Página 419 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Março de 2019

“É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma.”

Em verdade, das razões ventiladas por meio do PU, infere-se que a parte inequivocamente pretende rediscutir questões fáticas por meio do revolvimento do acervo probatório – “se a Turma Recursal capixaba houvesse se manifestado sobre os documentos indicados pelo INSS, com certeza, não teria chegado à conclusão quanto à comprovação da habitualidade e permanência de exposição do autor a algum agente nocivo” (fl. 1628) – o que transborda a hipótese de cabimento do incidente, conforme já reconhecido pelo Enunciado de n. 42 da súmula da jurisprudência da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato).

Nesse contexto, por reconhecer que a tese recursal já foi refutada pelo STF, em julgamento proferido em sede de repercussão geral (CPC, art. 1.030, I, a, c/c RITNU, art. 15, IV), NEGO SEGUIMENTO ao PU do INSS, ressaltando, outrossim, que a admissibilidade do presente recurso encontra óbice, ainda, na ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre o Acórdão recorrido e os paradigmas invocados (RITNU, art. 15, I, e QOTNU n. 22), e no entendimento materializado por meio do Enunciado de n. 42 da súmula da jurisprudência da TNU.

Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Após, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se ao juízo de origem.

Vitória/ES, 21 de fevereiro de 2019.

FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Juiz Federal Gestor das Turmas Recursais do ES

[Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº. 11.419, de 19.12.2006, § 2º, artigo 205 do CPC2015 e o Provimento nº. 58, de 19.06.2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região]

AVISO: Este processo tramita por meio eletrônico. Os autos estão disponíveis através do website da Justiça Federal do Espírito Santo (www.jfes.jus.br). O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Turma Recursal para vista dos mesmos.

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS

91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL

22 - 0020578-12.2016.4.02.5050/01 (2016.50.50.020578-7/01) (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVIO ASSUNÇÃO DA SILVA (ADVOGADO: ES018446 - GERALDO BENICIO, ES017409 - RAFAELLA CHRISTINA BENÍCIO, ES019803 - LARISSA CRISTIANI BENÍCIO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: MARCELA BRAVIN BASSETTO.). . Processo nº 0020578-12.2016.4.02.5050/01 (2016.50.50.020578-7/01)

Recorrente: SALVIO ASSUNÇÃO DA SILVA

Recorrido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Cuida-se de exame prévio de admissibilidade de Pedido Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal – PU (Resolução CJF n. 345/2015, art. 14) interposto pela parte autora em face do Acórdão por meio do qual a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo (TR/ES), mantendo a Sentença a quo, indeferiu o pedido de averbação de tempo especial entre 01/05/2002 a 05/10/2006 e de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para conversão em aposentadoria especial.

Alega, a parte recorrente, que uma vez comprovada a efetiva exposição do autor aos agentes ruído, poeira vegetal, óleos diesel e graxa mineral, impõe-se a reforma do julgado a fim de averbar a especialidade do período vindicado.

Assenta a divergência jurisprudencial em Acórdão de lavra do TRF da 4ª Região (501223125.2010.404.7000) e na Decisão Monocrática proferida pelo STJ no AgREsp 822.131.

Contudo, o incidente não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal.

Com efeito, sabe-se que o PU tem hipóteses restritas de cabimento, nos termos do art. 14 da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 6º da Resolução CJF n. 345/2015 (Regimento Interno da TNU – RITNU), tendo lugar quando o Acórdão recorrido for proferido em contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou da TNU, ou, ainda, divergir de decisão proferida por Turma Recursal de diferente Região. Em todo caso, o dissenso deve se dar em relação a questões de direito material.

Nesse sentido, os “Acórdãos paradigmas oriundos de Tribunais Regionais Federais não se prestam a autorizar caracterização de divergência apta a autorizar o conhecimento do incidente de uniformização” (PEDILEF 200772510014642, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, TNU, DOU 01/06/2012), consoante se infere da dicção da regra prevista pelo citado art. 14, pelo que devem ser desconsiderados neste juízo de admissibilidade.

No mesmo sentido, Decisões Monocráticas, ainda que oriundas do STJ, como a invocada no presente recurso, não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial capaz de ensejar o processamento do PU, consoante recentemente reafirmou a TNU: