Página 1697 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Março de 2019

de propriedade, ônus e alienações expedidas pelo C.R.I. competente, em caso de bem imóvel (certidão atualizada), e certificado de registro e licenciamento de veículo, se houver automóvel à partilhar; c - Certidões negativas de débitos municipal, estadual e federal; d - Certidão do Colégio Notarial, a fim de verificar a existência de testamento; e - Comprovação do recolhimento do imposto sobre a transmissão da propriedade do bem do espólio e das custas, despesas processuais e taxa de mandato. 6. Sem prejuízo, apresente o inventariante nova petição autônoma, com a indicação de todos os documentos ora indicados. 7. Em seguida, conclusos. Intime-se. - ADV: MARCELO DE LUCCA (OAB 279609/SP)

Processo 1001536-28.2018.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - N.C.R.S. - M.S. - Vistos. Fls. 72: Indefiro por falta de amparo legal. Intime-se. - ADV: MARCELO RODRIGUES FERREIRA (OAB 168684/SP), ARNALDO JESUINO DA SILVA (OAB 147300/SP)

Processo 1001536-28.2018.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - N.C.R.S. - M.S. - Vistos. Fls. 81/84: Diga a parte exequente. Intime-se. - ADV: ARNALDO JESUINO DA SILVA (OAB 147300/SP), MARCELO RODRIGUES FERREIRA (OAB 168684/SP)

Processo 1001599-87.2017.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - P.H.P.M. - Diante da certidão de cartório de fls. 83, diga(m) a(s) parte(s) interessada(s), requerendo, no prazo de cinco dias, o que entender(em) ser de direito. - ADV: OSMAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 141313/SP)

Processo 1001667-66.2019.8.26.0348 - Carta Precatória Cível - Estudo Social (nº 1007630-57.2017.8.26.0564 - 1ª Vara de Familia e Sucessões) - M.J.S. - Vistos. Fls. 68: Intime-se conforme requerido. Informe o Juízo Deprecante sobre a data. Intimese. - ADV: PATRICIA CROVATO DUARTE (OAB 226041/SP)

Processo 1001719-62.2019.8.26.0348 (apensado ao processo 1002913-34.2018.8.26.0348) - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - G.C.V. - W.V.J. - Vistos. Considerando os relatos de fls. 99/100, deixo de aplicar a multa à autora, relevando a ausência no cumprimento da ordem judicial. Quanto aos poderes, houve revogação tácita com a juntada de outra procuração em Juízo conforme fls. 33/34. Para emissão da certidão, cumpra o causídico a decisão de fls. 98 integralmente, trazendo a indicação da DPESP que não está nos autos. Intime-se. - ADV: FABIO QUINTILHANO GOMES (OAB 303338/SP), SONIA REGINA DE MORAIS PRATES (OAB 352318/SP), ALEX DE FREITAS ROSA (OAB 320976/SP), SERGIO MARQUES DE SOUZA FILHO (OAB 210973/SP)

Processo 1001737-83.2019.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.M.C. - Em cumprimento a r.Decisão de fls. 13/14, foi designada audiência de conciliação para o dia 22 de maio de 2019, às 10:30h a realizar-se no CEJUSC - Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 - Vila Noêmia - Mauá - SP. Intimadas as partes para comparecimento. - ADV: ANDRÉIA BISPO DAMASCENO (OAB 168108/SP)

Processo 1002065-13.2019.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.F.A.A. - - F.L.D.A. - Vistos. Para fins de homologação do acordo providencie a parte autora o aditamento da inicial, atribuindo o valor da causa com base do proveito econômico buscado pelas partes, bem como a juntada da certidão da matrícula do imóvel tendo em vista que a de fls. 16 está incompleta e contrato de financiamento do imóvel. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção. Intime-se. -ADV: ANDRESSA MARIA DOGNANI REIS (OAB 369672/SP)

Processo 1002141-37.2019.8.26.0348 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carmelita Clementina Santos -Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Anote-se. 2. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício e/ou mandado, na qual é solicitado ao Banco Caixa Econômica Federal informações das contas vinculadas em nome do de cujus, informando, inclusive, os respectivos saldos. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/ cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, IV e VI, CPC/2015). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. 3. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule o encaminhamento do ofício pela própria Serventia, apresentando as cópias necessárias para instrução. 4.Defiro a pesquisa junto ao sistema BACENJUD em nome do falecido 5. Com a resposta, vista a parte autora. Acaso os valores ultrapassarem as 500 OTNs (Lei 6.858/80), aproximadamente R$ 38.000,00, esta deverá que adequar o pedido. Prazo: 15 dias. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos, para deliberação. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA BISPO DAMASCENO (OAB 168108/SP)

Processo 1002171-72.2019.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - E.C. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência para exoneração dos alimentos. 2. Processe-se em segredo de justiça. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. 3. Em cognição sumária, não estão presentes os requisitos legais. Não há plausibilidade do direito alegado, pois não há prova de que a parte alimentanda consiga manter sua subsistência. E, em razão da idade, é possível que a parte alimentanda esteja em curso de ensino superior. Por tais fundamentos, INDEFIRO a tutela de urgência. Contudo, a fim de evitar prejuízos a parte autora, a prestação alimentar deverá depositado em juízo. Essa decisão valerá como ofício ao empregador do autor/alimentante. 4. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 - Vila Noêmia - Mauá, em data providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: exoneração de alimentos. 5. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º CPC/2015. A parte requerida poderá contestar a ação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação quando for infrutífera, quando quaisquer das partes não comparecer ou do pedido de cancelamento ou não realização de audiência de conciliação ou de mediação pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, § 8º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (artigo 334, § 9º, CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ADAILTON GOMES DE AZEVEDO JUNIOR (OAB 190130/SP)

Processo 1002549-62.2018.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.F.S. e outro - A.S.S. - Vistos. Fls. 338/339: Ciente. Aguarde-se a resposta do oficio. Intime-se. - ADV: VANESSA VALENTIM PEIXOTO (OAB 358593/SP), LUCIANO GONÇALVIS STIVAL (OAB 162937/SP)

Processo 1003163-67.2018.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - C.E.G.V. - S.F.V. - Em cumprimento ao quanto disposto pelo artigo 196, inciso XI, das NSCGJ, fica a parte autora intimada, por intermédio do(a) patrono(a) constituído(a), a promover o andamento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo sem manifestação, será expedida carta de intimação à parte autora, para que supra a omissão no prazo de 5