Página 12 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Março de 2019

modo, não sendo desfavoráveis ao condenado as circunstâncias judiciais, estabeleço a pena-base em 2 (dois) anos de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à base de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.

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Considerando o enunciado da Súmula 545 do STJ , deve ser aplicada a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal), porquanto “não impede sua aplicação o fato de o réu ter negado parte da imputação ou invocado excludente de ilicitude” (cf. Luiz Carlos Betanho apud Celso Delmanto, In Código penal comentado. 7ª Ed. Rio de Janeiro: Renoavr, 2007, p.

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215) , “ sendo indiferente que a admissão da autoria criminosa seja parcial, seja qualificada, seja acompanhada de alguma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade ”. (AgRg no AREsp 583.205/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018). No entanto, é certo que essa circunstância

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não pode fazer com que a pena-base fique abaixo do mínimo legal, conforme enunciado da Súmula nº 231 do STJ , razão pela qual mantenho a pena-base em 2 (dois) anos de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à base de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, as quais, à míngua de outros aspectos, torno definitiva . Determino que a pena privativa de liberdade ora cominada seja cumprida inicialmente em regime aberto , tendo em vista a análise das circunstâncias judiciais acima procedida e a teor do disposto no artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal. Em sendo a pena privativa de liberdade imposta não superior a quatro anos de reclusão, e não tendo o crime sido cometido com violência ou grave ameaça, não sendo o réu, ademais, reincidente em crime doloso, além do que seus antecedentes, sua conduta social e sua personalidade, já anteriormente examinados, indicam a suficiente imposição de penas alternativas para as finalidades de ressocialização, reprovação da conduta criminosa e prevenção da prática de novas infrações, reconheço-lhe, em face do preenchimento dos requisitos do art. 44, caput e incisos, do CP, o direito público subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, na forma da parte final do § 2.º do art. 44 do CP. Desse modo, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao acusado por, cumulativamente : a) uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no importe de 2 (dois) salários mínimos , considerando o valor atual do salário mínimo, a ser destinado a instituição oportunamente designada, em audiência admonitória para este fim, nos termos do art. 45, § 1.º, do CP; b) uma pena restritiva de direitos consistente na prestação de 730 (setecentas e trinta) horas (1 hora para cada dia de condenação - art. 46, § 3º, do CP) de serviços à comunidade ou a entidades públicas , na forma e condições a serem fixadas oportunamente, em período de tempo não inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada (art. 46, § 4º, do CP). Será o Juízo da execução da pena quem estabelecerá a tarefa a ser cumprida pelo condenado (art. 46, CP, acrescido das alterações inauguradas pela Lei nº 9.174/98) e especificará a entidade beneficiária da prestação pecuniária. Operada a substituição, descabe falar em sursis (art. 77 do CP). Faculto ao réu o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que respondeu ao processo nesta condição, não sendo necessária a decretação de sua custódia preventiva (art. 387, § 1º, do CPP). Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, ante a ausência de pedido expresso do Ministério Público, bem como diante de não ter sido oportunizado aos réus o contraditório nesse aspecto, de modo que a providência estampada no art. 387, IV, do CPP, implicaria violação ao princípio da ampla defesa (RESP 201000842240, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 27/08/2013). Com o trânsito em julgado deste decisório, voltem-me os autos conclusos para a designação de audiência admonitória. E, ainda, de outra parte: a) comunique-se ao TRE a condenação imposta ao réu, para os efeitos do art. 15, inciso III, da CF/88; b) expeça-se a devida guia de execução em desfavor do condenado; c) cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP; d) lance-se o nome do réu no rol dos culpados, conforme Resolução CJF 408/2004, e proceda-se às anotações e comunicações de interesse estatístico. Custas pelo condenado, em valor a ser definido pelo Setor de Cálculos por ocasião da execução, tendo em vista que o simples fato de a defesa ser patrocinada pela DPU não conduz à presunção de insuficiência de recursos do acusado para fins de assistência judiciária, notadamente quando a atuação do órgão de defesa estatal se dá por imperativo do contraditório e da ampla defesa (art. 261, CPP), como no caso dos autos; sendo certo ainda que o próprio acusado informa ter renda mensal “de onze a doze mil” (01min08), pelo que não se pode concluir, à míngua de provas de despesas extraordinárias, pela carência de recursos para o pagamento das custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Numeração única: 9903-05.2012.4.01.4000

9903-05.2012.4.01.4000 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR




AUTOR 


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

PROCUR 


- MARCO TULIO LUSTOSA CAMINHA 

REU 


BENEDITO DA SILVA MOURA 

REU 


MARIA ELZA DE JESUS MOURA 

ADVOGADO 


PI00006441 - JOSE NATANIEL LOPES REIS 

ADVOGADO 


PI00004336 - GENESIO PEREIRA DE SOUSA JUNIOR 

ADVOGADO 


PI00005982 - MARYLLIA REIS LOPES 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

(...) Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR MARIA ELZA DE JESUS MOURA e BENEDITO DA SILVA MOURA pela prática do crime do art. 168, § 1º, III, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena (arts. 59 e 68 do CPB): I - MARIA ELZA DE JESUS MOURA Orientado pela regra insculpida no art. 59 do CPB , verifico que as circunstâncias judiciais são favoráveis à Ré. Com efeito, a culpabilidade não enseja reprovação além do razoável; não há registro de antecedentes criminais; a conduta social é aparentemente proba; a personalidade manifesta-se dentro da normalidade; nada há de especial quanto aos motivos e às circunstâncias e/ou consequências do crime a ensejar um enfoque especial neste momento. Assim, atendendo aos delineamentos traçados pelo art. 59 do Código Penal Brasileiro, fixo a pena base, em 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias multa, sendo cada dia-multa estabelecido em 1/30 do salário mínimo vigente no momento do recebimento da verba (agosto de 2005). Considerando-se a causa de aumento da pena

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Súmula 545: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.

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“Este Tribunal Superior tem entendimento firmado no enunciado de n. 545 da súmula de sua jurisprudência que, ‘quando a