Página 4465 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Março de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

11/12/2018)”

“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO LEGAL SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O pagamento das custas iniciais e despesas de ingresso constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, de modo que a sua inobservância, ressalvadas as exceções legais, torna imperativo o cancelamento da distribuição do feito, notadamente quando, indeferido o pedido em primeira instância, a parte interessada se mantém inerte. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO 0314099-93.2015.8.09.0180, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2019, DJe de 13/03/2019)”

É o quanto basta.

Isso posto, tendo em vista o não recolhimento das custas processuais iniciais, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, de conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 290 e 485, inciso IV do Código de Processo Civil de 2015.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Transitando em julgado, dê-se ciência desta decisão para a parte requerida e, em seguida, sejam efetivadas as baixas devidas, arquivando-se após.

Cachoeira Alta, 21 de março de 2019.

FILIPE LUIS PERUCA

Juiz de Direito