Página 384 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Março de 2019

130), a Primeira Turma Recursal de Campo Grande assinalou que “O laudo do perito judicial, por sua vez, concluiu pela presença de demência precoce e incapacidade total e definitiva com base na gravidade da patologia” (processo n. 00002946820114036201, fl. 133).

É dizer, trata-se, em verdade, de hipóteses fáticas distintas, o que atrai a incidência da Questão de Ordem da TNU de n. 22, in verbis: “É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma.”

Por essa razão, não havendo que se falar, nesta hipótese, na configuração do dissídio jurisprudencial de que trata o art. 14 da Lei n. 10.259/2001, INADMITO o PU.

2 – Recurso Extraordinário de fls. 137/142

A parte autora interpõe Recurso Extraordinário (RE) por meio do qual alega que o julgado da TR/ES violou os arts. , LV, e 93, IX, da CRFB/1988, porquanto, segundo sustenta, não teve seus quesitos respondidos, nem direito a esclarecimentos do perito, nem acesso aos laudos do INSS.

Aduz que houve “uma restrição à garantia constitucional ao princípio da ampla defesa e nula a perícia médica quando o laudo está incompleto e contraditório.”

Nada obstante, o RE interposto pela parte não transpassa a barreira da admissibilidade.

Com efeito, sabe-se que, para o cabimento do RE, eventual contrariedade à Constituição da República deverá ser direta e frontal. O fundamento da decisão recorrida deverá contrariar diretamente preceito constitucional, não se admitindo, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), arguição de inconformidade indireta para viabilizar a admissibilidade do RE.

No caso concreto, depreende-se que a arguição de violação aos os arts. , LV, e 93, IX, da Constituição da República, é meramente reflexa, uma vez que o Acórdão atacado se baseou na interpretação, aplicação e observância de norma infraconstitucional, mais especificamente da Lei n. 8.213/1991 (art. 151).

Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em análise ao ARE 748371, no qual se discutia a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema n. 660), concluiu pela ausência de repercussão geral das questões versadas no recurso extraordinário, conforme ementado no acórdão in verbis:

“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” (ARE 748371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013 )

No mesmo sentido, o STF, em julgamento proferido em sede de repercussão geral, por meio do qual solucionou a controvérsia jurídica objeto do Tema de n. 339 de sua jurisprudência (“Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais”), assentou a seguinte tese:

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791292 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118)

Assim, houve, pelo STF, prévio exame da questão constitucional debatida no RE da parte autora, não sendo reconhecida pela Corte a existência de repercussão geral.

Ademais, a discussão trazida nas razões do RE demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial), o que encontra óbice no conteúdo do Enunciado de n. 279 da Súmula do STF, segundo o qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

Ante o exposto, na forma do art. 1030, I, a, do novo CPC, NEGO SEGUIMENTO ao RE da parte autora. Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Após, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao juízo de origem.

Vitória/ES, 13 de março de 2019.

FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Juiz Federal Gestor das Turmas Recursais do ES

[Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº. 11.419, de 19.12.2006, § 2º, artigo 205 do CPC2015 e o Provimento nº. 58, de 19.06.2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região]

AVISO: Este processo tramita por meio eletrônico. Os autos estão disponíveis através do website da Justiça Federal do Espírito Santo (www.jfes.jus.br). O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Turma Recursal para vista dos mesmos.