Página 666 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Março de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

do Autor de intempestividade das contestações. Cabe ressaltar que os Réus possuem procuradores distintos, portanto, aplica-se a regra do artigo 229 do NCPC (artigo 191 do CPC/1973) devendo o prazo para contestar ser contado em dobro. Assim, como a juntada do mandado ocorreu em 24/09/2010 (index 68, fl.58v), o prazo final seria no dia 26/10/2010. As contestações foram protocoladas dia 21/10/2010 (fl. 60) e 17/10/2010 (certidão de fl. 95). Assim, conforme certidão de fl. 96 (index 110) são tempestivas. Aplicável, ao caso em exame, a responsabilidade objetiva do prestador do serviço, nos moldes dos arts. 12 e 14, do Código de Defesa do Consumidor, de forma que se dispensa a demonstração de culpa do fornecedor, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, também denominado nexo de causalidade, entre este e o vício na prestação do serviço. Não obstante tratar-se de responsabilidade objetiva, é ônus do Consumidor produzir prova mínima do que alega, tal como exigido pelo art. 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Nota-se que, no caso em comento, não houve inversão do ônus da prova. Verifica-se que o Demandante não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, notadamente que teria ocorrido erro médico por parte do segundo Requerido (Jonny Shogo Tahahash), ou falha na prestação do serviço da primeira Demandada (Clínica São Gonçalo). A prova pericial concluiu ¿que não houve desvio de conduta profissional dos meios e instituição de saúde que efetivaram o tratamento no Autor¿.Desse modo, diante da inexistência de qualquer imperícia ou negligência por parte do cirurgião, bem como ausência de comprovação de qualquer falha na prestação de serviços por parte dos Demandados, o pedido deve ser julgado improcedente. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

058. APELAÇÃO 0009555-38.2016.8.19.0014 Assunto: Doação / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 4 VARA CIVEL Ação: 0009555-38.2016.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00253100 - APELANTE: KETHLYN DE SOUZA ALVES FRONTELMO APELADO: ALBA VALÉRIA DE SOUZA ALVES ADVOGADO: BRUNO DA SILVA LOPES OAB/RJ-162385 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Ementa: Ação de anulação de doação. Autos baixados para apreciação de pedido de gratuidade de justiça pela apelante. Autora apelada informando composição amigável entre as partes. Nova homologação da transação pelo juízo a quo. Parte apelante que destitui o subscritor da apelação sem a devida regularização nos autos. Apelante intimada para regularizar a representação processual que quedou-se inerte. Ausência de representação processual que importa em falta de condição de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

059. APELAÇÃO 0179406-76.2011.8.19.0038 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0179406-76.2011.8.19.0038 Protocolo: 3204/2018.00204386 - APTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU ADVOGADO: RODRIGO GARCIA VERALDO OAB/RJ-127939 APDO: EMP. TRANSP. E TURISMO VIGO LTDA

Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA (INDEX 05) QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO. ACÓRDÃO (INDEX 28) QUE, POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DO EXEQUENTE. EXERCE-SE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA RETIFICAR O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROLATADO E ANULAR A SENTENÇA, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO IPTU. Ab initio, cumpre destacar que a demanda original versa sobre execução fiscal, na qual o Município alega ser credor de quantia (R$5.292,90) lançada em dívida ativa, referente a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Lixo, Taxa de Vias e COSIP, todas do exercício de 2007. A r. sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, com fundamento no art. 267, inciso I, c/c art. 598, do Código de Processo Civil/1973. O Município interpôs apelação, alegando que o r. Juízo a quo deveria, primeiro, ter determinado a emenda da inicial, na forma do art. 284, do Código de Processo Civil/1973. Esta Egrégia Câmara negou provimento o recurso do Demandante. A matéria de que trata o presente foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. n° 1.115.501/SP, submetido ao processamento de Recurso Repetitivo. De acordo com a aludida decisão, ¿O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA)¿. Como destacado na decisão proferida pela Terceira Vice-Presidência, ¿não haveria necessidade de emenda ou substituição da CDA, podendo a execução prosseguir com o mesmo título, apenas sendo apurada e retirada em liquidação a parte atinente ao tributo cujo inconstitucionalidade foi reconhecida¿. Com efeito, consoante entendimento firmado no acórdão paradigma, ¿remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC)¿. In casu, observando-se a Certidão de Dívida Ativa colacionada no index 2, vê-se que a cobrança do fisco envolve IPTU, Taxa de Lixo, Taxa de Vias e COSIP, todas do exercício de 2007, donde se conclui que o feito deve prosseguir para o regular processamento da dívida referente ao IPTU do exercício de 2007. Precedente. Conclusões: POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E RETIFICAR O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROLATADO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR.

060. APELAÇÃO 0246558-19.2015.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Ação: 0246558-19.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00717874 -

APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: LUIZ CARLOS ZVEITER OAB/RJ-071132 ADVOGADO: OTAVIO DE OLIVEIRA PORTO OAB/RJ-141706 APELANTE: NICE MARIA CARVALHO NEVES ADVOGADO: ALINE MICHYLLES DE OLIVEIRA OAB/RJ-154534 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 174) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA: DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE EFETUAR NOVA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO; CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). RECURSOS DA RÉ E DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em apurar regularidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica efetuado pela Requerida na residência da Demandante, em 4 de maio e 19 de maio de 2015, bem como se o fato ensejaria compensação de dano moral. Na hipótese, a Suplicante impugnou a suspensão do serviço, afirmando que as faturas estavam pagas, esclarecendo que recebeu cobrança no seu atual endereço, na qual constavam dois endereços, o novo e o antigo. As faturas apresentadas com a inicial (fls. 13/24-index 13) demonstram que houve pagamento em 28/04/2015, data anterior à suspensão do fornecimento de energia efetuada em 04/05/2015. Observa-se ainda, nas referidas faturas, que a alteração do endereço foi efetivada, permanecendo a mesma numeração do cliente. Na peça de resposta, a Demandada não refutou tais assertivas, aduzindo ser inverossímil a alegação da Autora, haja vista que não haveria registro de suspensão e interrupção do serviço de energia elétrica na data indicada na petição inicial. A Suplicada não comprovou a existência de situação excepcional e imprevisível, capaz de justificar a suspensão irregular do serviço, porquanto as faturas de cobrança de 2015 foram pagas. Outrossim, a demora no restabelecimento do serviço obrigou a Suplicante a buscar o Judiciário. Assim, diante da