Página 378 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Março de 2019

BOLETIM: 2019000053

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL

11 - 0006863-73.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.006863-4/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO DE RESENDE RAPOSO.) x DELMO VIEIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ES011101 - NICOLI PORCARO BRASIL, ES015798 - GABRIEL PORCARO BRASIL, ES007313 - ALEXANDRE MELO BRASIL.). . Processo nº 0006863-73.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.006863-4/01)

Recorrente: UNIÃO FEDERAL

Recorrido (a): DELMO VIEIRA DE CARVALHO

DECISÃO

Cuida-se de exame prévio de admissibilidade de Pedido Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal – PU (Resolução CJF n. 345/2015, art. 14) interposto pela parte ré em face do Acórdão por meio do qual a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo (TR/ES), mantendo a Sentença a quo, condenou a União a apurar o imposto de renda devido, com observância das faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis aos vencimentos obtidos mês a mês, bem como a restituir o valor recolhido a maior.

Alega, a parte recorrente, que a lei define expressamente que o fato gerador do Imposto de Renda, em casos de recebimento das verbas em questão, é no momento do pagamento e, portanto, a alíquota aplicável é aquela vigente neste momento. Aduz que a regra do art. 12-A da Lei 7.713/1988 só é aplicável aos pagamentos realizados a partir de janeiro de 2010, sendo aplicável, aos pagamentos realizados nos exercícios anteriores (como in casu) o art. 12 da aludida Lei.

Assenta a divergência jurisprudencial em Acórdãos de lavra do STJ (AgRg no REsp 1.572.850, AgRg no REsp 1.506.756), da TNU (200670570000900), do TRF da 4ª Região (97.04.36213-7, 97.04.45897-5, 96.04.49195-4), do TRF da 1ª Região (1999.010.00.31153-5), do TRF da 2ª Região (96.02.28270-3), do TST (RR 1.044/1997), bem como na Súmula n. 368 do TST e na Súmula Vinculante n. 10.

Contudo, sabe-se que na análise do Tema n. 368 da Repercussão Geral (RE 614.406), o Supremo Tribunal Federal assentou tese no mesmo sentido do Acórdão recorrido, ao concluir que “O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez.”

Nessas condições, o conteúdo do Acórdão recorrido é consentâneo com o entendimento do STF, o que atrai a incidência da regra prevista pelo art. 15, IV, da Resolução CJF n. 345/2015, segundo a qual “O pedido de uniformização não será admitido quando (...) estiver em manifesto confronto com súmula, jurisprudência dominante ou entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em repercussão geral.”

Assim sendo, com arrimo no art. 15, IV, do Regimento Interno da TNU (art. 1.030, I, do CPC), NEGO SEGUIMENTO ao PU interposto.

Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Após, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao juízo de origem.

Vitória/ES, 08 de março de 2019.

FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Juiz Federal Gestor das Turmas Recursais do ES

[Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº. 11.419, de 19.12.2006, § 2º, artigo 205 do CPC2015 e o Provimento nº. 58, de 19.06.2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região]

AVISO: Este processo tramita por meio eletrônico. Os autos estão disponíveis através do website da Justiça Federal do Espírito Santo (www.jfes.jus.br). O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Turma Recursal para vista dos mesmos.

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL

5 - 0002655-09.2012.4.02.5051/01 (2012.50.51.002655-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARIA DA PENHA BARBOSA BRITO.) x UNIÃO FEDERAL (PROCDOR: PEDRO GALLO VIEIRA.) x WANDERLEY ANTONIO DE MIRANDA (ADVOGADO: ES004525 -ADELIA DE SOUZA FERNANDES.). . Processo nº 0002655-09.2012.4.02.5051/01 (2012.50.51.002655-0/01)

Recorrente: UNIÃO

Recorrido (a): WANDERLEY ANTONIO DE MIRANDA