Página 9 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Março de 2019

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PARECER TÉCNICO ELABORADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CARÁTER OPINATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Nº 729.744/MG, DE RELATORIA DO MINISTRO GILMAR

MENDES, FIXOU A SEGUINTE TESE: O PARECER TÉCNICO ELABORADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS TEM NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA, COMPETINDO EXCLUSIVAMENTE À CÂMARA DE

VEREADORES O JULGAMENTO DAS CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL, SENDO INCABÍVEL O JULGAMENTO FICTO DAS CONTAS POR DECURSO DE PRAZO. 2. POR SUA VEZ, NA APRECIAÇÃO DO RE Nº 848.826/CE, RELATOR P/ O ACÓRDÃO O MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, FIRMOU-SE A TESE DE QUE [P]ARA OS FINS DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA G, DA LEI

COMPLEMENTAR 64, DE 18 DE MAIO DE 1990, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010, A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DE PREFEITOS, TANTO AS DE GOVERNO QUANTO AS DE GESTÃO, SERÁ EXERCIDA PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS, COM O AUXÍLIO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS COMPETENTES, CUJO PARECER PRÉVIO SOMENTE DEIXARÁ DE PREVALECER POR DECISÃO DE 2/3 DOS VEREADORES. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 4. INAPLICÁVEL O ART. 85, 11, DO CPC, POIS NÃO HOUVE PRÉVIA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA CAUSA. (ARE 988482 AGR, RELATOR(A): MIN. DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-174 DIVULG 23-08-2018 PUBLIC 24-08-2018) AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE NOVAS INFORMAÇÕES, APÓS ADITAMENTO DA INICIAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 3. CONTAS DE PREFEITO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. 4.

CABE AO TRIBUNAL DE CONTAS A ELABORAÇÃO DE PARECER PRÉVIO DAS CONTAS PRESTADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. A COMPETÊNCIA PARA JULGÁ-LAS FICA A CARGO DO PODER

LEGISLATIVO. PRECEDENTES. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RCL 23182 AGR-SEGUNDO, RELATOR(A) : MIN. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/02/2018,

PROCESSO ELETRÔNICO DJE-069 DIVULG 10-04-2018 PUBLIC 11-04-2018) ASSIM, NO TOCANTE ÀS CONTAS PRESTADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CABE AO TRIBUNAL DE CONTAS APENAS A APRECIAÇÃO MEDIANTE PARECER PRÉVIO. A COMPETÊNCIA PARA JULGÁ-LAS FICA A CARGO DO PODER LEGISLATIVO. NO CASO CONCRETO, O MUNICÍPIO AJUIZOU EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O

EXCIPIENTE COM BASE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE FL. 03 DOS AUTOS, A QUAL ESPELHA VALORES RELATIVOS A RESTITUIÇÕES DETERMINADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. NÃO FORA JUNTADA A CÓPIA DA CERTIDÃO DE DECISÃO DO TCE, TAMPOUCO O NÚMERO DO PROCESSO QUE ORIGINOU O DÉBITO. ALÉM DISSO, NÃO HÁ PROVA SE QUE A REFERIDA DECISÃO DO

TRIBUNAL DE CONTAS TENHA SIDO OBJETO DE ANÁLISE PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O QUE AFASTA SUA EFICÁCIA EXECUTIVA. DIANTE DISSO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, POR RECONHECER A NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. AUSENTE CONDENAÇÃO EM CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEF. CONDENO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DO EXECUTADO/EXCIPIENTE, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, 3º, DO CPC. INTIMEM-SE. IMPERIOSA A REMESSA NECESSÁRIA DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 496 DO CPC.

003/1.16.0010182-1 (CNJ 0020796-85.2016.8.21.0003) - GERSON CAMPÃO FERREIRA (PP. JACSON SIMON 66477/RS E TIAGO SANGIOGO 72814/RS) X BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO (PP. SERGIO SCHULZE 63894A/RS).

O RÉU PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO.

003/1.17.0001969-8 (CNJ 0003277-63.2017.8.21.0003) - CLARICE WELPE DE AGUIAR (PP. EDUARDO FERNANDES PERES 106531/RS, JACSON SIMON 66477/RS E TIAGO SANGIOGO 72814/RS) X UNITFOUR TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - EPP (PP. EDUARDA SILVA CHAVES TOSI 106341A/RS).

O RÉU PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO.

003/1.17.0007788-4 (CNJ 0015619-09.2017.8.21.0003) - ELI TERESINHA DOS SANTOS (PP. FELIPE AMARO DE ALMEIDA RODRIGUES 65461/RS E GILBERTO DE MOURA PEREIRA 55233/RS) X CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (PP. MÁRCIO LOUZADA CARPENA 46582/RS).

VISTOS. CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APÓS, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DO DEPÓSITO, INCLUSIVE, INFORMANDO SEUS DADOS

BANCÁRIOS PARA A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ E PARA DIZER SOB O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INFORMADOS OS DADOS, EXPEÇA-SE ALVARÁ. NADA SENDO REQUERIDO PELA AUTORA E

SATISFEITAS EVENTUAIS CUSTAS PENDENTES, ARQUIVE-SE COM BAIXA.

003/1.18.0000007-7 (CNJ 0000007-94.2018.8.21.0003) - MUNICÍPIO DE ALVORADA (PP. ADRIANA MANASSI GOMES SZECKIR 36845/RS, GUSTAVO DA SILVA SANTANNA 56489/RS, JANINE MARIA FREITAS

BARROS 73447/RS, OTÁVIO JAHN DUTRA 101745B/RS E TIAGO LIMA SELAU 84741/RS) X ANTONIO BARBIERI PESQUISA DE MERCADO DE OPINIÃO LTDA E OUTROS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E CELSO LUIS BARBIERI DE CAMPOS (PP. OSVALDO XAVIER HUGO 48480/RS).

VISTOS. AO EXCIPIENTE. APÓS, VENHA A EXCEÇÃO PARA DECISÃO.

003/1.18.0004544-5 (CNJ 0010236-16.2018.8.21.0003) - OTAVIA BAPTISTA MALLMANN E FREDERICO BAPTISTA MALLMANN (PP. FREDERICO BAPTISTA MALLMANN 88723/RS E OTAVIA BAPTISTA MALLMANN 81044/RS) X MUNICÍPIO DE ALVORADA (PP. TIAGO LIMA SELAU 84741/RS).

VISTOS. DO PAGAMENTO DO REQUISITÓRIO, EXPEÇA-SE ALVARÁ, FL. 22 VERSO. NADA MAIS, ARQUIVE-SE.

003/1.18.0008180-8 (CNJ 0017734-66.2018.8.21.0003) - FELIPE AMARO DE ALMEIDA RODRIGUES (PP. FELIPE AMARO DE ALMEIDA RODRIGUES 65461/RS) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (PP. CARLA

SARTORI 75336/RS).

ALVARÁ EXPEDIDO PARA CONTA BANRISUL CONFORME DADOS BANCÁRIOS INFORMADOS NOS AUTOS.

003/1.18.0010174-4 (CNJ 0022457-31.2018.8.21.0003) - ALZEMIRO ROSA DA SILVA (PP. CEZAR AUGUSTO KOHL MARTINS 43671/RS) X ESPÓLIO DE MARIA LÍDIA MACHADO DA SILVA (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

CIENTE DA INTERPOSIÇÃO DO AI. COMPROVE O AUTOR A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO.

003/1.18.0011337-8 (CNJ 0025306-73.2018.8.21.0003) - ELIO STRUECKER (PP. CHRISTIAN VONTOBEL MILLER 54236/RS E YURI FRAGA JAPUR 111552/RS) X DESCONHCIDOS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS.O AUTOR AFIRMA TITULARIDADE SOBRE O BEM, FLS. 11/12, A QUAL EXIGE VIA PETITÓRIA PARA RETOMADA. NO ENTANTO, INGRESSOU COM AÇÃO POSSESSÓRIA PURA, QUE PRESSUPÕE

POSSE DO AUTOR E ESBULHO DO RÉU À LUZ DO ARTIGO 561 DO CPC, CUJA LIMINAR EXIGE A PROPOSITURA DA LIDE DENTRO DE ANO E DIA DO ESBULHO (ARTIGO 558 DO CPC) QUE, NO CASO,

OCORREU LÁ EM 2014. INDEFIRO, POIS, A LIMINAR. CITE-SE POR MANDADO OS OCUPANTES DO BEM, DEVENDO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR NO MANDADO O NOME DAQUELES. INTIME-SE. DIL. LEGAIS.

003/1.19.0000014-1 (CNJ 0000124-51.2019.8.21.0003) - GETULINO LIMA RIOS (PP. ELSA CAROLINA FANTINEL 100895/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS) E MUNICÍPIO DE ALVORADA (PP. SIMONE IVONE TESTA MEZZOMO 46135/RS).

VISTA AO AUTOR PARA RÉPLICA.

ALVORADA, 21 DE MARÇO DE 2019

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALVORADA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 129/2019

003/1.06.0006456-1 (CNJ 0064561-58.2006.8.21.0003) - BANCO BRADESCO S.A. (PP. ANA ELIZA DAVID 22580/RS, FREDERICO BERNARDI ROSSO 73533/RS, MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI 23217/RS E

TANISE BARROS SCHMIDT 51951/RS) X RUDINEI GIORDANI FAGUNDES, UYLSON ZILIO E OUTROS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E CAVALO DE TROIA COM. DE COMBUSTÍVEIS LTDA (PP. ARMANDO CASA 3857/RS, CHRISTIANE ENGELMANN BALADAO 65269/RS, LUIS HERMINIO CASA 26330/RS, MICHELE BALADÃO FAGUNDES 84346/RS E SAMANTA SILVEIRA RIBAS 70652/RS).

AUTOS À DISPOSIÇÃO DO REQUERENTE.

003/1.11.0001071-1 (CNJ 0002068-69.2011.8.21.0003) - REJANE SILVA DE LIMA (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) X ANTONIO DALLONGARO DE SOUZA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (PP. HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI 100561A/RS) .

VISTOS. RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS ÀS FLS. 146/150, DESACOLHENDO OS, CONTUDO. NÃO HÁ NO RETRO JULGADO EVENTUAIS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU ATÉ MESMO OBSCURADIDADE, E NA INEXISTÊNCIA DE TAIS VETORES DO ARTIGO 1.022, DO CPC, DEIXO DE ACOLHER OS ACLARATÓRIOS. EM VERDADE, PRETENDE A PARTE RÉ REDISCUTIR O JULGADO, O QUE NÃO SE ADMITE NA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEVENDO, PARA TANTO, MANEJAR O RECURSO CABÍVEL. INTIME-SE.

003/1.11.0007767-0 (CNJ 0019035-92.2011.8.21.0003) - TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (PP. HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI 100561A/RS E PAULO ROGÉRIO FERREIRA

SANTOS 196344/SP) X JOSE PAULO DA SILVA E TERESINHA ALMEIDA DA SILVA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) .

VISTA AO AUTOR DO RETORNO NEGATIVO DO AVISO DE RECEBIMENTO DE CITAÇÃO.

003/1.12.0007963-2 (CNJ 0020640-39.2012.8.21.0003) - ARIOVALDO STREHER CAETANO (PP. ANGELICA BRAUN BERNARDO 63109/RS) X CORSAN/RS - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (PP. SUANE DA CUNHA CONTREIRA FERNANDES 71722/RS).

VISTA ÀS PARTES DO LAUDO JUNTADO.

003/1.13.0004244-7 (CNJ 0009768-28.2013.8.21.0003) - MARIA IGNEZ DIAS DA SILVA (PP. FELIPE AMARO DE ALMEIDA RODRIGUES 65461/RS E GILBERTO DE MOURA PEREIRA 55233/RS) X BANCO

BRADESCO S/A (PP. RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA 105458A/RS) E HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (PP. BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO 14992A/MT).

VISTOS, ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, SEM EXAME DO MÉRITO, A PROVA PRODUZIDA NESTES AUTOS DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, FORMULADA POR MARIA IGNEZ DIAS DA SILVA CONTRA BANCO BRADESCO S/A, PARA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, SENDO LÍCITO AOS INTERESSADOS SOLICITAR CERTIDÕES NA FORMA DO ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FINDO O PRAZO DE 30 DIAS, AUTORIZO A ENTREGA DOS AUTOS AO PROMOVENTE DA MEDIDA, INDEPENDENTEMENTE DE TRASLADO. NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA A SER DEFINIDA NESTE PROCEDIMENTO. PUBLIQUESE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

003/1.13.0004301-0 (CNJ 0009873-05.2013.8.21.0003) - LIRA MOLZ (PP. EDUARDO FERNANDES PERES 106531/RS, JACSON SIMON 66477/RS E TIAGO SANGIOGO 72814/RS) X BANCO ITAUCARD S.A. (PP. GREGORI DARCÍ DALTOÉ 87174/RS E SIMONE DA ROSA GODOLPHIM 57194/RS).

VISTOS. DIGA A PARTE AUTORA SOBRE O PROSSEGUIMENTO, TENDO EM VISTA A DECISÃO DAS FLS. 138/141. SILENTE, ARQUIVE-SE.

003/1.13.0007722-4 (CNJ 0017997-74.2013.8.21.0003) - RODRIGO DIAS DE OLIVEIRA (PP. CÉSAR LUÍS PACHECO GLÖCKNER 64039/RS E VANESSA ARMILIATO DE BARROS 59181/RS) X TELEMAR NORTE LESTE S.A. (PP. ANELISE DE ANGELI VAZ 58329/RS, RICARDO DE ASSIS BRASIL 21757/RS E SUSIMARI SILVA DE ASSIS BRASIL 23927/RS).

VISTOS. INCUMBE À PARTE CREDORA SE HABILITAR NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. EXPEÇA-SE A RESPECTIVA CERTIDÃO. DIL. LEGAIS.

003/1.13.0010167-2 (CNJ 0023310-16.2013.8.21.0003) - PIERRE FIDEL (PP. DÊIVIDI GARCIA PEREIRA 84206/RS) X CAMPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (PP. GABRIEL LOPES MOREIRA 57313/RS).

VISTOS. O AUTOR, INTIMADO, NÃO SE MANIFESTOU A JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA NA ELABORAÇÃO PERICIAL, RAZÃO PELA QUAL DECLARO A PERDA DA PROVA. INTIME-SE. APÓS, VOLTEM ANOTADOS PARA SENTENÇA.

003/1.14.0001829-7 (CNJ 0004067-52.2014.8.21.0003) - JOSÉ BERNARDO TORQUATO (PP. ELIANEIDE TORQUATO PEREIRA CAMELO 83389/RS) X HOSPITAL DOM JOÃO BECKER (PP. FABIO ADRIANO

STURMER KINSEL 37925/RS, JACIMAR LUCIANO VALAR 57721/RS E RAFAEL ARRUDA BROLL 66922/RS) E MATHEUS SILVESTRE CRUZ (PP. FERNANDO CHIAPIN 44088/RS).

VISTOS. A CERTIDÃO DE ÓBITO DA FL. 199 ACUSA QUE O FALECIDO DEIXOU 4 FILHOS, MAS SOMENTE DOIS SE HABILITARAM. VENHA TAMBÉM A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DOS HERDEIROS.

REGULARIZADA A SUCESSÃO, DIGAM SOBRE O PROSSEGUIMENTO, AGORA CONSIDERANDO O ÓBITO DO AUTOR. INTIMEM-SE. DIL. LEGAIS.

003/1.14.0006013-7 (CNJ 0012995-89.2014.8.21.0003) - OTAVIO PEREIRA DE LIMA NETO (PP. ALEXANDER SOARES LUVIZETTO 42519/RS) X BANCO ITAÚ VEÍCULOS S.A. (PP. GREGORI DARCÍ DALTOÉ

87174/RS E WASHINGTON FAQRIA SIQUEIRA 50879/SP).

VISTOS. AO BANCO SOBRE O VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS.

003/1.14.0015677-0 (CNJ 0027779-71.2014.8.21.0003) - METILDE DA SILVA DOS SANTOS (PP. JULIANA GULARTE MORAES 60296/RS, LISANDRO GULARTE MORAES 43547/RS E VINICIUS PEREIRA SOUZA 50E454/RS) X BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. (ITAUCARD) (PP. FABIO MARIANTE MINCARONE 19835/RS) .

VISTOS. DEFIRO O PRAZO PARA QUE A AUTORA ATENDA À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA FL. 40. CONCLUSÃO SOMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DA NE. INTIME-SE.

003/1.15.0009715-6 (CNJ 0021751-53.2015.8.21.0003) - CEEE D- COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (PP. EDUARDO FERNANDES PERES 106531/RS, RAFAEL CORREA DE

BARROS BERTHOLD 62120/RS, RICARDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO 64834/RS E ROBERTA DE OLIVEIRA SILVA 82560/RS) X RODRIGO DOS SANTOS MACIEL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

INTIMA-SE O AUTOR PARA RECOLHIMENTO DE CONDUÇÃO, À EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, TENDO EM VISTA RETORNO NEGATIVO DO AVISO DE RECEBIMENTO.

003/1.16.0002181-0 (CNJ 0004408-10.2016.8.21.0003) - PAULO ROBERTO DE LIMAS (PP. AMIEL DIAS DE LUIZ 78403/RS, FRANCIELE BONHO RIEFFEL 95192/RS E JULIANA DA ROCHA FERREIRA 98382/RS) X AGIPLAN FINANCEIRA S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (PP. DENISE LENIR FERREIRA 58332/RS E WILSON SALES BELCHIOR 101798A/RS).

VISTOS. A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO. DO VALOR DOS HONORÁRIOS PAGOS PELO RÉU, EXPEÇA-SE ALVARÁ AO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. NÃO HÁ A NECESSIDADE DE SE LIQUIDAR O VALOR QUANDO A CONDENAÇÃO DEPENDE DE MERA CONTA, OBSERVANDO-SE OS JULGADOS. ATENÇÃO AO ARTIGO 509, 2º DO CPC. A SABER: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE

CONTRATOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSÁRIA PRÉVIA FASE LIQUIDATÓRIA. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ QUE, QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO DEPENDER DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, O CREDOR PODERÁ APRESENTÁ-LOS QUANDO DA PROPOSITURA DA INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART.509, 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70075919050, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL,

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: VOLTAIRE DE LIMA MORAES, JULGADO EM 29/03/2018). INTIMEM-SE. DIL. LEGAIS. INFORME O PROCURADOR DO AUTOR SEUS DADOS BANCÁRIOS À

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.

003/1.16.0002624-2 (CNJ 0005366-93.2016.8.21.0003) - FLORA RODRIGUES DA SILVEIRA FAGUNDES (PP. LAURO ROBERTO BORBA 22857/RS) X JOSE AXELRUD, JOIA CASTIEL AXELRUD E LUIZ CARLOS FAGUNDES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTA AO AUTOR DO RETORNO DA PRECATÓRIA.

003/1.16.0006174-9 (CNJ 0012739-78.2016.8.21.0003) - BANCO BRADESCO S.A. (PP. GABRIEL ANTÔNIO PONTES SZORTYKA 106969/RS, MIRIAM HELOISA SANTOS LETTI 23217/RS E TANISE BARROS

SCHMIDT 51951/RS) X CARLOS DE SOUZA LIMA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) .

AUTOS À DISPOSIÇÃO DO REQUERENTE.

003/1.16.0008797-7 (CNJ 0017941-36.2016.8.21.0003) - RUDINEI LAGO DE MORAES (PP. CARLOS MOACIR FERREIRA SILVEIRA 61132/RS) X LIBERTY SEGUROS S.A. (PP. SONIA MARIA MACIEL ANHAIA

7881/RS).

VISTA AS PARTES

003/1.16.0012619-0 (CNJ 0023839-30.2016.8.21.0003) - FATIMA FERRO E AÇO LTDA (PP. FABIANO CASTILHOS DE MATTOS 60168/RS) X FERROSUL DISTRIBUIDORA DE AÇOS E METAIS EIRELLI (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) .

VISTOS. TRATA-SE DE DIREITO MERAMENTE PATRIMONIAL. DEVE, POIS, A PARTE COMPROVAR NOS AUTOS AS INFRUTÍFERAS DILIGÊNCIAS PARA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA POSSÍVEL CONSULTA A ÓRGÃOS CONVENIADOS COM O PODER JUDICIÁRIO. INTIME-SE. DIL. LEGAIS.

003/1.17.0004106-5 (CNJ 0007697-14.2017.8.21.0003) - O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. BRUNNO MESSINA RAMOS DE OLIVEIRA 69121/RS E PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS) X MERIBA

ÁGUAS MINERAIS LTDA (PP. MARCELO BENITES CABRAL 62152/RS).

VISTOS. DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, DÊ-SE VISTA À DEVEDORA (EXCIPIENTE). DIL. LEGAIS.

003/1.17.0011004-0 (CNJ 0022933-06.2017.8.21.0003) - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (PP. HARRY FRIEDRICHSEN JUNIOR 106753A/RS E SERGIO SCHULZE 63894A/RS) X

ANILDO DA SILVA DORNELES (PP. VINÍCIUS SILVA NUNES 109673/RS).

TENDO EM VISTA QUE PARTE RÉ NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA NE593/2018, DE 22/10/2018, VISTA AO AUTOR.

003/1.18.0003773-6 (CNJ 0008099-61.2018.8.21.0003) - EDNA BEATRIZ SANTOS BORGES (PP. PATRICIA CASSOL DE LIMA 73874/RS) X RIO TIBAGI CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (PP.

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