Página 78 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 22 de Março de 2019

Diário de Justiça do Estado do Amapá
mês passado

Origem: 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SUL

RECURSO INOMINADO Tipo: CÍVEL

Recorrente: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A

Advogado (a): THIAGO PESSOA ROCHA - 29650PE

Recorrido: MARCELO CASTELO BRANCO DA SILVA

Advogado (a): MANOEL RAIMUNDO LOPES DOS REIS - 666BAP

Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE

Nº do processo: 0000657-90.2014.8.03.0001

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Origem: 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SUL

Recorrente: OSVALDINO DA COSTA NUNES

Defensor (a): OSCAR RODOLFO SERIQUE GATO - 1154AP

Recorrido: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Advogado (a): MARIA LUCILIA GOMES - 1115AAP

Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS

DECISÃO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal em face de acórdão unânime desta Colenda Turma Recursal, assim ementado, verbis:

"Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, a súmula de julgamento servirá de acórdão."

Afirma existente o prequestionamento sob o argumento de ofensa ao comando constitucional dos arts. , XXXV, da Constituição Federal. Ao fim, pugna pelo recebimento do recurso, e, no mérito, seu provimento para em consequência reformar a decisão fustigada.

Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso extraordinário.

DECIDO.

Em relação ao seguimento, passo ao enfrentamento dos pressupostos de admissibilidade recursal.

O recurso é próprio eis que interposto em face de decisão proferida por Turma Recursal de Juizados Especiais, inteligência da Súmula 640, STF. Nos mesmos termos, a regularidade formal foi observada. O recurso goza de tempestividade. Preparo recursal recolhido.

Em sede de prequestionamento, não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência com fundamento em agressão à norma constitucional que não tenha sido ventilada e objeto de pronunciamento pelo acórdão objurgado em razão de sua ausência nas razões do recurso inominado. Tampouco alcança a admissão do apelo a oposição de embargos cuja: "alegação tardia da matéria constitucional, só suscitada em sede de embargos de declaração, não supre o requisito do prequestionamento. Precedentes: RE598.123-AgR/PI, Rel. Min. Carmen Lucia, AI 521.577-AgR, /PE, Rel. Min. Ellen Gracie".

A alegada ofensa à norma constitucional não foi objeto de análise pela Turma Recursal como se depreende do conteúdo do acórdão recorrido e do áudio da sessão de julgamento.

Porquanto, o prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável, sob pena de padecer o apelo extremado de vício inquinado pelo óbice intransponível dos verbetes sumulados nº 282 : "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e nº 356: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos de declaração, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento."

Ex positis, sob estes fundamentos NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Intimem-se.

Nº do processo: 0006879-66.2017.8.03.0002

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL

Recorrente: DELVANIA MARIA SOUZA PANTOJA

Advogado (a): RICARDO COSTA FONSECA - 1858AP

Recorrido: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Advogado (a): WILSON SALES BELCHIOR - 2694AAP

Relator: JOSÉ LUCIANO DE ASSIS

DECISÃO: O prazo para interpor recurso do acórdão proferido pela Turma Recursal inicia a partir da data da sessão de julgamento e não do registro do acórdão no sistema de gestão processual eletrônica - Tucujuris, nos exatos termos do art. 23 do Regimento Interno. No caso em análise, a sessão de julgamento ocorreu 16-10-2018 e o prazo para interpor recurso terminou em 08-11-2018, conforme a