Página 2260 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Março de 2019

determina acima.Por fim, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais.Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei 12.153/2009).Publique-seRegistre-seIntimem-seSentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/2009).Oportunamente, arquivem-se.

ADV: ALEXANDRE FERNANDES SOUZA (OAB 11851/SC)

Processo 0302502-66.2017.8.24.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promoção / Ascensão - Autor: Elisete Meira Fernandes - Réu: Município de Tubarão - Réu: Município de Tubarão - Autor: Elisete Meira Fernandes - Ex - PositisD E C I D O:JULGO PROCEDENTE o pedido alternativo formulado na presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, processo nº 0302502-66.2017.8.24.0075, proposta por ELISETE MEIRA FERNANDES em desfavor do MUNICÍPIO DE TUBARÃO.Em decorrência, CONDENO o MUNICÍPIO DE TUBARÃO ao cumprimento da OBRIGAÇÃO DA FAZER consistente na:a) realização da avaliação de desempenho da parte autora para fins de concessão da progressão horizontal, na forma prevista na Lei Complementar Municipal nº 46/2011, inclusive mediante a instauração da Comissão de Avaliação do Desempenho a que alude o art. 17 do referido diploma legal, tudo isso a ser providenciado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente; b) apreciação do pedido administrativo formulado pela parte autora para concessão da progressão horizontal, na forma prevista na Lei Complementar Municipal nº 46/2011, a retroagir à data do requerimento administrativo, apreciação que deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do término do prazo fixado no item a.Desde já, FIXO o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a título de astreintes, a incidir por dia de descumprimento da obrigação de fazer determina acima.Por fim, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais.Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei 12.153/2009).Publique-seRegistre-seIntimem-seSentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/2009).Oportunamente, arquivem-se.

ADV: RODOLFO CALLEGARI FOCKINK (OAB 47046/SC)

Processo 0006279-98.2018.8.24.0075 - Embargos de Declaração -Recurso - Embargante: Estado de Santa Catarina - Embargado: Rodolfo Callegari Fockink - Ex - Positis:JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos do presente RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, registrado sob o nº 0006279-98.2018.8.24.0075.Em decorrência, MANTENHO a DECISÃO proferida nos autos, em seus devidos termos.Publique-seRegistre-seIntime-seApós, aguarde-se o prazo de recurso da sentença embargada.

ADV: MURILO TADEU MEDEIROS (OAB 7369/SC)

Processo 0300589-78.2019.8.24.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Limitações ao Poder de Tributar - Réu: Estado de Santa Catarina - Réu: Estado de Santa Catarina - Autor: Taise dos Santos Medeiros - Autor: Taise dos Santos Medeiros - INDEFIRO do pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulado na petição inicial, eis que não se encontram presentes os requisitos legais autorizadores, em especial o indispensável periculum in mora. Ao mesmo tempo, SUSPENDO o trâmite da presente demanda pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 982 do CPC.E isso porque, nos autos da Apelação Cível n.º 0323339-12.2014.8.24.0023, foi suscitado e admitido pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, à unanimidade, o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, com a determinação da suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado de Santa Catarina, em que se discute a possibilidade de inclusão das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão TUST e de Uso de Distribuição TUSD, que remuneram as atividades de disponibilização do uso das redes de transmissão e distribuição de energia elétrica, na base de cálculo do ICMS.Consequentemente, DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seu procurador, para, querendo, participar no IRDR suscitado no referido recurso de Apelação, e requeira, naqueles autos, a juntada de eventuais documentos e diligências que entenda necessária à resolução da quaestio, com base no art. 982, § 1º, CPC. Por fim, RECEBO a EMENDA À INICIAL, nos termos da petição retro, que ficará fazendo parte integrante da petição inicial ajuizada. Retifique-se o cadastro do SAJ com relação ao valor da causa.Aguardese em Cartório o prazo de suspensão.Intime-se.Cumpra-se.

Juizado Especial Criminal e de Violência

Doméstica - Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE TUBARÃO

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - 100% DIGITAL

JUIZ (A) DE DIREITO MAURICIO FABIANO MORTARI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DAILENE DANDOLINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0022/2019

ADV: HAMILTON JOSÉ DA SILVA JUNIOR (OAB 30872/SC)

Processo 0006445-04.2016.8.24.0075 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria - Acusado: Maicon Vieira de Oliveira - Acusado: Maicon Vieira de Oliveira - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Ante o exposto, e tudo mais que dos autos conta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para, em consequência, CONDENAR Maicon Vieira de Oliveira à pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, dando-o como incurso no art. 331 do Código Penal c/c o art. 383 do Código de Processo Penal. Por outro lado, ABSOLVO Maicon Vieira de Oliveira da imputação relativa ao art. 42, I, da Lei das Contravencoes Penais, isso com base no art. 386, II, do Código de Processo Penal.Conforme razões já declinadas, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação (art. 44, § 2º, do CP). Condeno o réu no pagamento de custas processuais, pois não há como atender seu pedido de justiça gratuita ante a ausência de juntada de declaração de hipossuficiência ou mesmo de qualquer comprovante de rendimentos, de sorte que o fato de ser defendido por advogado constituído a princípio indica condições de arcar com as despesas processuais. Antes de se cogitar eventual transcurso do prazo recursal, determino a baixa do processo em diligência para que o Ministério Público manifeste-se acerca de eventual cabimento da renovação de proposta de suspensão condicional do processo nos termos do art. 383, § 1º, do CPP. Sendo renovada a proposta deverá o réu ser intimado a manifestar-se nos autos, por meio de seu procurador, para informar se aceita as condições apresentadas pelo órgão ministerial no prazo de 5 dias. Por ora fica suspenso o prazo para recurso, cuja contagem será determinada oportunamente em caso de recusa pelo Ministério Público em formular a proposta de suspensão condicional do processo, ou no caso de sua não aceitação pelo réu.Com o trânsito em julgado da sentença:a) lance-se seu nome no rol dos culpados;b) comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 15, III, da Constituição Federal), dado que a pena de multa, mesmo aplicada de modo isolado, enseja a suspensão dos direitos políticos (TSE - PA: 93631 MS, Relator: Min. LAURITA HILÁRIO VAZ, Data de Julgamento: 23/04/2015, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 94, Data 20/05/2015, Página 149);c) remetam-se os dados ao cadastro sobre antecedentes criminais na base de dados da Corregedoria-Geral da Justiça;d) forme-se o PEC definitivo e encaminhe-se ao Juízo respectivo;e) proceda-se a cobrança das custas processuais de acordo com as orientações emanadas da Corregedoria-Geral da Justiça, ressalvados os casos de dispensa ou assistência judiciária;f) proceda-se ao recolhimento da multa imputada,