Página 40 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 22 de Março de 2019

Diário de Justiça do Estado do Amapá
mês passado

pelo ESTADO DO AMAPÁ (movimento de ordem eletrônica n. 146).

Nº do processo: 0000750-17.2018.8.03.0000

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Impetrante: ADAILSON RODRIGUES DA SILVA

Advogado (a): NAIRA DAS NEVES PANTOJA - 3866AP

Autoridade Coatora: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPA

Litisconsorte passivo: ESTADO DO AMAPÁ

Procurador (a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125

Relator: Desembargador MANOEL BRITO

Rotinas processuais: Nos termos da Ordem de Serviço n. 001/2014-GVP: Intime-se ADAILSON RODRIGUES DA SILVA para, no prazo legal, apresentar CONTRARRAZÕES ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DO AMAPÁ (movimento de ordem eletrônica n. 123).

Nº do processo: 0001574-73.2018.8.03.0000

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Impetrante: ANDRE CAMPOS MACHADO

Advogado (a): PATRICIA NOGUEIRA FERREIRA - 3874AP

Autoridade Coatora: SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO AMAPÁ

Litisconsorte passivo: ESTADO DO AMAPÁ

Procurador (a) de Estado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA - 00394577000125

Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO

Rotinas processuais: Nos termos da Ordem de Serviço n. 001/2014-GVP: Intime-se ANDRÉ CAMPOS MACHADO para, no prazo legal, apresentar CONTRARRAZÕES ao Agravo no RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO AMAPÁ (movimento de ordem eletrônica n. 131).

SECÇÃO ÚNICA

Nº do processo: 0000680-63.2019.8.03.0000

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Impetrante: AULO CAYO DE LACERDA MIRA, MILTON CHERMONT DA SILVA JUNIOR, RONEY ALENCAR DA COSTA

Autoridade Coatora: VARA ÚNICA DE AMAPÁ - POSTO AVANÇADO DE PRACUÚBA

Paciente: RODRIGUES AMORAS FILHO

Advogado (a): RONEY ALENCAR DA COSTA - 3810AP

Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO

DECISÃO: AULO CAYO DE LACERDA MIRA, RONEY ALENCAR DA COSTA, advogados, e MILTON CHERMONT DA SILVA, servidor público, impetraram habeas corpus, com pedido liminar, em favor de RODRIGUES AMORAS FILHO, alegando constrangimento ilegal por parte da autoridade reputada coatora.

Afirmaram que foi imputado ao paciente a prática das condutas descritas no art. 121, § 2º, III e IV, § 4º, segunda parte c/c art. 14, II, todos do CP, e art. 14 da Lei nº 10.826/2003, razão pela qual o Juiz decretou a prisão preventiva nos autos nº 0000233-63.2019.8.03.0004.

Sustentaram que, no caso, não estão presentes os requisitos autorizadores para a decretação da segregação preventiva. Argumentaram que a decisão carece de justa causa, por ser o cerceamento de liberdade medida extrema, que deve ser aplicada em último caso.

Deste modo, requereram a concessão liminar da ordem para que seja expedido o alvará de soltura e, em pedido alternativo, a aplicação de medidas alternativas à segregação. No mérito, postularam a concessão da ordem em definitivo.

A inicial encontra-se desprovida de qualquer documento.

É o relatório. Decido.

O habeas corpus figura como uma ação constitucional que visa tutelar a liberdade de locomoção e seu processamento não comporta uma fase de instrução probatória, razão pela qual constitui ônus dos impetrantes instruir a inicial com a prova documental necessária à demonstração da ilegalidade apontada para que se possa examinar a existência de constrangimento.

No caso, a presente ação foi proposta por 03 (três) impetrantes, sendo 02 (dois) deles advogados, contudo, pelo que se verificou, não instruíram a inicial com documentos mínimos para aferir o constrangimento ilegal apontado, a exemplo da decisão combatida e demais informações sobre a paciente e trâmite processual.

Desta feita, a deficiência na instrução do pedido e a impossibilidade de dilação probatória no presente writ obstam a nítida visualização