Página 379 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Março de 2019

DECISÃO

Cuida-se de exame prévio de admissibilidade de Pedido Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Resolução CJF n. 345/2015, art. 14) interposto pela União em face do Acórdão por meio do qual a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo (TR/ES), mantendo a Sentença a quo, condenou o réu ao pagamento dos valores atrasados relativos aos dissídios coletivos dos anos de 2004, 2005 e 2006, observados a prescrição quinquenal.

A recorrente alega que o Acórdão recorrido vai de encontro à decisão proferida pela 2ª Turma Recursal do Estado de São Paulo, no julgamento do Recurso Inominado proferido nos autos do processo de n. 0000186-31.2005.4.03.6304. Sustenta que “a jurisprudência entende que aquele que não participou da negociação coletiva, também não fará jus aos seus direitos/obrigações.”

Contudo, o incidente não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal.

Na forma já assentada em julgamento de Recurso Repetitivo pelo STJ, “Para a comprovação da divergência jurisprudencial é essencial a demonstração de identidade das situações fáticas postas nos julgados recorrido e paradigma.” (REsp 1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011)

Apesar disso, verifica-se que, conquanto a TR/ES tenha expressamente pronunciado a decadência “em relação ao pedido de revisão da renda mensal inicial” e condenado “a União e o INSS a efetuarem o pagamento dos valores atrasados relativos aos dissídios coletivos dos anos de 2004 e 2005 e do acordo coletivo de 2006 à parte autora” (fl. 195), no julgamento do precedente apontado como paradigma (Recurso Inominado no processo de n. 0000186-31.2005.4.03.6304), a 2ª Turma Recursal de São Paulo registrou que tratava “de ação proposta pela autora em que requer a majoração do valor de seu benefício previdenciário através da equiparação do valor deste ao valor recebido pelos funcionários da RFFSA, nos termos da lei 8186/91.” (fl. 207).

Dessa forma, o trecho impugnado pelo recurso da União (pagamento dos valores atrasados relativos aos dissídios coletivos) trata de hipótese fático-jurídica distinta do paradigma (revisão da RMB), o que atrai a incidência da Questão de Ordem da TNU de n. 22, in verbis:

“É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma.”

Por essa razão, não havendo que se falar, nesta hipótese, na configuração do dissídio jurisprudencial de que trata o art. 14 da Lei n. 10.259/2001, INADMITO o PU.

Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Após, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao juízo de origem.

Vitória/ES, 07 de março de 2019.

FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Juiz Federal Gestor das Turmas Recursais do ES

[Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº. 11.419, de 19.12.2006, § 2º, artigo 205 do CPC2015 e o Provimento nº. 58, de 19.06.2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região]

AVISO: Este processo tramita por meio eletrônico. Os autos estão disponíveis através do website da Justiça Federal do Espírito Santo (www.jfes.jus.br). O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Turma Recursal para vista dos mesmos.

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL

15 - 0012545-25.2012.4.02.5001/01 (2012.50.01.012545-9/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCOS JOSÉ DE JESUS.) x JAEDER SOARES (ADVOGADO: ES006315 - LUIZ TELVIO VALIM, ES016706 - JAMILI ABIB LIMA, ES016175 -BETHANIA ALVES DE ASSIS.). . Processo nº 0012545-25.2012.4.02.5001/01 (2012.50.01.012545-9/01)

Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido (a): JAEDER SOARES

DECISÃO Cuida-se de exame prévio de admissibilidade de Pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei Federal – PU (Resolução CJF n. 345/2015, art. 14) interposto pelo INSS em face do Acórdão por meio do qual a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo (TR/ES), mantendo a Sentença a quo, julgou procedente o pedido para condenar o recorrente a fornecer nova certidão de tempo de contribuição ao demandante, acolhendo a tese de que, in casu, “o tempo de contribuição referente ao vínculo de emprego com o IESP identificado (29/7/1969 a 28/2/1972, 1º/10/1975 a 31/1/1995 e 14/2/1995 a 1º/10/2000) não foi aproveitado para concessão de aposentadoria no RGPS.”, pelo que poderia ser aproveitado, em tese, pelo RPPS.