Página 404 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Março de 2019

admissibilidade, com cópia dos julgados divergentes, devendo o requerente transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”(grifo nosso)

Além disso, cabe ressaltar que a tese debatida nestes autos não se enquadra no tema afetado recentemente pela Turma Nacional de Uniformização (Tema nº 182), uma vez que não fez parte do fundamento do acórdão, a hipótese de que suspensão ou indeferimento, em si, gerasse dano moral in re ipsa.

Nesses termos, INADMITO o Pedido Regional de Uniformização interposto. Intimem-se.

Vitória/ES, 22 de fevereiro de 2019.

FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Juiz Federal Gestor das Turmas Recursais do ES

[Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº. 11.419, de 19.12.2006, § 2º, artigo 205 do CPC2015 e o Provimento nº. 58, de 19.06.2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região]

AVISO: Este processo tramita por meio eletrônico. Os autos estão disponíveis através do website da Justiça Federal do Espírito Santo (www.jfes.jus.br). O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Turma Recursal para vista dos mesmos.

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL

42 - 0132085-03.2015.4.02.5053/01 (2015.50.53.132085-5/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSOM FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: ES016284 - CLARISSE MARIA MAIRINCK RODRIGUES, ES010705 - ELIAS TAVARES.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: LILIAN BERTOLANI DO ESPÍRITO SANTO.). . Processo nº 0132085-03.2015.4.02.5053/01 (2015.50.53.1320855/01)

Recorrente: EDIMILSOM FERREIRA DA COSTA

Recorrido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Cuida-se de exame prévio de admissibilidade de Recurso Extraordinário (RE) interposto, pela parte autora, em face de v. Acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a Sentença que homologou o acordo entre as partes para restabelecimento do seu auxílio-doença desde a data de cessação e julgou improcedente o pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

O recorrente sustenta, em resumo, que o v. Acórdão recorrido contraria vários dispositivos da Constituição da República, principalmente, o art. , inciso LV, 1º III, 3º I, e o art. , haja vista que perícia judicial nem sempre é realizada por médicos especialistas na enfermidade da parte, devendo então ser analisadas as circunstâncias médicas, socioeconômicas, profissional e cultural para a concessão do benefício por incapacidade.

1 – Da violação ao art. 5º, LV – cerceamento de defesa

O Supremo Tribunal Federal, em análise ao ARE 748371, no qual se discutia a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660), concluiu pela ausência de repercussão geral das questões versadas no recurso extraordinário, conforme ementado no acórdão in verbis:

Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013 )

Assim, houve, pelo STF, prévio exame da questão constitucional debatida no Recurso Extraordinário da parte autora, não sendo reconhecida pela Corte a existência de repercussão geral.

Ante o exposto, na forma do art. 1030, I, a, do novo CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário nesse tópico.

2 – Da violação ao arts. , III, art. , I e art. , da CF

Sabe-se que, para o cabimento do RE, eventual contrariedade à Constituição da República deverá ser direta e frontal. O fundamento da decisão recorrida deverá contrariar diretamente preceito constitucional, não se admitindo, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), arguição de inconformidade indireta para viabilizar a admissibilidade do RE.

No caso concreto, depreende-se que a arguição de violação ao art. III, 3º I, ou mesmo o art. , da Constituição da República, é meramente reflexa, uma vez que o acórdão atacado se baseou na interpretação, aplicação e observância de norma infraconstitucional, mais especificamente da Lei n. 8.213/1991.