Página 41 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 22 de Março de 2019

Diário de Justiça do Estado do Amapá
mês passado

dos acontecimentos e das teses levantadas na inicial. Veja-se:

PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PROVA DEVE SER PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR NA ANÁLISE DO PLEITO. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. 2. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC 390.108/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 28.03.2017, publ. DJe 04.04.2017)

Todavia, acessando o sistema Tucujuris, verifica-se que o Magistrado da Vara Única da Comarca de Amapá decretou a prisão preventiva por considerar que "os fatos em apuração são revestidos de gravidade extrema, especialmente se considerado o modo como foram praticados, com violência e sem razão aparente, a causar a quebra da ordem pública, havendo a necessidade de se acautelar o meio social, eis que os investigados adentraram a residência da família vítima, localizada em área rural distante de fluxo urbano, tudo para causar-lhe o suposto mal em apuração, bem como há necessidade de se assegurar a própria credibilidade da justiça" (Pedido de Prisão Preventiva nº 000233-63.2019.8.03.0004, mov. 13, decisão proferida em 13.03.2019).

Desta forma, as circunstâncias contidas na decisão confere maior gravidade à conduta, restando evidenciada a necessidade de salvaguardar a ordem pública. Em que pesem os argumentos suscitados pelos impetrantes, a decisão impugnada não padece de ilegalidade capaz de ensejar sua reforma. Assim, a concessão de liberdade, caso ocorra, colocará em risco a ordem pública, dados os gravíssimos fatos criminosos que estão sendo atribuídos, razão pela qual se mostra recomendável a segregação do paciente.

Evidentemente que a tese do crime imputado deverá ser examinada perante o Juízo de origem, já que este é o juiz natural e o habeas corpus não se presta a invasões ao mérito da análise probatória, ainda mais em momento processual tão precoce.

Desta feita, diante da cognição sumária própria do habeas corpus, que não permite realizar aprofundadas incursões de mérito, não vejo argumentos capazes de justificar o deferimento da medida, uma vez que não há constatação da coação ilegal experimentada pelo paciente, razão pela qual DENEGO A LIMINAR.

Requisitem-se informações à autoridade coatora, a serem prestadas no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Publique-se. Intime-se.

Nº do processo: 0000685-85.2019.8.03.0000

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Impetrante: MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA

Advogado (a): MARLUCIA DE FARIAS BARRIGA - 1479AP

Autoridade Coatora: 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA

Relator: Desembargador CARMO ANTÔNIO

DECISÃO: Evidentemente que a tese do crime imputado deverá ser examinada perante o Juízo de origem, já que este é o juiz natural e o habeas corpus não se presta a invasões ao mérito da análise probatória, ainda mais em momento processual tão precoce.

Desta feita, diante da cognição sumária própria do habeas corpus, que não permite realizar aprofundadas incursões de mérito, não vejo argumentos capazes de justificar o deferimento da medida, uma vez que não há constatação da coação ilegal experimentada pelo paciente, razão pela qual DENEGO A LIMINAR.

Requisitem-se informações à autoridade coatora, a serem prestadas no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

Publique-se. Intime-se.

Nº do processo: 0000657-20.2019.8.03.0000

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Impetrante: HUGO BARROSO SILVA

Advogado (a): HUGO BARROSO SILVA - 3646AP

Autoridade Coatora: 1ª VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE SANTANA

Paciente: JANDERSON CARDOSO BATISTA

Relator: Desembargador CARLOS TORK

DECISÃO: HUGO BARROSO SILVA impetrou ordem de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de JANDERSON CARDOSO BATISTA, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Santana.

Em síntese, narra que o paciente está preso desde em 15 de outubro de 2018 e foi denunciado pelo crime previsto no artigo 121 (homicídio), § 2º, incisos I e IV, e artigo 211 ambos do Código Penal, combinado com o art. 29, também do CP". Argumenta que o paciente não cometeu o delito; que seus filhos estão passando necessidades; que possui bons antecedentes, emprego e endereço