Página 43 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 22 de Março de 2019

Diário de Justiça do Estado do Amapá
mês passado

Execução de Medida Sócio Educativa. No mérito, seja declarada a nulidade dos atos processuais advindos após a juntada das alegações finais do Ministério Público, "nos autos do processo nº 0002201-42.2016.8.03.0002, em trâmite no juízo da autoridade coatora, ante a existência de nulidades absolutas e insanáveis, que maculam o processo-crime onde figura como réu o aqui paciente". Vieram os autos conclusos nesta data.

E o relato do essencial.

Decido.

A jurisprudência dos tribunais superiores consolidou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.

Confira-se trecho de ementa do seguinte aresto do STJ:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. AÇÃO MANDAMENTAL. VIA INADEQUADA. SÚMULA 267 DO STF. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.(...) (HC 470.006/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019)

No caso dos autos, ao menos nessa análise inicial, hábil ao exame do pedido de liminar, não se verifica flagrante, a ilegalidade apontada pelo impetrante.

Da sentença proferida no processo n. 2201-42.2016.8.03.0002, constou a questão alegada neste writ pelo impetrante, inclusive as razões porque a sentença anteriormente proferida fora anulada, conforme trecho a seguir transcrito:

I.

O Ministério Público ofereceu representação para apuração de ato infracional em relação a FELIPE TEIXEIRA FERREIRA, qualificado na inicial, porque, de acordo com a inicial, no dia 09 de março de 2016, por volta de 12h30min, em comunhão de ações e desígnios com JEFERSON e um comparsa não identificado, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma arma branca, tipo faca, o representado subtraiu da vítima ARTHUR DA SILVA CAMPOS uma bicicleta marca Caloi, modelo Barra Forte, cor vermelha.

(...)

O processo foi levado a julgamento, mas a sentença foi posteriormente anulada por este Juízo, pois as alegações finais não foram apresentadas pelo advogado particular constituído pelo representado e sim pela Defensoria Pública, órgão ao qual foi indevidamente concedida vista dos autos. Além disso, foi a Defensoria Pública o órgão intimado da sentença, ao invés do advogado particular constituído nos autos (eventos 216 e 228), o que comprometeu sobremaneira a duração razoável do processo na resposta do Estado a ser dada ao presente caso.

Ocorre que, depois de anulada a sentença e intimado o advogado constituído pelo representado, este renunciou ao mandato que lhe foi outorgado (evento 245). O representado foi então intimado e não constituiu novo procurador (eventos 228, 250, 252). Assim, para que o jovem não ficasse sem defesa, os autos foram encaminhados à Defensoria Pública e esta ratificou as alegações finais já apresentadas (eventos 191 e 258), após o que foi colhida a manifestação do Ministério Público, que pugnou pela procedência dos termos da representação e pela aplicação de medida socioeducativa ao representado (evento 269).

(...)

III.

Posto isso, ACOLHO o pedido inicial para reconhecer que o representado praticou a conduta descrita no art. 157, § 2º, incs. I e II do Código Penal Brasileiro, equiparada a ato infracional (art. 103 da Lei nº 8.069/90), contra a vítima já mencionada.

Passo a decidir sobre a aplicação de medida legal que entendo adequada ao representado.

O representado hoje possui 20 anos de idade; afirmou que estuda no 1º série do ensino médio, na Escola Alexandre Vaz Tavares; mora com o pai e a madrasta; não ingere bebida alcoólica, tampouco usa drogas ilícitas. Sobre a sua situação processual, verifica-se que não há registros de outros procedimentos de apuração de ato infracional.

Apesar de se cuidar de ato infracional praticado mediante violência à pessoa, avalio não ser o caso de imposição de medida socioeducativa privativa de liberdade, dada a sua excepcionalidade (art. 227, § 3º, inc. V, da CF/88; arts. 121 e 122, § 1º, do ECA) e as condições pessoais e jurídicas do representado.

Sopesados esses fatores, APLICO ao representado a Medida Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade, (arts. 112, inc. III e 117, do ECA), pelo prazo de 4 (quatro) meses, com carga de 7 (sete) horas semanais, em local credenciado pelo CREAS do Município de Macapá, cidade onde o representado reside, órgão que ficará incumbido de encaminhar ao Juizado da Execução de Medidas Socioeducativas os boletins mensais de frequência e os relatórios de acompanhamento da medida, observadas as suas peculiaridades.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a guia de execução de medida socioeducativa, que deverá ser instruída com os documentos necessários e remetida ao Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Macapá com competência para a Execução de Medidas Socioeducativas, ao qual delego a fiscalização da execução da medida aplicada, nos termos do art. 147, § 2º, do ECA.

Cumpridas as providências determinadas, arquivem-se os presentes autos.

Do que se observa da decisão supra, as alegações trazidas neste writ pelo impetrante restam ultrapassadas porque a sentença anteriormente proferida foi anulada pelo vício na oferta das alegações finais pela defesa, vício este que posteriormente foi sanado, vindo a ser proferida nova sentença, da qual a defesa do ora Paciente foi devidamente intimada, vindo a sentença transitar em julgado, e o processo arquivado.