Página 109 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Março de 2019

FEDERAL EM DEBATE NÃO SE CONFUNDE COM A TEMÁTICA QUE SE ENCONTRA AFETADA À PRIMEIRA SEÇÃO, AGUARDANDO O JULGAMENTO DO RESP 1.495.146-MG, RESP 1.495.144-RS E RESP

1.492.221-PR, RELATORIA MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). RESUME-SE A CONTROVÉRSIA TÃO SOMENTE À POSSIBILIDADE DE

APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 AOS PROCESSOS EM QUE JÁ HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO E ESTEJAM EM FASE DE EXECUÇÃO. 2. A CORTE ESTADUAL APLICOU A NOVA REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM BASE O FUNDAMENTO DE QUE, "NO CASO DOS AUTOS, APESAR DE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO

EXEQUENDA TER OCORRIDO APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/2001, OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FORAM FIXADOS NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA TURMA, EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DAQUELA MEDIDA PROVISÓRIA, NÃO TENDO A MATÉRIA SIDO NOVAMENTE ENFRENTADA PELA CORTE OU PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES". 3. A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.112.746/DF, AFIRMOU QUE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SÃO OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE SE RENOVAM MÊS A MÊS, DEVENDO PORTANTO SER APLICADA NO MÊS DE REGÊNCIA A LEGISLAÇÃO VIGENTE. POR ESSA RAZÃO, FIXOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE A LEI NOVA SUPERVENIENTE QUE ALTERA O REGIME DOS JUROS MORATÓRIOS DEVE SER APLICADA IMEDIATAMENTE A TODOS OS PROCESSOS, ABARCANDO INCLUSIVE AQUELES EM QUE JÁ HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO E ESTEJAM EM FASE DE EXECUÇÃO. NÃO HÁ, POIS, NESSES CASOS, QUE FALAR DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AGRG NO RESP 1482821/RS, REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 24/02/2015, DJE 03/03/2015) A QUESTÃO, PORTANTO, ESTÁ SOLVIDA EM CARÁTER DEFINITIVO E VINCULATIVO, DEVENDO A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO SEGUIR TAIS BALIZAMENTOS. DISSO RESULTA O SEGUINTE: CRÉDITOS NÃO-TRIBUTÁRIOS: A) CORREÇÃO MONETÁRIA: A.A) ATÉ 30/06/2009, COMPUTADA CONFORME A SENTENÇA/ACÓRDÃO (EM CASO DE OMISSÃO DO TÍTULO, O IGP-M); A.B) ENTRE 1º/07/2009 E 25/03/2015, COMPUTADA PELO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR); A.C) DE 26/03/2015 EM DIANTE, COMPUTADA PELO IPCA-E; B) JUROS, NO

PERÍODO EM QUE DEVIDOS: B.A) ATÉ 30/06/2009, COMPUTADOS CONFORME A SENTENÇA/ACÓRDÃO (EM CASO DE OMISSÃO DO TÍTULO, OS DO CC); B.B) DE 1º/07/2009 EM DIANTE, COMPUTADOS PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA (0, 5% A.M. ATÉ 03/05/12, E A PARTIR DE 04/05/12 (LEI Nº 12.703/12) COM O REDUTOR LEGAL SEMPRE QUE A SELIC FOR INFERIOR A 8,5% A.A.); CRÉDITOS

TRIBUTÁRIOS: A) CORREÇÃO MONETÁRIA: A.A) ATÉ 30/06/2009, COMPUTADA CONFORME A SENTENÇA/ACÓRDÃO (EM CASO DE OMISSÃO DO TÍTULO, O IGP-M); A.B) ENTRE 1º/07/2009 E 25/03/2015,

COMPUTADA PELO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR); A.C) DE 26/03/2015 EM DIANTE, COMPUTADA PELO IPCA-E; B) JUROS, NO PERÍODO EM QUE

DEVIDOS, SEMPRE COMPUTADOS À TAXA DE 1% A.M.. ISTO POSTO, DETERMINO QUE SEJA CALCULADO E PAGO CONFORME ACIMA ESTABELECIDO. INTIMEM-SE. 2. PRECLUSA, REMETAM-SE OS

AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. 3. APÓS, COM A CONTA, INTIMEM-SE AS PARTES, O EXECUTADO, INCLUSIVE, PARA PAGAMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS, PENA DE BLOQUEIO. 4. CERTIFICAR SE

HOUVE O DEPÓSITO.

PORTO ALEGRE, 21 DE MARÇO DE 2019

7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 393/2019

001/1.08.0079943-0 (CNJ 0799431-26.2008.8.21.0001) - ALCINA MARIA SCHERER (PP. BALLARDIN, DARZONE & GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S 1229/RS, DENISE BALLARDIN 47784/RS,

EDUARDO AVILA GOMES 62594/RS E JO O DARZONE DE MELO RODRIGUES JUNIOR 51036/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

"(...) SATISFEITAS EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES , DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE." ALVARÁS AUTOMATIZADOS EXPEDIDOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, NA CONTA

INDICADA NOS AUTOS.

001/1.09.0091932-2 (CNJ 0919321-22.2009.8.21.0001) - JULIO CESAR PERES SORIA E ISIANE BIRCK (PP. ISIANE BIRCK 63093/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA

KRIEGER 57189/RS).

"(...) SATISFEITAS EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES , DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE." ALVARÁS AUTOMATIZADOS EXPEDIDOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, NA CONTA

INDICADA NOS AUTOS.

001/1.09.0135187-7 (CNJ 1351871-05.2009.8.21.0001) - MARIA MADALENA SILVA DOS SANTOS E FARINHA BOHN ADVOCACIA (PP. CARLA VAZ FARINHA BOHN 49299/RS E FARINHA BOHN ADVOCACIA

3707/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS) .

ALVARÁ(S) AUTOMATIZADO (S) EXPEDIDO (S) EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE NA CONTA INDICADA, DEVENDO MANIFESTAR-SE QUANTO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NA HIPÓTESE DE

IMPUGNAÇÃO DO PAGAMENTO, CABERÁ A PARTE EXEQUENTE APRESENTAR CÁLCULO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS. ASSINALO QUE EXISTE FERRAMENTA NO SÍTIO DO TJRS QUE

POSSIBILITA A ELABORAÇÃO DE TAIS CÁLCULOS. NADA SENDO REQUERIDO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO.

001/1.10.0100856-2 (CNJ 1008561-85.2010.8.21.0001) - ESPÓLIO DE EGON ALFONSO SCHWENGBER (PP. DELANO MIGUEL MACHRY 38784/RS E FERNANDO LUCAS MAYER 85817/RS) X ESTADO DO

RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

DA CERTIDÃO CARTORÁRIA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE.

001/1.10.0308081-3 (CNJ 3080811-82.2010.8.21.0001) - ANA LÚCIA TISCHLER RANGEL, ESPÓLIO DE CARLOS LUIZ DE MEDEIROS VASQUES, ERONI DOS SANTOS FERLA, MARIA FRANCISCA

ALBERTON PAREDES, MARIA TIRZAH TOLEDO DE MELLO, MARIA VALENTINI SCHUH, ORTENCIO EMILIO LUNKES, SUCESSÃO DE REGINA TISCHLER HEINEN, YOLANDA PIRES BORBA, ELAINE MARIA

BRADO, ELIANE MARIA BORBA MENEZES, SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN E ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (PP. MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA FELDMAN 81430/RS, ROBERTA MORAES DE

VASCONCELOS 39686/RS E SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN 39567/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

NOTA PARA AS AUTORAS ANA LUCIA TISCHLER RANGEL, MARIA VALENTINI SCHUH E ERONI DOS SANTOS FERLA: "TENDO EM VISTA O ART. 623 DA CNJ-CGJ, É IMPRESCINDÍVEL QUE CONSTE DA

PROCURAÇÃO A CLÁUSULA EXPRESSA DE" RECEBER E DAR QUITAÇÃO ", POIS, SENDO INEXISTENTE, O ALVARÁ SOMENTE PODERÁ SER EXPEDIDO EM NOME DA PARTE."

001/1.11.0235308-7 (CNJ 0282894-07.2011.8.21.0001) - SUCESSÃO DE JUREMA SALENAVE DUTRA, GISELE TEREZINHA RODRIGUES GENSEPE, MARIA JUDITH SILVA CECIN, MARIA VICENTE

ZEFERINO E MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (PP. DENY FRANCISCO DE CAMARGO 78011/RS E MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA 31778/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

ALVARÁ(S) AUTOMATIZADO (S) EXPEDIDO (S) EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE NA CONTA INDICADA, DEVENDO MANIFESTAR-SE QUANTO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NA HIPÓTESE DE

IMPUGNAÇÃO DO PAGAMENTO, CABERÁ A PARTE EXEQUENTE APRESENTAR CÁLCULO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS. ASSINALO QUE EXISTE FERRAMENTA NO SÍTIO DO TJRS QUE

POSSIBILITA A ELABORAÇÃO DE TAIS CÁLCULOS. NADA SENDO REQUERIDO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO.

001/1.12.0125784-1 (CNJ 0174355-10.2012.8.21.0001) - ROBERTA PAPPEN DA SILVA (PP. ROBERTA PAPPEN DA SILVA 49112/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA

KRIEGER 57189/RS).

"(...) SATISFEITAS EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES , DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE." ALVARÁS AUTOMATIZADOS EXPEDIDOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, NA CONTA

INDICADA NOS AUTOS.

001/1.12.0296814-8 (CNJ 0388849-90.2012.8.21.0001) - SUCESSÃO DE SUELI FLORES MADRUGA E MARIA JOVITA FLORES MADRUGA (PP. AGEL WYSE RODRIGUES 16999/RS, LEANDRO CUNHA

49320/RS, LEANDRO SALES RODRIGUES 50083/RS E NALA RODRIGUES DINIZ 28355/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

ALVARÁ(S) AUTOMATIZADO (S) EXPEDIDO (S) EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE NA CONTA INDICADA, DEVENDO MANIFESTAR-SE QUANTO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NA HIPÓTESE DE

IMPUGNAÇÃO DO PAGAMENTO, CABERÁ A PARTE EXEQUENTE APRESENTAR CÁLCULO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS. ASSINALO QUE EXISTE FERRAMENTA NO SÍTIO DO TJRS QUE

POSSIBILITA A ELABORAÇÃO DE TAIS CÁLCULOS. NADA SENDO REQUERIDO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO.

001/1.14.0136096-4 (CNJ 0168550-08.2014.8.21.0001) - LURDES ZANELLA E YOUNG DIAS LAUXEN & LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS (PP. ANA CRISTINA HEERBACH 49296/RS, JEVERTON ALEX DE

OLIVEIRA LIMA 45412/RS, JORGE AIRTON BRANDÃO YOUNG 31684/RS E YOUNG, DIAS, LAUXEN & LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS 1639/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

CONSOANTE O CONTEÚDO DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 105/2014-CGJ, INDIQUE A PARTE EXEQUENTE A CONTA BANCÁRIA PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ. DEVE ATENTAR O PROCURADOR

PARA QUE A CONTA INDICADA, QUANDO SE TRATAR DE HONORÁRIOS, SEJA A DE QUEM ESTIVER DEVIDAMENTE NOMINADO NA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO (RPV OU PRECATÓRIO) . PARA O CASO DE HAVER INTERESSE QUE O ALVARÁ SEJA EXPEDIDO EM BENEFÍCIO DE SOCIEDADE ADVOCATÍCIA, DEVERÁ (CASO AUSENTE NOS AUTOS) JUNTAR PROCURAÇÃO EM QUE ESTA ESTEJA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA. POR FIM, PARA TODOS OS CASOS, TENDO EM VISTA O ART. 623 DA CNJ-CGJ, É IMPRESCINDÍVEL QUE CONSTE DA PROCURAÇÃO A CLÁUSULA EXPRESSA DE "RECEBER E DAR

QUITAÇÃO", POIS, SENDO INEXISTENTE, O ALVARÁ SOMENTE PODERÁ SER EXPEDIDO EM NOME DA PARTE.

001/1.18.0057742-8 (CNJ 0090555-74.2018.8.21.0001) - OLIMAR CRISTÓVÃO CARDOZO ECHEVERRIA (PP. ROBINSON DE ALENCAR BRUM DIAS 24943/RS) E ADEMIR CERQUEIRA MARTINS (PP.

JULIANA ARRUÉ DIAS 84511/RS E ROBINSON DE ALENCAR BRUM DIAS 24943/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

ALVARÁ(S) AUTOMATIZADO (S) EXPEDIDO (S) EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE NA CONTA INDICADA, DEVENDO MANIFESTAR-SE QUANTO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NA HIPÓTESE DE

IMPUGNAÇÃO DO PAGAMENTO, CABERÁ A PARTE EXEQUENTE APRESENTAR CÁLCULO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS. ASSINALO QUE EXISTE FERRAMENTA NO SÍTIO DO TJRS QUE

POSSIBILITA A ELABORAÇÃO DE TAIS CÁLCULOS. NADA SENDO REQUERIDO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO.

PORTO ALEGRE, 21 DE MARÇO DE 2019

9000512-98.2019.8.21.0001(CNJ) - CLÓVIS NEI ROSA BEZERRA (LOUISE MASSOCHINI ZWARTJES 111804/RS, RODRIGO ROLLEMBERG CABRAL 83609/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

INDIQUEM AS PROVAS ÚTEIS QUE PRETENDAM REALIZAR, ESPECIFICANDO AS E JUSTIFICANDO AS, EM 15 DIAS, PENA DE INDEFERIMENTO (CASO CONSIDERADAS INÚTEIS OU MERAMENTE

PROTELATÓRIAS).NO CASO DE PERÍCIA, DIGAM A ESPECIALIDADE.PRETENDENDO DEPOIMENTO PESSOAL, DEVEM REITERAR O PEDIDO, AINDA QUE JÁ FORMULADO NA INICIAL E CONTESTAÇÃO,

REFERINDO A FINALIDADE.CASO HAJA INTENÇÃO DE PRODUZIR PROVA ORAL, DEVERÃO APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, NO PRAZO DE 15 DIAS, PARA ADEQUADO CONTROLE DE PAUTA. AS

PARTES DEVEM OBSERVAR O LIMITE DE TRÊS TESTEMUNHAS, CONFORME ART. 357, , DO CPC/2015, DEVENDO QUALIFICAR TESTEMUNHA (ART. 450, DO CPC/2015), BEM COMO INFORMAR SOBRE

QUAL FATO QUE A PROVA INCIDIRÁ, PENA DE DESISTÊNCIA.O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO FALTA DE INTERESSE NA COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA, ENSEJANDO O JULGAMENTO

CONFORME O ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO.INTIMEM-SE.

9007468-33.2019.8.21.0001(CNJ) - BEATRIZ CARNEIRO DA CUNHA MOREIRA (GRACIANE MOLINARO REIS ROENICK 36873/RS, HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK 73028/RS, HENRIQUE OSVALDO

POETA ROENICK 73028/RS, HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK 73028/RS, HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK 73028/RS). DECISÕES: A QUESTÃO POSTA NA PETIÇÃO DASRETROFOGE AOS

LIMITES DA LIDE, DEVENDO SER POSTULADA EM DEMANDA PRÓPRIA OU EMENDAR A INICIAL. INTIME-SE

9000433-22.2019.8.21.0001(CNJ) - FRANCISCA TELMA DE ANDRADE (MATEUS TOMAZI 106802/RS). DECISÕES:1 . DEFIRO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.2 . POSTULA A

AUTORA O DEFERIMENTO DE LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA PARA RECEBER PENSÃO POR MORTE DE SEU EX-COMPANHEIRO.(...). ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA

DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE DE HELIO JORGE FERREIRA DA SILVA EM FAVOR DE FRANCISCA TELMA DE ANDRADE.OFICIE-SE O IPERGS.INTIMEM-SE.3 . RESSALVO QUE DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, UMA VEZ QUE EM SE TRATANDO DE FEITO CONTRA FAZENDA PÚBLICA NÃO SE ADMITE A AUTOCOMPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO II, 4º, DO ARTIGO 334 DO CPC/2015.CITE-SE. (...).

9007486-54.2019.8.21.0001(CNJ) - PASCOAL MAINARDI LUCA (MARIA REJANE LUDWIG 63187/RS, MARIA REJANE LUDWIG 63187/RS). DECISÕES:1. RECEBO A EMENDA.2. DEFIRO AJG (CADASTRESE NA ABA ETIQUETAS).3. RESSALVO QUE DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, UMA VEZ QUE EM SE TRATANDO DE FEITO CONTRA FAZENDA PÚBLICA NÃO SE ADMITE A

AUTOCOMPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO II, PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 334, DO CPC/2015.4. CITE-SE.5. COM A CONTESTAÇÃO, DELA DÊ-SE CIÊNCIA À PARTE AUTORA, PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, CONFORME ARTIGO 351 DO CPC/2015.6. APÓS, VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

9008488-59.2019.8.21.0001(CNJ) - VITO HUGO BIAZETTO (NELTON HENRIQUE MONTEIRO LEDUR 82498/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO,

APRESENTAR RÉPLICA.

9009822-31.2019.8.21.0001(CNJ) - LUIZ CARLOS WEIZENMANN (ANA CRISTINA DA LUZ BRAGA WEIZENMANN 114235/RS). DECISÕES:1 . ACOLHO A EMENDA À INICIAL. ALTERE-SE O VALOR À

CAUSA. CERTIFICAR.2 . INDEFIRO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PLEITEADO, EIS QUE DESTINADO À PESSOA EFETIVAMENTE CARENTE, PERFIL NO QUAL O AUTOR NÃO PODE SER INCLUÍDO, POIS A SIMPLES ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE PROVA CAPAZ DE GUARNECER A PRETENSÃO, FACULTA AO JULGADOR O INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, TANTO MAIS NA HIPÓTESE EM LIDE, QUANDO NÃO EMERGE DOS AUTOS QUALQUER PRESUNÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE INVOCADA.O AUTOR DEVE RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, EM QUINZE

DIAS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 290 DO CPC/2015, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.INTIME-SE.

9010899-75.2019.8.21.0001(CNJ) - MARINA MENEGOTTO NESSI (MARIANA SANTOS SILVEIRO 113821/RS, ROBERTO SANTOS SILVEIRO 64119/RS, ROBERTO SANTOS SILVEIRO 64119/RS, ROBERTO

SANTOS SILVEIRO 64119/RS). DECISÕES:TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA ONDE O IMPETRANTE POSTULA A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA QUE SEJA DETERMINADO O IMEDIATO

CANCELAMENTO DO BLOQUEIO ADMINISTRATIVO ILEGAL QUE GRAVA OS IMÓVEIS DA IMPETRANTE, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA EXPEDIDA LICENÇA DE DEMOLIÇÃO DOS REFERIDOS BENS, LOCALIZADOS NA AV. BASTIAN, NºS 436 E 440, NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS.O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DA LEI 12.016/09 ART. 1, É CABÍVEL NAS

HIPÓTESES EM QUE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER RESPONDAM POR VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA. O MESMO

INSTRUMENTO NORMATIVO PREVÊ, EM SEU ART. 7, INC. III, QUE SE SUSPENDA O ATO QUE DEU MOTIVO AO PEDIDO, QUANDO HOUVER FUNDAMENTO RELEVANTE E DO ATO IMPUGNADO PUDER

RESULTAR A INEFICÁCIA DA MEDIDA, CASO SEJA FINALMENTE DEFERIDA, SENDO FACULTADO EXIGIR DO IMPETRANTE CAUÇÃO, FIANÇA OU DEPÓSITO, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O

RESSARCIMENTO À PESSOA JURÍDICA.A EVIDÊNCIA, ENQUANTO QUALIDADE PROCESSUAL DOS DIREITOS OU MODO COMO ELES SE APRESENTAM EM JUÍZO, EM SE TRATANDO DE MANDADO DE

SEGURANÇA, DIZ COM A DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL CAPAZ DE DEMONSTRAR A CONCRETUDE DO DIREITO ALEGADO.NECESSÁRIO, POIS, PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR, A PROVA ESCRITA,

INEQUÍVOCA E PRÉ CONSTITUÍDA DOS FATOS, BEM COMO O RELEVANTE FUNDAMENTO DO DIREITO QUE CONSISTE RIGOROSAMENTE NOS MODELOS NORMATIVOS PARA A AFERIÇÃO DA

EVIDÊNCIA.NA HIPÓTESE DOS AUTOS, MUITO EMBORA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS RELATIVOS AO PEDIDO ADMINISTRATIVO, NÃO VISLUMBRO A PRESENÇA DE ELEMENTOS CAPAZES DE

DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SENDO NECESSÁRIO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, PARA QUE SE POSSA MELHOR ANALISAR O MÉRITO DA QUESTÃO, BEM COMO A PARTE PODE AGUARDAR O PROVIMENTO FINAL DO MANDAMUS.OS IMÓVEIS NÃO ESTÃO EM RUÍNAS. ALÉM DISTO, FAZ PARTE DO

PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, POSSUINDO PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.ALÉM DISSO, TAL PRETENSÃO LIMINAR ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO,

ENCONTRANDO VEDAÇÃO NO ART. , 3 º DA LEI 8.437/92, EIS QUE A DEMOLIÇÃO DOS PRÉDIOS É PROVIDÊNCIA IRREVERSÍVEL E IMPLICARIA NO ESGOTAMENTO IMEDIATO DO OBJETO DA AÇÃO.A

MEDIDA LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É CONCEDIDA COMO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, MAS SIM É PROCEDIMENTO ACAUTELADOR DO POSSÍVEL DIREITO DO

IMPETRANTE, JUSTIFICADO PELA IMINÊNCIA DE DANO IRREVERSÍVEL DE ORDEM PATRIMONIAL, FUNCIONAL OU MORAL, SE MANTIDO O ATO COATOR ATÉ A APRECIAÇÃO DEFINITIVA DA CAUSA, NÃO SENDO A HIPÓTESE DOS AUTOS.ISSO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.REGISTRO QUE NÃO HÁ NENHUM DOCUMENTO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA IMPETRANTE DE MODO A

COMPROVAR A SUA IDADE, RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO A TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL NA FORMA POSTULADA.INTIME-SE.NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA PARA QUE PRESTE AS

INFORMAÇÕES QUE ENTENDA CABÍVEIS NO PRAZO DE 10 DIAS.DÊ-SE CIÊNCIA AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA PARA QUE, QUERENDO, INGRESSE NO FEITO. (OFÍCIO À DISPOSIÇÃO DA PARTE QUE DEVERÁ IMPRIMIR O DOCUMENTO GERADO ENTREGANDO, DE FORMA FÍSICA, MEDIANTE PROTOCOLO E, COM O DEVIDO RECEBIMENTO, DEVE

DIGITALIZAR, EM PDF, E ANEXAR AO PROCESSO ELETRÔNICO)

9049297-62.2017.8.21.0001(CNJ) - VLADIMIR VILHENA PEREIRA (ANGELA VON MUHLEN 49157/RS). DECISÕES:O ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE CABE EMBARGOS

DE DECLARAÇÃO PARA ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; SUPRIR OMISSÃO; E CORRIGIR ERRO MATERIAL.OBSERVA-SE QUE A PARTE ORA EMBARGANTE, EM VERDADE,

PRETENDE DISCUTIR A DECISÃO, EM FACE DE SUA DISCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS PROFERIDOS PELO MAGISTRADO, PRETENDENDO SEJA REVISTO O POSICIONAMENTO DO JUÍZO, O QUE É DESCABIDO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS.VALE RESSALTAR QUE A PRETENSÃO DA EMBARGANTE NÃO PODE SER ATACADA PELA VIA POR ELE ELEITA, HAVENDO OUTROS MEIOS ADEQUADOS PARA DISCUTIR SUA INCONFORMIDADE QUE NÃO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.POR OUTRO LADO, A DECISÃO DECLINOU AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO, CUMPRINDO-SE, ASSIM, O ARTIGO 93, INCISO