Página 335 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Março de 2019

BOLETIM: 2019530428

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003082-27.2019.4.02.5001/ES

MAGISTRADO (A): RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA

AUTOR: OTACILIO PEDRINHA DE AZEVEDO

ADVOGADO: ES005926 - EDUARDO THIEBAUT PEREIRA

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

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expedida pelo sistema eproc.

SENTENÇA

Assim, diante dos fundamentos expostos no referido julgamento, considerando que “a remuneração das

contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de

atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro nos arts. 332, inc. II, e 487, I c/c o art. 1.040, III, ambos no CPC.

Custas ex lege. Sem honorários.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BOLETIM: 2019530429

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005386-96.2019.4.02.5001/ES

MAGISTRADO (A): LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA

IMPETRANTE: SUED PETER BASTOS DYNA

ADVOGADO: ES021642 - SUED PETER BASTOS DYNA

IMPETRADO: Presidente da Junta Comercial - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - Vitória

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ATO ORDINATÓRIO

De ordem do MM. Juiz Federal da 4.ª Vara Federal Cível, com base na Portaria n.º 01 de 28/03/2016:

Fica a parte autora intimada para proceder ao recolhimento das custas judiciais1. Prazo: 15 (quinze) dias,

sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015.

BOLETIM: 2019530430

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007249-24.2018.4.02.5001/ES

MAGISTRADO (A): LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA

EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ERIKA SEIBEL PINTO

PROCURADOR: WAGNER DE FREITAS RAMOS

PROCURADOR: ANGELO RICARDO ALVES DA ROCHA

PROCURADOR: RODRIGO SALES DOS SANTOS

PROCURADOR: ES018164 - LUIZ JOSÉ MONTENEGRO COUTO

PROCURADOR: CLEBER ALVES TUMOLI

PROCURADOR: PRISCILLA SOUZA DE ALMEIDA WANICK

PROCURADOR: ES004656 - GILMAR ZUMAK PASSOS

EXECUTADO: EZEQUIEL WILTON CASTELLO DE ARAUJO