Página 8 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Março de 2019

(...) DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69 E AS ALTERAÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº

10.931/2004.(...) DESDE JÁ, DETERMINO QUE, CASO O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO, ORA REQUERENTE, DECIDA VENDER O VEÍCULO A TERCEIROS, CONSOANTE DISPÕE OS ARTIGOS 1º, 4º E 3º, 1º E 6º, TODOS DO DECRETO LEI Nº 911/69, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, A PARTIR DESSA DATA, APLICANDO O PREÇO DA VENDA NO PAGAMENTO DO SEU CRÉDITO E DAS DESPESAS

DECORRENTES DA COBRANÇA E ENTREGANDO AO DEVEDOR O SALDO PORVENTURA APURADO, SE HOUVER, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO SER COMPELIDO AO DEPÓSITO DA DIFERENÇA NO CURSO DA LIDE. O BEM APREENDIDO DEVERÁ PERMANECER DEPOSITADO NESTA COMARCA DURANTE O PRAZO REFERIDO NO ART. 3º, 2º, DO DECRETO-LEI 911/69, A FIM DE EVITAR DESLOCAMENTO

DESNECESSÁRIO.(...) DESDE JÁ, AUTORIZO FORÇA POLICIAL E ARROMBAMENTO SE NECESSÁRIO FOR, BEM COMO CUMPRIMENTO EM ENDEREÇO DIVERSO NO CASO DE VISUALIZAÇÃO DO VEÍCULO DENTRO DA MESMA ZONA. NA HIPÓTESE DE SE ENCONTRAR O VEÍCULO EM COMARCA DISTINTA, DEVERÁ A PARTE AUTORA REQUERER A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO AO JUÍZO DA COMARCA ONDE O BEM SE ENCONTRAR, DEVENDO ACOSTAR AO REQUERIMENTO A CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO E A CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, NOS TERMOS DO 12º, DO ARTIGO 3º, DO DECRETO LEI Nº 911/69. REGISTRO QUE NÃO HÁ A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO EM REGIME DE PLANTÃO, POIS ESSE SE SUBMETE AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS EXTREMAMENTE URGENTES E RELEVANTES, NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS QUE ENVOLVE DIREITO MERAMENTE PATRIMONIAL. INTIMEM-SE.

003/1.19.0001233-6 (CNJ 0002958-27.2019.8.21.0003) - ADROALDO MOREIRA MACHADO (PP. MILENE FEIJÓ INÁCIO 88298/RS) X ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS, CONSIDERANDO O COMPROVANTE APRESENTADO NA FL. 28, CONCEDO AO DEMANDANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POR OUTRO LADO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA

QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, QUERENDO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO FORMULADO, EMENDE A INICIAL, EXPLICANDO A CONTRADIÇÃO EXISTENTE ENTRE O RELATO APRESENTADO NA PEÇA PREAMBULAR E O REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA APRESENTADO. OCORRE QUE, NA INICIAL, O DEMANDANTE NARROU, INICIALMENTE, QUE O RÉU PROCEDARA, INDEVIDAMENTE, A DESCONTO DE CHEQUE NO VALOR DE R$ 800,00 CUJA EMISSÃO É NEGADA PELO AUTOR. A SEGUIR, O DEMANDANTE POSTULOU QUE, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, FOSSE DETERMINADA A

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NECESSÁRIOS PARA SALDAR O VALOR DO CHEQUE. POR SUA VEZ, O DOCUMENTO DA FL. 23 DEMONSTRA QUE O VALOR CORRESPONDENTE AO CHEQUE FOI

INTEGRALMENTE DESCONTADO, O QUE TORNA INÓCUO O PEDIDO ANTECIPATÓRIO FORMULADO. INTIME-SE. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM PARA EXAME QUANTO A

RECEBIMENTO DA INICIAL E, SE FOR O CASO, DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DO RÉU. DIL.

003/1.19.0001410-0 (CNJ 0003446-79.2019.8.21.0003) - YNGRID BONIFÁCIA GUEDES LECHINSKI (PP. JULIANA MARQUES BERNARDINO 113465/RS) X BANRISUL - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS OU COMPROVE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIME-SE.

003/1.19.0001433-9 (CNJ 0003512-59.2019.8.21.0003) - ROMEU SOARES DA MOTTA (PP. ROSA MARIA ZANOTTI DUTRA 51597/RS) X MARLENE RODRIGUES ÁVILA E EVERTON VIEIRA SANTANA (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS OU COMPROVE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIME-SE.

003/1.19.0001435-5 (CNJ 0003516-96.2019.8.21.0003) - ISABEL CRISTINA OLIVEIRA DUARTE (PP. GILBERTO DE MOURA PEREIRA 55233/RS) X CEEED (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS OU COMPROVE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIME-SE.

ALVORADA, 21 DE MARÇO DE 2019

FORO DEALVORADA - 2ª VARA CÍVEL

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALVORADA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 128/2019

003/1.05.0023426-0 (CNJ 0234261-66.2005.8.21.0003) - MUNICIPIO DE ALVORADA (PP. GUSTAVO DA SILVA SANTANNA 56489/RS, JANINE MARIA FREITAS BARROS 73447/RS, MARIA ONEIDA RIBEIRO

18500/RS E TIAGO LIMA SELAU 84741/RS) X SULCON - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (PP. JO O PEDRO IBANEZ LEAL 9546/RS).

VISTOS. CONFORME DISPÕE O ARTIGO 174, 'CAPUT', DO CTN, OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCREVEM EM 05 ANOS CONTADOS DA DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO. CONSIDERANDO QUE O FEITO

TRAMITA HÁ APROXIMADAMENTE 10 ANOS, DECORRIDOS MAIS DE 05 ANOS DO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO, SEM QUE O CRÉDITO TENHA SIDO SATISFEITO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO

INTERCORRENTE, CONFORME O ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 6830/80. BAIXE-SE E ARQUIVE-SE. DL.

003/1.07.0006884-4 (CNJ 0068841-38.2007.8.21.0003) - CONSTRUTORA MADEPINHO LTDA (PP. DIEGO MARTIGNONI 65244/RS, JOSÉ VICENTE PASQUALI DE MORAES 65670/RS, LAILA WELTER 74856/RS E ROBSON CARBONELL DA ROSA 97523/RS) X ANTONIO VALDIR TAVARES (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) .

EXPEÇA-SE A CERTIDÃO REQUERIDA NA FL. 276. APÓS, BAIXE-SE E ARQUIVE-SE, FACULTADA REATIVAÇÃO OPORTUNA. CERTIDÃO EXPEDIDA

003/1.07.0011948-1 (CNJ 0119481-45.2007.8.21.0003) - MUNICIPIO DE ALVORADA (PP. GUSTAVO DA SILVA SANTANNA 56489/RS E TIAGO LIMA SELAU 84741/RS) X VILMAR NUNES RODRIGUES (PP.

ROBERTO ANTONIO RUBBO 8226/RS).

VISTOS. CONFORME DISPÕE O ARTIGO 174, 'CAPUT', DO CTN, OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PRESCREVEM EM 05 ANOS CONTADOS DA DATA DA SUA CONSTITUIÇÃO. CONSIDERANDO QUE O FEITO

TRAMITA HÁ APROXIMADAMENTE 10 ANOS, DECORRIDOS MAIS DE 05 ANOS DO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO, SEM QUE O CRÉDITO TENHA SIDO SATISFEITO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO

INTERCORRENTE, CONFORME O ART. 40, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 6830/80. BAIXE-SE E ARQUIVE-SE. DL.

003/1.08.0012436-3 (CNJ 0124361-46.2008.8.21.0003) - MUNICIPIO DE ALVORADA (PP. GUSTAVO DA SILVA SANTANNA 56489/RS E TIAGO LIMA SELAU 84741/RS) X PEDRO ANTONIO PEREIRA DE GODOY (PP. JOSE ANTONIO PEREIRA DE GODOY 55477/RS).

DEFIRO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, COM BASE NA LEI MUNICIPAL. BAIXE-SE E ARQUIVE-SE IMEDIATAMENTE.

003/1.10.0005121-1 (CNJ 0051211-61.2010.8.21.0003) - CLECI OSORIO (PP. ANITA PEREVERZIEV 29024/RS, ELISIA PERES GENEROSO 55278/RS E RENATO ROSINA 100976/RS) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (PP. MARIA BEATRIZ SCARAVAGLIONE 19831/RS, PAULO HENRIQUE VANZETTO 45757/RS E SÉRGIO AUGUSTO DA ROSA MONTARDO 88679B/RS).

VISTA AO AUTOR DO LAUDO PERICIAL.

003/1.11.0001366-4 (CNJ 0002639-40.2011.8.21.0003) - VALDENI DA SILVA PECK (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) X TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (PP. EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT 53970/RS, FELIPE CHEMALE PREIS 44438/RS, HELOISA DE BITTENCOURT SOUZA 88510/RS E SHANA DORA GOMES 73641/RS).

VISTA AO EMBARGADO DO LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS.

003/1.11.0001967-0 (CNJ 0003939-37.2011.8.21.0003) - KLEBER ALMEIDA DA ROSA (PP. DIEGO MARTIGNONI 65244/RS E LAILA WELTER 74856/RS) X WANESSA DA SILVA GONÇALVES (PP. NARA REGINA DA SILVA SILVEIRA 38097/RS).

EXPEÇA-SE CERTIDÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 828 DO CPC. O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EXTRAPOLA OS LIMITES DA EXECUÇÃO E ENCONTRA ÓBICE NOS PRECEITOS

FUNDAMENTAIS PREVISTOS NO ARTIGO 5º, XV E LIV DA CF, RAZÃO PELA QUAL VAI INDEFERIDO. INTIME-SE O EXEQUENTE SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SILENTE, BAIXE-SE E ARQUIVE-SE, SEM NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO. CERTIDÃO EXPEDIDA

003/1.11.0008600-9 (CNJ 0018995-13.2011.8.21.0003) - GRAFICA OCEANIA LTDA (PP. CLAUDIA TERESINHA SILVEIRA 52224/RS E DANIEL BAVARESCO MALLMANN 37121/RS) X BRASIL TELECON (PP.

ANELISE DE ANGELI VAZ 58329/RS E SUSIMARI SILVA DE ASSIS BRASIL 23927/RS).

DÊ-SE VISTA À PARTE CREDORA. CONCORDANDO COM O VALOR APONTADO PELA EXECUTADA (R$ 5.086, 25), EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. CERTIDÃO EXPEDIDA.

003/1.12.0008589-6 (CNJ 0022029-59.2012.8.21.0003) - FERNANDO ALMEIDA MARTINELLI (PP. GIOVANE MORENO SANTIAGO 68660/RS) X COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE (PP. ÍCARO GUIMARÃES 90744/RS E LUNA UINIE RODRIGUES DOS SANTOS 86734/RS).

VISTA ÀS PARTES ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS AO CARTÓRIO.

003/1.14.0000525-0 (CNJ 0001209-48.2014.8.21.0003) - IZALTINO RODRIGUES DA SILVA (PP. ALEXANDRE HEUSER 64041/RS E CLÉO MEINZER GAUDENZI HEUSER 79029/RS) X VILMO DE FREITAS

MEDEIROS (PP. NELSON GABRIEL DE SIQUEIRA 17330/RS) E PRISCILA RODRIGUES DA SILVA DE FREITAS MEDEIROS (PP. JOSE RICARDO SUPERTI BRASIL 42404/RS, NELSON GABRIEL DE SIQUEIRA 17330/RS E WALTER CAMEJO FILHO 17751/RS).

VISTOS. A SOLENIDADE APRAZADA É CONCILIATÓRIA. A PARTE PODERÁ TRAZER O TÉCNICO ÀS SUAS EXPENSAS, MAS SUA PRESENÇA NO ATO OCORRERÁ POR CONVENIÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGUARDE-SE A SOLENIDADE. INTIMEM-SE. DIL. LEGAIS.

003/1.14.0001620-0 (CNJ 0003658-76.2014.8.21.0003) - CREA- RS - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS (PP. ALEXANDRE IRIGOYEN DE OLIVEIRA 59567/RS E ANA BRUSIUS

MOCELLIN 50787/RS) X MADEIREIRA VEGI LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

... ANTES DE ANALISAR O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO, DIGA O CREDOR SOBRE OS VEÍCULOS PENHORADOS, SOBRE OS QUAIS JÁ HÁ RESTRIÇÃO RENAJUD, FL. 42. DIGA SE PERSISTE

INTERESSE NA PENHORA, CONSIDERANDO AS RESTRIÇÕES EXISTENTES SOBRE OS BENS, FLS. 47/50, DEVENDO INDICAR ENDEREÇO DO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA INTIMAÇÃO, CONFORME FL. 38. DIL. LEGAIS.

003/1.14.0008516-4 (CNJ 0018231-22.2014.8.21.0003) - JOSÉ LOUREDO NUNES DA SILVA (PP. DANIELA RAMOS FERREIRA 68530/RS E WAGNER EDUARDO PEREIRA COSTA 57437/RS) X ERNA BERTOLUCI (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) .

O AUTOR PARA RETIRAR O MANDADO EXPEDIDO NA CONTRACAPA.

003/1.14.0011787-2 (CNJ 0023121-04.2014.8.21.0003) - MUNICÍPIO DE ALVORADA (PP. ADRIANA MANASSI GOMES SZECKIR 36845/RS, GUSTAVO DA SILVA SANTANNA 56489/RS, JANINE MARIA FREITAS BARROS 73447/RS E TIAGO LIMA SELAU 84741/RS) X MANOEL LUIS FERREIRA DOS SANTOS (PP. AUGUSTO RILLO MESQUITA 103145/RS E RAMIRO BAPTISTA KALIL 85897/RS).

VISTOS. AO EXCIPIENTE. APÓS, VENHA A EXCEÇÃO PARA DECISÃO. DIL. LEGAIS.

003/1.15.0000375-5 (CNJ 0001426-57.2015.8.21.0003) - FLORISBELA NUNES MENDES (PP. FELIPE AMARO DE ALMEIDA RODRIGUES 65461/RS E GILBERTO DE MOURA PEREIRA 55233/RS) X LOSANGO

PROMOÇÕES DE VENDA LTDA (PP. FLAVIO SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA 10135/RS).

ALVARÁ EXPEDIDO PARA CONTA BANRISUL CONFORME DADOS BANCÁRIOS INFORMADOS NOS AUTOS.

003/1.15.0001369-6 (CNJ 0003503-39.2015.8.21.0003) - ROSÂNGELA PATRICIA RIBEIRO BARBOZA DA SILVA (PP. JANISE KOEHLER RIBEIRO 26196/RS) X OI S.A. (PP. TERESA CRISTINA FERNANDES

MOESCH 8227/RS).

EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DE R$ 6.026,00, ATUALIZADO ATÉ 21/06/2016 (DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEMANDADA), EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CERTIDÃO EXPEDIDA

003/1.15.0007159-9 (CNJ 0016077-94.2015.8.21.0003) - VALMOR FERREIRA PRADO E MARISA DOS SANTOS GOMES (PP. ADELIA MARIA MILANI 30888/RS) X ROGERIO MARTINS DA SILVA E OUTROS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S.A. (PP. ANGELA MARIA MELO CARDOSO 15838/RS).

VISTOS.A CITAÇÃO POR EDITAL É MEDIDA ÚLTIMA. CITE-SE ROSELI POR CARTA AR NO ENDEREÇO RETRO. A CITAÇÃO DOS CONFINANTES EMÍLIO E ANA PAULA, FLS. 65 E 52 NÃO FOI PESSOAL. CABE À PARTE AUTORA INDICAR OS CONFINANTES FÁTICOS DO BEM E PROVIDENCIAR A CITAÇÃO. INTIME-SE. DIL. LEGAIS.

003/1.15.0007183-1 (CNJ 0016149-81.2015.8.21.0003) - HÉLDER COLLIONI DE FRAGA (PP. JUSSANA COLOVINI DA SILVA 78800/RS) X MUNICÍPIO DE ALVORADA (PP. SIMONE IVONE TESTA MEZZOMO

46135/RS) E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS, DEBORA CARVALHO DE SOUZA 74290/RS E PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

VISTA À PARTE AUTORA ACERCA DA MAINFESTAÇÃO DO MP, FL. 136 (MANIFESTAR-SE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO).

003/1.15.0009241-3 (CNJ 0020722-65.2015.8.21.0003) - RAUL DA SILVA ABRANTES (PP. EDISON CARLOS CZAIKOSKI COVALESKI 70316/RS) X CEEE D - COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. (PP. NATHÁLIA MATTOS FERREIRA 102921/RS E RICARDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO 64834/RS).

ALVARÁ EXPEDIDO NA MODALIDADE TED CONFORME DADOS BANCÁRIOS INFORMADOS NOS AUTOS.

003/1.15.0009299-5 (CNJ 0020831-79.2015.8.21.0003) - CRISTIANE MARTINS DE OLIVEIRA (PP. LISANDRO GULARTE MORAES 43547/RS) X CDL - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (PP. PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA 33940/RS, PRISCILA FERNANDES CIMIRRO 84080/RS E RAFAEL FERNANDES ESTEVEZ 45863/RS).

VISTOS. ... DIGA A CREDORA SOBRE A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. HAVENDO VALOR REMANESCENTE, JUNTE CONTA COM A AMORTIZAÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS. NADA MAIS, ARQUIVE-SE. INTIME-SE. DIL.LEGAIS.

003/1.16.0002472-0 (CNJ 0005048-13.2016.8.21.0003) - SAMUEL FEIJO DOS SANTOS (PP. KATIANE KOHUT 62491/RS) E JOSÉ SERPA JUNIOR (PP. JOSE HERMILIO RIBEIRO SERPA JUNIOR 56113/RS) X

SERASA S.A (PP. ROSANA BENENCASE 120552/SP).

VISTOS. DO PAGAMENTO EFETUADO PELO RÉU (SERASA), EXPEÇA-SE ALVARÁ AO CREDOR. NADA MAIS, ARQUIVE-SE. DIL. LEGAIS.

003/1.16.0004101-2 (CNJ 0008600-83.2016.8.21.0003) - JOSE RONCUNI (PP. MARIA SALETE RONCUNI BICA 31676/RS) X REGINALDO SOBELDI PEREIRA (PP. FERNANDO GOMES 20051/RS).

VISTOS.DESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 25 DE ABRIL DE 2019, ÀS 14H40MIN.AS PARTES DEVERÃO SER TRAZIDAS À AUDIÊNCIA POR SEUS PATRONOS, SENDO

DISPENSADA A INTIMAÇÃO, SALVO PARA OS ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA.INTIME-SE PESSOALMENTE O RÉU.DIL. LEGAIS.

003/1.16.0007199-0 (CNJ 0014779-33.2016.8.21.0003) - MUNICIPIO DE ALVORADA (PP. CLÁUDIA ARAÚJO DA SILVA CICOGNANI 70595/RS, OTÁVIO JAHN DUTRA 101745B/RS E TIAGO LIMA SELAU 84741/RS) X JUSSARA CONCEIÇÃO VÉRAS DE BITENCOURT (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E JOÃO CARLOS BRUM (PP. ANA LUCIA STEFFENS BAY 35124/RS E NORBERTO FONTANA FERRI 67974/RS).

VISTOS. SEGUNDO O EXECUTADO, A DÍVIDA EXEQUENDA É INEXIGÍVEL, HAJA VISTA QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS CONTAS DO PREFEITO É DA CÂMARA MUNICIPAL E QUE O PAPEL DO

TRIBUNAL DE CONTAS É APENAS O DE AUXILIAR O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EMITINDO UM PARECER PRÉVIO SUGERINDO A APROVAÇÃO OU REJEIÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO. APÓS,

ESTE PARECER É SUBMETIDO À CÂMARA, QUE PODERÁ AFASTAR AS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS, REQUISITO QUE NÃO TERIA SIDO DEMONSTRADO PELO EXEQUENTE NO CASO TELADO. O EXECUTADO ARGUMENTA QUE A MATÉRIA, INCLUSIVE, JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CUJO TEMA RESTOU SUBMETIDO À TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. O

EXEQUENTE, POR SUA VEZ, DEFENDE A REGULARIDADE DO DÉBITO. DECIDO. COM EFEITO, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 848826 (TEMA 835), CONCLUIU O STF PELA COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES PARA JULGAR TODAS AS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, INDISTINTAMENTE, ESTANDO A EFICÁCIA EXECUTIVA DO PARECER EXARADO PELO TCE CONDICIONADA À SUA

APRECIAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO.: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EFICÁCIA SUJEITA AO CRIVO PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO. LEI COMPLEMENTAR 64/1990, ALTERADA PELA LEI

COMPLEMENTAR 135/2010. INELEGIBILIDADE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ATRIBUIÇÃO DO LEGISLATIVO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. I - COMPETE À CÂMARA MUNICIPAL O JULGAMENTO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM O AUXÍLIO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, QUE EMITIRÃO PARECER PRÉVIO, CUJA EFICÁCIA IMPOSITIVA SUBSISTE E SOMENTE DEIXARÁ DE PREVALECER POR DECISÃO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CASA LEGISLATIVA (CF, ART. 31, 2º). II - O CONSTITUINTE DE 1988 OPTOU POR ATRIBUIR, INDISTINTAMENTE, O JULGAMENTO DE TODAS AS CONTAS DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS MUNICIPAIS AOS VEREADORES, EM RESPEITO À RELAÇÃO DE EQUILÍBRIO QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA (CHECKS AND BALANCES). III - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVELA QUE O ÓRGÃO COMPETENTE PARA LAVRAR A DECISÃO IRRECORRÍVEL A QUE FAZ REFERÊNCIA O ART. 1, I, G, DA LC

64/1990, DADA PELA LC 135/ 2010, É A CÂMARA MUNICIPAL, E NÃO O TRIBUNAL DE CONTAS. IV - TESE ADOTADA PELO PLENÁRIO DA CORTE: PARA FINS DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA G, DA LEI

COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010, A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DE PREFEITO, TANTO AS DE GOVERNO QUANTO AS DE GESTÃO, SERÁ EXERCIDA PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS, COM O AUXÍLIO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS COMPETENTES, CUJO PARECER PRÉVIO SOMENTE DEIXARÁ DE PREVALECER POR DECISÃO DE 2/3 DOS VEREADORES. V - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 848826, RELATOR(A): MIN. ROBERTO BARROSO, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI,

TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 10/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJE-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017) EM RECENTES JULGADOS, OUTROSSIM, O STF VEM ESCLARECENDO QUE REFERIDOS TEMAS NÃO SE RESTRINGEM À QUESTÃO DA INELEGIBILIDADE DOS PREFEITOS, OU PARA FINS DE INELEGIBILIDADE. NESSE SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL NO

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