Página 380 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Março de 2019

Preliminarmente, alega, a parte recorrente, que há nulidade do Acórdão o qual teria se omitido ao não se manifestar sobre a decadência do direito de revisão do benefício. Aduz que “o acórdão que rejeitou de forma simplória os embargos de declaração, torna nula tal decisão”.

Em suas razões, transcreve o Acórdão prolatado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no julgamento do PU interposto no processo de n. 0148854-50.2005.4.03.6301, e o proferido pelo STJ, no REsp de n. 769.831, a fim de sustentar que a jurisprudência repugna decisões omissas.

Quanto ao mérito, argumenta que não há falar em recolhimento de contribuições previdenciárias para dois regimes diversos até a aposentadoria do segurado, em 13/02/1995. Sustenta que não há espaço para que o segurado possa extrair tempo de contribuição do RGPS no período anterior a 13/02/1995 (quando se aposentou), e carregá-lo para o RPPS estadual.

Assenta a divergência jurisprudencial, neste ponto, no julgamento do REsp 314.265/RS.

Contudo, o incidente não satisfaz as condições autorizativas de seu processamento.

Quanto a alegação preliminar do recurso, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento proferido em sede de repercussão geral (Tema n. 339: Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais), assentou tese que refuta a alegação de nulidade do Acórdão recorrido, nos seguintes termos:

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791292 QO-RG, Relator (a): Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/06/2010, Repercussão Geral, DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010, grifo acrescentado).

Não fosse isso, vê-se que, ao contrário do que alega a parte, ao manter a sentença, o Acórdão se manifestou sobre a alegação de decadência, hipótese em que refutou sua incidência no caso:

“Revejo o despacho de fl. 188. O art. 103 da Lei nº 8.213/91 somente prevê prazo de decadência para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. A presente demanda não objetiva a revisão do ato de concessão ou da renda mensal inicial, mas a emissão de nova Certidão de Tempo de Contribuição retificada. Para essa hipótese específica não há previsão legal de prazo de decadência.” (fl. 228)

Dessa forma, considerando que “Não há falar em anulação do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente.” (REsp 1672295/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 26/10/2017), o Acórdão recorrido é consentâneo com o entendimento do STJ, o que atrai a incidência da regra prevista pelo art. 15, III, da Resolução CJF n. 345/2015, segundo a qual “O pedido de uniformização não será admitido quando (...) estiver em manifesto confronto (...) com súmula, jurisprudência dominante ou entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de recurso repetitivo ou de incidente de uniformização”.

Quanto à alegação de mérito, a parte não logrou êxito em demonstrar, adequadamente, a existência de divergência jurisprudencial entre o Acórdão recorrido – no qual foi registrado que os períodos objeto do pedido de certidão não foram considerados quando da concessão da aposentadoria pelo RGPS (fl. 229) – e o precedente indicado como paradigma, não satisfazendo, dessa forma, o requisito de admissibilidade expresso pelo art. 14 da Lei n. 10.259/2001.

Com efeito, além da menção ao Acórdão dissonante, deve, a parte recorrente, demonstrar a existência do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico dos julgados – que consiste no apontamento das circunstâncias de fato que evidenciem a similitude entre os casos, aliado à indicação da divergência entre as soluções jurídicas aplicadas pelas respectivas decisões –, sendo certo que a mera transcrição dos alegados paradigmas não é suficiente para evidenciar a divergência para fins de conhecimento do incidente.

Nessas condições, não havendo a adequada demonstração do dissídio entre o Acórdão objurgado e o entendimento jurisprudencial da TNU indicado pela parte recorrente, resta inviabilizado o processamento do PU, na forma do art. 15, I, da Resolução n. 345/2015, a saber:

“Art. 15. O pedido de uniformização não será admitido quando desatendidos os requisitos de admissibilidade recursal, notadamente se: I – não demonstrada a existência de dissídio jurisprudencial, mediante cotejo analítico dos julgados e a identificação do processo em que proferido o acórdão paradigma;” (Grifo acrescentado)

Nesse contexto, por reconhecer que a tese recursal já foi refutada pelo STF, em julgamento proferido em sede de repercussão geral (CPC, art. 1.030, I, a, c/c RITNU, art. 15, IV), NEGO SEGUIMENTO ao PU do INSS, ressaltando, outrossim, que a admissibilidade do presente recurso encontra óbice, ainda, no disposto nos incisos I e III do art. 15 do Regimento Interno da TNU.

Vitória/ES, 28 de fevereiro de 2019.

FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Juiz Federal Gestor, das Turmas Recursais do ES