Página 4464 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Março de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Autos nº 5538780.48.2018.8.09.0020

Vistos etc.

Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por JOSÉ JOCIVALDO LEMOS SOARES em virtude do falecimento de BANCO RCI BRASIL S/A , partes já devidamente qualificadas.

A parte autora foi intimada para comprovar a hipossuficiência (evento 04), contudo, manteve-se inerte conforme se vê pela certidão de evento 06.

Por meio da decisão de evento 08, foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça e determinado o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição.

Novamente, a parte autora manteve-se inerte conforme certidão lançada no evento 10.

Vieram-me conclusos os autos.

DECIDO.

A parte autora, muito embora tenha sido intimada, quedou-se inerte ao recolhimento das custas iniciais, motivo pelo qual deve ser aplicada a regra contida no artigo 290 do Código de Processo Civil de 2015.

Sobre o tema, vejamos o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. I. Considerando que a negativa do pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça ocorreu por meio de prévia decisão interlocutória não recorrida, tem-se caracterizada a preclusão temporal sobre a matéria, o que impossibilita sua rediscussão em sede de Apelação, a teor do art. 505, do CPC. II. Se o autor, devidamente intimado por seu procurador acerca do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e determinação de recolhimento das custas iniciais, deixou de atender ao comando judicial, correta a sentença de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC/15, sem necessidade de intimação pessoal. III. Inaplicável ao caso o verbete sumular 240 do STJ, eis que se refere à hipótese de abandono da causa em que angularizada a relação processual. IV. Não houve condenação em ônus sucumbenciais, eis que cancelada a distribuição, sobretudo porque não ocorreu a triangularização processual. V. Com relação ao prequestionamento buscado pelo apelante, cumpre ressalvar que dentre as funções do Judiciário, não se encontra cumulada a de órgão consultivo, de modo que o julgador não está obrigado a decidir nos termos dos dispositivos legais suscitados pelas partes, devendo, contudo, resolver as questões debatidas, fazendo uso da fundamentação que melhor lhe convir dentro da legalidade e justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5066482-64.2017.8.09.0051, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2018, DJe de