil, 133 a 137 e 790, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Procedam-se às devidas anotações e comunicações. Após, prossiga-se nos autos principais. Assim, como a pessoa física já foi cientificada da ação (vide pg. 45 da execução, onde a sócia recebeu em mãos próprias a carta de citação), e não houve pagamento nem penhora de bens, na execução proceda-se à tentativa de penhora de ativos financeiros pelo sistema BACEN JUD, conforme pretendido pela parte exeqüente, agora buscando recursos da pessoa física da sócia acima nomeada, tudo nos termos do artigo 854 do CPC de 2015. Sendo infrutífera a tentativa de penhora eletrônica de dinheiro, fica desde já deferida a pesquisa de veículos em nome da sócia ora incluída no pólo passivo como executada, via RENAJUD. Int. -ADV: RODRIGO BASTOS FELIPPE (OAB 150590/SP)

Processo 0004875-05.2018.8.26.0318 (processo principal 1004471-68.2017.8.26.0318) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Banco do Brasil S/A - Sidney Plast Ltda. - - Sidney Roberto da Cruz - - Eliana Martins dos Santos - Vistos. Página 106: Defiro a pesquisa e bloqueio pelo sistema Renajud, após o recolhimento das custas pertinentes. Página 108: Defiro a expedição de novo mandado de levantamento, e o cancelamento do anterior de p. 104. Intime-se. - ADV: GUILHERME NOGUEIRA RAMOS (OAB 349338/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Processo 0004954-18.2017.8.26.0318 (processo principal 1001410-05.2017.8.26.0318) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Páginas 108/109: Diante do noticiado acordo extrajudicial, suspendo a execução nos termos do artigo 922 do CPC/2015. Comunique-se à D1Lance para cancelamento do leilão. - ADV: LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO (OAB 184755/SP), DAIRUS RUSSO (OAB 227611/SP), GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/ SP)

Processo 0005084-71.2018.8.26.0318 (processo principal 1002706-96.2016.8.26.0318) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - ELEKTRO REDES S.A. - Boi Brasil Distribuidora de Carnes e Derivados - Eireli - Diante do resultado da pesquisa Renajud às pp. 123-125 - demonstrando que o único veículo de propriedade da Executada já tem restrição judicial relacionada a processo trabalhista -, manifeste-se a Exequente, no prazo legal, requerendo o quê de direito em termos de efetivo prosseguimento do feito. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), DAIANA APARECIDA ROSA (OAB 265864/SP)

Processo 0005169-57.2018.8.26.0318 (processo principal 1003573-55.2017.8.26.0318) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - B. - E.E.M.M. - - S.J.M. - Vistos. Página 93: Defiro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. Intime-se. - ADV: EDMILSON NORBERTO BARBATO (OAB 81730/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), THAYANE GROSSKLAUSS BARBATO (OAB 361359/SP)

Processo 0005169-57.2018.8.26.0318 (processo principal 1003573-55.2017.8.26.0318) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - B. - E.E.M.M. - - S.J.M. - Recolha a parte Autora o valor relativo à(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, no importe de 3 (três) UFESPs, somente após o que o mandado será expedido. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), THAYANE GROSSKLAUSS BARBATO (OAB 361359/SP), EDMILSON NORBERTO BARBATO (OAB 81730/ SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)

Processo 0005224-08.2018.8.26.0318 (processo principal 1004643-44.2016.8.26.0318) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - Vistos. Diante da inercia da parte credora, determino a suspensão pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Durante esse prazo, não corre a prescrição do direito de ação para obtenção do bem da vida decorrente do direito material. Decorrido esse 01 ano, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos. Nesse último caso, e não havendo qualquer manifestação da parte exequente para dar prosseguimento ao processo de forma efetiva com vistas à satisfação de seu crédito, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, que no caso concreto é de cinco anos (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil). Intime-se. - ADV: PATRICIA BRAGA RAMOS B MARACAJA (OAB 78072/SP)

Processo 0005374-23.2017.8.26.0318 (processo principal 0001241-74.2013.8.26.0318) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Valdir Donizeti de Oliveira Moço - Macaw Incorporadora Ltda. - Páginas 147/150 e 155: Ciente da sentença e trânsito em julgado nos autos do processo de falência da parte executada. Manifeste-se o credor em termos objetivos de prosseguimento, apresentando, inclusive, a memória discriminada e atualizada do débito. - ADV: VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP), DENISE MARIA ZANARDO (OAB 315856/SP), CARIN REGINA MARTINS AGUIAR (OAB 221579/SP)

Processo 0005500-39.2018.8.26.0318 (processo principal 1002739-18.2018.8.26.0318) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Josan Mix Construção e Pavimentação Ltda - Vista dos autos à parte Autora a fim de manifestar-se quanto ao resultado negativo das pesquisas realizadas pelos sistemas RENAJUD (pág. 33), e BACENJUD (págs. 36/37). - ADV: JULIANA CARRARO BOLETA (OAB 140587/SP)

Processo 0005743-80.2018.8.26.0318 (processo principal 0000793-04.2013.8.26.0318) - Cumprimento de sentença