Página 60 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Março de 2019

Cod. Proc.: 208281 Nr: 8483-05.2015.811.0004

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

PARTE (S) REQUERIDA (S): Ariovaldo Miguel Zani

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Kassyo Rezende Barcelos -OAB:MT 15.260

Decisão

Autos de cód. 208281

Trata-se de ação penal distribuída na 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT em desfavor do réu Ariovaldo Miguel Zani, nascido em 26.04.1959, filho de Arlei Zani e de Santina Antunes de Freitas Zani, condenado, como incurso no art. 12, da Lei nº 10.826/03, à pena de 01 (um) anos, de detenção e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime aberto, concedendo o direito de recorrer em liberdade e negando a substituição por restritiva de direito.

Em sentença de fls.91/94, determinou-se:

“ (...)

Oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença:

a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados;

b) Expeça-se Guia de Execução Definitiva;

c) Comunique-se a suspensão dos direitos políticos do réu (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal) via Sistema INFODIP - Informações e D i r e i t o s P o l í t i c o s , a c e s s í v e l p e l o s i t i o e l e t r ô n i c o www.tre-mt.jus.br/destaques/infodip, conforme determina o item 2.31.1, da CNGC.

d) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação, demais órgãos competentes, e ao Cartório Distribuidor fornecendo informações sobre a condenação do réu.

e) Encaminhem-se as armas de fogo, faca, espada, vareta e munições apreendidas ao Comando do Exército para as medidas que entenderem cabíveis, nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/03.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.”

Não houve prescrição da pretensão punitiva, uma vez que da data do fato (17.07.2015) até o recebimento da denúncia (13.01.2016) e do trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público (07.05.2018) não preencheram o disposto no art. 109, inciso V, do CP.

Intime-se pessoalmente o acusado da sentença de fls. 91/94.

Intime-se, via DJe, a defesa técnica do acusado.

Cumpram-se as demais determinações da sentença de fls.91/94 supracitadas.

Barra do Garças, 18.03.2019

Douglas Bernardes Romão

Juiz de Direito em Substituição Legal

Vara Especializada dos Juizados Especiais

Intimação

Intimação Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1000608-25.2019.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo:

VALDIR PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

ROBERGES JUNIOR DE LIMA OAB - MT0012918A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

BANCO BRADESCO (REQUERIDO)

INTIMAÇÃO da parte autora, por meio de seu (sua)(s) advogado (a)(s), para que compareça à audiência de conciliação designada para o dia 07/05/2019, às 13h20min (horário de Cuiabá/MT), no Juizado Especial de Barra do Garças – MT, sob pena de contumácia e extinção do processo.

Intimação Classe: CNJ-131 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Processo Número: 8010417-90.2014.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SILVA SANTOS (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

MARINA BERNARDES GUIMARAES PRUDENTE OAB - MT0008282S (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

J. S. DOS PRAZERES EMPREENDIMENTOS EM CARROCERIAS - ME

(EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

ONELIA FRANCISCA GUIMARAES OAB - MT0012826A (ADVOGADO (A))

1- Não tendo ocorrido o pagamento da dívida e restando inúteis a utilização dos sistemas eletrônicos de constrição de bens, necessário se faz a penhora, avaliação e remoção de bens do devedor. Registro que uma vez não sendo mais possível a prisão civil do depositário infiel, as execuções têm sido frustradas após a penhora com o desvio do bem por parte de quem é executado, o que motiva a remoção aqui preconizada, conforme autoriza o artigo 840, II, do CPC. Assim sendo, caso o digno oficial de justiça logre encontrar bens passíveis de satisfazer a dívida, deverá removê-los para o depósito judicial desta comarca. Na hipótese da remoção implicar em despesas para o transporte dos bens, deverão elas ser arcadas pela parte autora, contudo de imediato caberá ao oficial de justiça ponderá-las e acrescê-las à dívida, ampliando o rol de bens constritos para custeá-las. Assim sendo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, cabendo ao oficial de justiça proceder à penhora e remoção de tantos bens quantos bastem para amortização da dívida, realizando suas avaliações (art. 523, § 3º do CPC c/c o art. 52, caput, da Lei 9.099/95), indagando se a parte executada pretende dá-los como pagamento da dívida, observando o que preconiza os artigos 652 e 664 do Diploma Processual Civil. 2- Na hipótese de não encontrar-se quaisquer bens penhoráveis (antes de ocorrer a extinção do feito – art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais Estaduais), o oficial de justiça descreverá na certidão todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do Devedor (art. 836, § 1º e § 2º, do CPC). 3- Em caso de não pagamento do débito, após a lavratura do termo de penhora, se for o caso, intime-se o devedor que poderá impugnar – embargar – (art. 52, inciso IX da Lei 9.099/1995) a presente execução, podendo aventar as matérias catalogadas no art. 52, inciso IX, da lei em apreço, bem como as insertas no art. 525, do CPC. 4- Ao penhorar bens do devedor, oriente-se o digno oficial de justiça pelo disposto nos artigos 831 usque 836 do CPC, lavrando o competente auto nos moldes do artigo 838 do mesmo código. Se a parte executada fechar as portas da “casa” a fim de obstar a penhora de bens, o oficial deverá comunicar o fato ao juiz solicitando-lhe a ordem de arrombamento (art. 846 do CPC). 5- Existindo bens gravados de ônus reais, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, independentemente de nomeação (art. 842 do CPC). Não sendo possível localizar a parte executada para a intimação da penhora, competirá ao oficial certificar detalhadamente as diligências realizadas, caso em que este magistrado poderá dispensar a intimação ou determinar novas diligências, consoante inteligência do artigo 841 do CPC c/c 53 e seguinte da Lei n.º 9.099/1995. Não tendo a parte executada bens neste foro, dê vida ao art. 845 do CPC. 6- DEFIRO as benesses do art. 212, § 2º, do CPC, outorgando ao oficial de justiça as prerrogativas ali insculpidas. 7-Intime-se. 8- Expeça-se o necessário. 9- Cumpra-se.

Intimação Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1000532-98.2019.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SOUSA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

GILMAR MOURA DO NASCIMENTO OAB - MT19048/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (REQUERIDO)

INTIMAÇÃO da parte autora, por meio de seu (sua)(s) advogado (a)(s), para que compareça à audiência de conciliação designada para o dia 06/05/2019, às 15h20min (horário de Cuiabá/MT), no Juizado Especial de Barra do Garças – MT, sob pena de contumácia e extinção do processo.

Despacho Classe: CNJ-319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo Número: 1000962-21.2017.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo:

MARLY MARIA SANTANA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

JOCICLER OLIVEIRA NASCIMENTO OAB - MT0019222A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

OI MÓVEL S/A (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB - MT0013245S-A (ADVOGADO (A))