Página 326 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Março de 2019

O PEDIDO DE INCLUSÃO DO DEVEDOR RAFAEL NOS CADASTROS DE INADIPLENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 782, 3º, DO NCPC. ADVIRTA-SE O REQUERENTE ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE

PELA OPORTUNA RETIRADA DA INSCRIÇÃO OU DO PROTESTO NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO OU OUTRAS CAUSAS EXTINTIVAS DO DÉBITO. 4. AINDA, INDEFIRO O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE

INDISPONIBILIDADE DE BENS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL, OU SEJA, EXIGE PROVA SEGURA DA PRÁTICA DE ATOS OU DA INTENÇÃO DOS DEVEDORES DE FRUSTRAREM A

COBRANÇA OU DE LESAR A PARTE CREDORA, O QUE NÃO SE VERIFICA POR ORA NA HIPÓTESE. EVENTUAL DIFICULDADE FINANCEIRA, NÃO É MOTIVO PARA O DECRETO DA MEDIDA PLEITEADA. NESSE SENTIDO, COLACIONO JULGADO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS DE MESMO ENTENDIMENTO: [...] 5. POR FIM, INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, DÊ

PROSSEGUIMENTO AO FEITO. INTIMEM-SE."

019/1.06.0021959-3 (CNJ 0219591-38.2006.8.21.0019) - AES-SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA (PP. ALINE HILGERT 104480/RS, EDUARDO LUZ SCHEFFER 85142/RS, KARINA ELISA MARKS

49E485/RS, MARIA TERESA GOLDSCHMIDT 80299/RS E MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA 37798/RS) X SONIA BEHRINGER (PP. FÁBIO BIER 65915/RS E LAURO JACÓ BAEH 66106/RS).

O AUTOR PARA JUNTAR AO AUTOS, CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO.

019/1.07.0007356-6 (CNJ 0073561-97.2007.8.21.0019) - ROSANA GONÇALVES DE MELLO (PP. CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO 7679/RS, CARLOS HENRIQUE KLASER NETO 64811/RS, FERNANDA ROCHA GONZALEZ 75423/RS E RAPHAEL KLASER 133124/RS) X NIPP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E HERVAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (PP. ANA

PAULA CRISTANI AVILA 61169/RS, ANGELA KLEIN 61578B/RS, ARTHUR ANTONIO GOULART 39673/RS E MIGUEL FRANCISCO RUWER 28231/RS).

"DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DA AUTORA. CONTUDO, A CONCESSÃO NÃO TEM EFEITO RETROATIVO, FICANDO A AUTORA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS

CUSTAS ANTERIORES A PRESENTE DECISÃO, POR VENTURA EXISTENTE. NESSE SENTIDO, COLACIONO JULGADO DE MESMO ENTENDIMENTO PROFERIDA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS: [...]

INTIMEM-SE, DEVENDO A PARTE AUTORA DIZER, NO PRAZO DE CINCO DIAS, QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. NO SILÊNCIO, ARQUIVE-SE COM BAIXA."

019/1.11.0002106-7 (CNJ 0005166-14.2011.8.21.0019) - BANCO BRADESCO S.A. (PP. ANA LÚCIA ANTINOLFI 25812/RS) X FARMÁCIA LS FLORES LTDA ME E LUÍS ALFREDO DE LIMA FLORES (PP. PAULO

ALEXANDRE BOFF DAMASCENO 25616/RS) .

"DÊ-SE VISTA AO EXEQUENTE DA CERTIDÃO DO SR. REGISTRADOR DE IMÓVEIS DE FL. 179, INFORMANDO SOBRE AS CUSTAS A SEREM PAGAS. NO MAIS, DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DO ART. 921, III E 1º, DO NCPC. CIENTIFIQUE-SE A PARTE EXEQUENTE DE QUE DECORRIDO O PRAZO SEM QUE SEJA LOCALIZADO O EXECUTADO OU QUE SEJAM

ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, O FEITO SERÁ ARQUIVADO, INICIANDO-SE A FLUÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESTACO, POR FIM, QUE OS AUTOS SERÃO DESARQUIVADOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SE A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO, FOREM ENCONTRADOS BENS

PENHORÁVEIS. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE."

019/1.14.0006168-4 (CNJ 0012411-71.2014.8.21.0019) - CELSO DA SILVA E SILONE FINOTTI DA SILVA (PP. KARIN ADRIANA BAUER 87870/RS) X GOLDFARB 7 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA (PP.

FÁBIO RIVELLI 100623A/RS, TELMA CECILIA TORRANO 49030/RS E VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN 46853/RS).

"DEFIRO O PRAZO DE 15 DIAS, CONFORME REQUERIDO À FL. 459, PARA QUE A PARTE RÉ MANIFESTE-SE DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 442/453. INTIME-SE."

019/1.16.0010648-7 (CNJ 0020315-74.2016.8.21.0019) - BANCO BRADESCO S.A (PP. ROSANGELA DA ROSA CORREA 30820/RS) X PAULO RODOLPHO GUIMARÃES GIL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). "DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 01 ANO, NOS TERMOS DO ART. 921, III E 1º, DO NCPC. CIENTIFIQUE-SE A PARTE EXEQUENTE DE QUE DECORRIDO O PRAZO SEM QUE SEJA

LOCALIZADO O EXECUTADO OU QUE SEJAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, O FEITO SERÁ ARQUIVADO, INICIANDO-SE A FLUÊNCIA DO PRAZO DE

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESTACO, POR FIM, QUE OS AUTOS SERÃO DESARQUIVADOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SE A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE NÃO CONFIGURADA A

PRESCRIÇÃO, FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE."

019/1.17.0000656-5 (CNJ 0001118-02.2017.8.21.0019) - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (PP. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 128341/SP E VALDIR LUIS WAGNER JUNIOR

91363/RS) X MAIKON JOSEPH TRIEWEILER (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

O AUTOR PARA QUE PROMOVA A DISTRIBUIÇÃO DA PRECATÓRIA EXPEDIDA.

019/1.17.0000930-0 (CNJ 0001548-51.2017.8.21.0019) - EVERTON ORTIZ DOS SANTOS (PP. MARLA SILVEIRA BARBOSA 112045/RS E ROGÉRIO PAGEL 81348/RS) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PP. CHARLES TONELLO 74964/RS).

"ENTENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR, CONSIDERANDO QUE A PROVA PERICIAL REALIZADA É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO, SEM ENSEJAR QUALQUER NULIDADE NO FEITO OU PREJUÍZO AOS INTERESSES DE QUALQUER DAS PARTES. SALIENTO, ADEMAIS, QUE A MERA INCONFORMIDADE DA PARTE COM O RESULTADO DA PERÍCIA NÃO

LEVA AO REFAZIMENTO DESTA, SOB PENA DE INVARIAVELMENTE SE TER QUE REALIZAR DUAS PERÍCIAS EM TODOS OS PROCESSOS, NA MEDIDA EM QUE, POR LÓGICA, A CONCLUSÃO DA PROVA

TÉCNICA SEMPRE DEIXARÁ INSATISFEITO UM DOS LITIGANTES. ASSIM, UMA VEZ QUE O CASO DOS AUTOS NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 480, CAPUT E 1º, DO NCPC, INDEFIRO O REQUERIDO PELO AUTOR ÀS FLS. 107/110. INTIMEM-SE. APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER FINAL."

019/1.18.0013195-7 (CNJ 0022747-95.2018.8.21.0019) - VERA LÚCIA APOLLO E GUIOMAR SILVESTRE APOLLO (PP. ROSELI HAEBERLIN GEYGER 41385/RS) X BANCO BRADESCO S.A. (PP. CATIELE SOARES PEREIRA 85683/RS E NEWTON LUBBE 16570/RS).

"CONSIDERANDO QUE A PRESENTE SIGNATÁRIA ENCONTRA-SE EM SUBSTITUIÇÃO, AGUARDE-SE O JUIZ TITULAR QUE VIER A ASSUMIR ESTE JUÍZO, A FIM DE QUE SE POSSA SER PAUTADA A

AUDIÊNCIA. INTIMEM-SE."

NOVO HAMBURGO, 21 DE MARÇO DE 2019

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO NOTA DE EXPEDIENTE Nº 321/2019

019/1.08.0007298-7 (CNJ 0072981-33.2008.8.21.0019) - TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (PP. AGUINALDO FABIO KONOWALUK SANTOS 35E002/RS, EDUARDO DE ARAUJO

RIBEIRO FONYAT 53970/RS E FELIPE CHEMALE PREIS 44438/RS) X MARIA ARLINDA DA SILVA (PP. MARCIA KARINA RIGON 37928/RS E ROBERTO RIGON 13789/RS) .

"DIANTE DA CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE À FL. 168, HOMOLOGO O VALOR DO DÉBITO NO MONTANTE DE R$ 91.111,84 (NOVENTA E UM MIL E CENTO E ONZE REAIS E OITENTA E QUATRO

CENTAVOS), CONFORME CÁLCULO DE FL. 162. NO MAIS, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, JUNTE CÓPIA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL O QUAL POSTULA A

PENHORA, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS."

019/1.09.0023255-2 (CNJ 0232551-21.2009.8.21.0019) - AG SINOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA (PP. DENISE ZIMMERMANN 71992/RS) X R R LANIUS ENSINO LTDA (PP. TELMO ANTONIO

SALLA 24976/RS).

"EM RESPOSTA À CERTIDÃO DA FL. 356V, EMBORA O OFICIAL DE JUSTIÇA TENHA MENCIONADO NA CERTIDÃO DE FL. 223 QUE A AVALIAÇÃO REFERIR-SE-IA AO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 72.362, O

ENDEREÇO INDICADO DO BEM É O MESMO DO PENHORADO DOS AUTOS (MATRÍCULA Nº 71.362 DO CRI DE NH - FLS. 534/536) . DESSE MODO, TRATA-SE DE MESMO IMÓVEL AVALIADO, TENDO HAVIDO UM EQUÍVOCO DO OFICIAL DE JUSTIÇA AO REGISTRAR O NÚMERO DA MATRÍCULA DO BEM NA CERTIDÃO. ALÉM DISSO, NO MANDADO CONSTOU QUE DEVERIA SER AVALIADO O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 71.362 (FL.648). DESSE MODO, MANTENHO A DECISÃO DA FL. 651. NO MAIS, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, FORNEÇA O ENDEREÇO ATUALIZADO REJANE LANIUS, DIANTE DO RETORNO NEGATIVO DO AR DE FL. 656."

019/1.13.0007291-9 (CNJ 0014598-86.2013.8.21.0019) - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (PP. SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA 22306/RS) X SUCESSÃO DE EVALDO ADOLFO DE SOUZA E LECI ELENA DE SOUZA (PP. ADRIANA KAFER DIAS 31258/RS E ESTER VENITES GERHARDT 45722/RS).

"DÊ-SE VISTA À PARTE EXEQUENTE DAS CONSULTAS DE ENDEREÇO REALIZADAS JUNTO À RECEITA FEDERAL (INFOJUD) E AO TRE, CONFORME TELAS QUE SEGUEM, A FIM DE QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 10 (DEZ) DIAS. INTIME-SE."

019/1.17.0017485-9 (CNJ 0033716-09.2017.8.21.0019) - TEOMILDA GRASEL (PP. JOÃO EVANDIR KLIPPEL 101709/RS E JOSOÉ ROCHA VENITES 91507/RS) X MAICON GRASEL OLIVEIRA E OUTROS (PP.

GUSTAVO SCHMITZ NOGUEIRA 109505/RS E MILENA DE OLIVEIRA GRASEL 87454/RS) E AUREA AZEVEDO DE OLIVEIRA (PP. GUSTAVO SCHMITZ NOGUEIRA 109505/RS, LUÍSE GABRIELA SCHNEIDER

113277/RS E MILENA DE OLIVEIRA GRASEL 87454/RS).

"DIANTE DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NTIME-SE O AUTOR-RECONVINDO NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, PARA, NO PRAZO LEGAL, CONTESTAR, NOS TERMOS DO ART. 343, 1º, DO CPC, MANIFESTANDO-SE, AINDA, ACERCA DA CONTESTAÇÃO."

019/1.18.0016057-4 (CNJ 0027543-32.2018.8.21.0019) - ROSIMEIRY CARDOSO MARQUES (PP. RAMON GARCIA DUPONT 103387/RS E VAGNER STOFFELS CLAUDINO 81332/RS) X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

"TENDO EM VISTA O NÃO CUMPRIMENTO DO DETERMINADO À FL. 27 E REITERADO À FL. 44, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, C/C OS ARTS. 321,

PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, IV, TODOS DO CPC. EVENTUAIS CUSTAS PENDENTES PELA PARTE AUTORA. TODAVIA, ESTE ENCARGO TEM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA, CONSIDERANDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, QUE ORA DEFIRO, NOS TERMOS DO ART. 98, 3º, DO CPC. INTIME-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE, COM BAIXA."

019/1.18.0017977-1 (CNJ 0030364-09.2018.8.21.0019) - CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (PP. ALEXANDRE ALVES 43331/RS) E SPEEDY SERVICE LTDA (PP. ALEXANDRE ALVES

43331/RS, JOSUE ANTONIO DE MORAES 28448/RS E RAFAEL FOGACA 50798/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ANA CRISTINA TOPOR BECK 28697/RS, CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS,

CRISTINE MADEIRA MARIANO LEAO 22671/RS, GUSTAVO BAPTISTI LUDWIG 42355/RS, PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS E ROSELAINE ROCKENBACH 41756/RS).

"CONSIDERANDO QUE HOUVE APENAS GARANTIA PARCIAL DA DÍVIDA DA EXECUÇÃO FISCAL, UMA VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADO PELO EMBARGANTE QUE OS BENS PENHORADOS ATINGEM O MONTANTE DA DÍVIDA, E COM OBSERVÂNCIA A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA, EM SEDE DO RECURSO REPETITIVO RESP N.º 1.272.827/PE (TEMA 526/STJ), RECEBO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, SEM EFEITO SUSPENSIVO. NESSE SENTIDO, COLACIONO JULGADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS: [...] REGISTRO, AINDA, QUE A PARTE EMBARGANTE NÃO

ESCLARECE QUAIS PREJUÍZOS PODERIAM ADVIR DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO. ASSIM, INTIME-SE A PARTE EMBARGADA, NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEF."

019/1.19.0000108-7 (CNJ 0000317-18.2019.8.21.0019) - NELSI TERESINHA BARBOZA (PP. ISABEL ANTONELLI DOS SANTOS 19864/RS) X DALITA JOANA SCHMIDT E MAURÍCIO SCHMIDT (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

"ACOLHO A EMENDA À INICIAL DAS FLS. 37/49. AINDA, CONSIDERANDO QUE A AUTORA DESCUMPRIU DECISÃO PROFERIDA À FL. 34, JÁ QUE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS O EXTRATO BANCÁRIO, ROL DE BENS IMÓVEIS E VEÍCULOS AUTOMOTORES E IMPOSTO DE RENDA QUE COMPROVE SEU ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE NECESSITADO, INDEFIRO OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, RECOLHER AS CUSTAS DA DISTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE CANCELAMENTO (ART. 290 DO CPC)."

NOVO HAMBURGO, 21 DE MARÇO DE 2019

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO NOTA DE EXPEDIENTE Nº 322/2019

019/1.09.0003257-0 (CNJ 0032571-93.2009.8.21.0019) - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO REGENTE (PP. GIULIANO HOEPER 86572/RS, JO O GILNEI BATISTA DOS REIS 43076/RS, MARCOS AURELIO PINHEIRO 34593/RS E MIRIAN LISIANE MARSCHALL 40638/RS) X DIDERICH INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA (PP. ADRIANO KALFELZ MARTINS 31720/RS E PAULO CESAR MARCO JUNIOR 69923/RS).

OFICIE-SE, CONFORME RETRO POSTULADO. APÓS, NADA MAIS SENDO POSTULADO, EM DEZ (10) DIAS, ARQUIVE-SE OS AUTOS COM BAIXA. INTIME-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

019/1.10.0019086-0 (CNJ 0190861-75.2010.8.21.0019) - BANRISUL BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (PP. ADRIANA SANTOS DE SOUZA 82118B/RS, ANA CAMILA KIRSCH SCHMIDT 75150/RS, BRUNA MARIA DICK 92419/RS, FELIPE BROERING DE SOUZA 43E507/RS, GUSTAVO DELLA LIBERA 49E294/RS, JULIANA MARIA FORESTA VIANNA 87276/RS, LIDIANE BOTTONI RUSCHEL 57677/RS E PAULO CESAR RUSCHEL 53348/RS) X DORISETE DE MORAES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTA AO AUTOR DO CUMPRIMENTO NEGATIVO DO MANDADO DE CITAÇÃO (RÉU DESCONHECIDO NO LOCAL).

019/1.11.0000211-9 (CNJ 0000420-06.2011.8.21.0019) - MAX EMILIANO FONTANA DA ROCHA (PP. ADRIANA KAFER DIAS 31258/RS E ESTER VENITES GERHARDT 45722/RS) X BANCO DO BRASIL S.A. (PP.

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA 95750A/RS E SERVIO TULIO DE BARCELOS 95803A/RS).

INTIME-SE O EXECUTADO PARA PAGAMENTO DO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO 357/359. PRAZO: 10 DIAS.

019/1.13.0013400-0 (CNJ 0026190-30.2013.8.21.0019) - HSBC BANK S.A. BRASIL BANCO MÚLTIPLO (PP. CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS 12002/MS, MAURO SOMACAL 58806/RS E RENATO

CHAGAS CORREA DA SILVA 5871/MS) X RAUL SCHMITT E RAUL SCHMITT (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTA AO AUTOR DO CUMPRIMENTO NEGATIVO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO.

019/1.13.0020012-7 (CNJ 0038194-02.2013.8.21.0019) - DELCIA CECILIA SANTOS (PP. DANTE ALENCAR MARQUES 49101/RS, LEIA TERESINHA RODRIGUES 85779/RS E PAULO RICARDO CAVALHEIRO

TRENTIN 52667/RS) X ACE SEGURADORA S.A. (PP. MARIA AMELIA SARAIVA RIBEIRO PINTO 41233/SP E MARIA HELENA GURGEL PRADO 75401/SP) E GLOBAL DISTRIBUIDORA DE BENS DE CONSUMO

LTDA (PP. ARTHUR ANTONIO GOULART 39673/RS) .

VISTOS. CONSIDERANDO QUE A SEGURADORA RÉ DEPOSITOU ESPONTANEAMENTE O VALOR DO DÉBITO FL. 541, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE AUTORA (PROCURAÇÃO À FL. 13). APÓS, ANTES DE INSTAURAR A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE CINCO DIAS, INFORME O VALOR DO DÉBITO REMANESCENTE E SE É FACE APENAS DA RÉ GLOBAL DISTRIBUIDORA DE BENS DE CONSUMO. EXPEDIDO ALVARÁ NO VALOR DE R$ 34.700, 53 EM FAVOR DO EXCRITORIO DE PROCURADORES DA PARTE AUTORA. CONSTA ÀS FLS. 480-481 DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELA GLOBAL DISTRIBUIDORA REFERENTE AOS HONORÁRIOS DAVOCATÍCIOS DA DENUNCIADA À LIDE NO VALOR DE R$ 1.200,00. FICAM AS PARTES

INTIMADAS DESTE VALOR ATIVO.

019/1.14.0007476-0 (CNJ 0014760-47.2014.8.21.0019) - ITAÚ UNIBANCO S.A. (PP. NELSON PILLA FILHO 41666/RS) X APS DE OLIVEIRA ÁGUAS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTA AO AUTOR DO INTEIRO TEOR DO CUMPRIMENTO NEGATIVO DO MANDADO.

019/1.17.0004891-8 (CNJ 0009742-40.2017.8.21.0019) - ISAIAS LISSARACA (PP. CAMILLE FRANCIELLE CALIARI 109198/RS E EMÍLIO JUCINSKY 106095/RS) X CARLOS ANTONIO MADALOSSO (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS) E RAFAEL LISBOA TIMM (PP. CESAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA

47002/RS) .

VISTOS. EMBORA O FEITO JÁ TENHA SIDO SANEADO E QUE TENHA SIDO DECRETADA A REVELIA DO REQUERIDO DETRAN, SEM CONTUDO TER SIDO APLICADO O SEU EFEITO, ANALISO AS

PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDAS PELO REQUERIDO, HAJA VISTA QUE TRATAM-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 64 E NO 3º DO ART. 485 DO CPC. I DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTO A ALEGAÇÃO DE QUE A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA SERIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, HAJA VISTA QUE O VALOR DA CAUSA SUPERA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO ESTANDO, ASSIM, EM

CONSONÂNCIA COM O ART. 2º DA LEI 12.153/09. ASSIM, DESACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. II ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. AFASTO A ALEGAÇÃO DE O DETRAN NÃO

SERIA PARTE LEGÍTIMA PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE, EMBORA NÃO SEJA ELE O ÓRGÃO AUTUADOR DAS INFRAÇÕES, É QUEM ADMINISTRA O SISTEMA DE

PROCESSAMENTO DOS PONTOS IMPUTADOS AO MOTORISTA. ASSIM CONSIDERANDO QUE O OBJETO DA DEMANDA DIZ RESPEITO A EXCLUSÃO, TRANSFERÊNCIA E/OU INSERÇÃO DE PONTUAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO MOTORISTA, LEGITIMADO PARA TANTO É O DETRAN. NESSE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO. PONTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO DETRAN. TRATANDO-SE DE PEDIDO PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS ANOTADOS NA CARTEIRA DE MOTORISTA DO AUTOR,

LEGITIMADO É O DETRAN, POIS É QUEM ADMINISTRA O SISTEMA DE PROCESSAMENTO DOS PONTOS IMPUTADOS AO MOTORISTA. INVIÁVEL IMPUTAR AO REQUERIDO, PESSOA FÍSICA, DILIGÊNCIA

QUE SEQUER POSSUI ATRIBUIÇÃO OU MESMO INGERÊNCIA SOBRE O SISTEMA DE PONTUAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70052273729, NONA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: TASSO CAUBI SOARES DELABARY, JULGADO EM 27/11/2012) RECURSO INOMINADO. DETRAN. AUTO DE INFRAÇÃO.

APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR EM JUÍZO. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - EM QUE PESE NÃO SER O DETRAN O ÓRGÃO AUTUADOR DA INFRAÇÃO, O PEDIDO INICIAL DIZ RESPEITO SOMENTE À ATRIBUIÇÃO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO A TERCEIRO, TRANSFERINDO A DO PRONTUÁRIO DO

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