Página 304 da Judiciário do TRT-8 (TRT-8) de 22 de Março de 2019

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mês passado

demanda.

O reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista pleiteando, em sua peça exordial (ID. 023B009) narrando que foi contratado pela primeira reclamada (WWA - CONSTRUTORA E COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME) em 12/12/2013 para desempenhar a atividade rural palmar alegando que a referida atividade era realizada nas dependências da segunda reclamada (BELÉM BIOENERGIA BRASIL S.A), pelo que ingressou com a presente reclamação trabalhista requerendo o pagamento das parcelas referentes à: horas extras e intervalo intrajornada; intervalo previsto na NR-31, horas in itinere, adicional de insalubridade, prêmio produção, adicional noturno e indenização por danos morais em face do trabalho degradante.

Em 27/19/2018, foi realizada audiência de instrução (ID. ce7fff7), na qual seriam prestados os depoimentos pessoais das partes. Constatada a ausência injustificada do reclamante e apenas da primeira reclamada, o MM. Juiz titular da Vara do Trabalho de Paragominas/PA aplicou a pena de confissão quanto à matéria de fato, uma vez que as partes haviam sido regularmente intimada, estando ciente dos efeitos do seu não comparecimento.

Diante disso, acabou por julgar os pedidos do reclamante totalmente improcedentes, uma vez que não foram suficientemente provados, exceto quanto a concessão do benefício da justiça gratuita.

Pois bem.

Delineados os contornos da lide, de início, reputo não estar com razão o recorrente quanto aos pedidos referente ao pagamento das horas extras e intervalo intrajornada, adicional de insalubridade, prêmio produção e horas "in itinere", adicional noturno e indenização por danos morais.

Neste aspecto, é cediço o entendimento quanto à distribuição do ônus de prova, sendo que cabe ao reclamante provar os fatos constitutivos do seu direito. Nesse particular, aplica-se o disposto no art. 818 da CLT e o art. 373, I, do CPC/2015, o qual tem aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Veja-se:

Art. 818, CLT - A prova das alegações incumbe à parte que as fizer

Art. 373, CPC - O ônus da prova:

I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Imprescindível dizer que, no caso em apreço, o dever de provar a realização de horas extras, ausência do gozo para intervalo intrajornada, não pagamento do prêmio produção, estar exposto a agentes insalubres e deferimento das horas "in itinere", adicional noturno e submissão a trabalho degradante cabem ao reclamante.

Contudo, percebe-se que não consta, do conjunto probatório levantado pelo recorrente, indícios capazes de ensejar a procedência dos pleitos acima transcritos.

De fato, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de prova, além de não comparecer na audiência de instrução para prestar seu depoimento pessoal, o que ensejou a aplicação da pena de confissão.

Por outro lado, a segunda reclamada foi enfática na produção de provas quanto a apresentação do controle de jornada, contracheques, instrumentos normativos e apresentação de documentos ambientais acerca da improcedência dos pleitos do recorrente, conforme bem destaco na r. Sentença de mérito.

Sobre a confissão ficta, veja-se a Súmula 74, do C. TST:

PENA DE CONFISSÃO TRABALHISTA - COMUNICAÇÃO -PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA

I- Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela comunicação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.

II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.

É imperioso destacar que a confissão ficta, na presente situação, gera uma presunção de veracidade do alegado pelo réu em contestação. Todavia, também, é verdade que tal presunção não é absoluta, haja vista poder ser revertida pelas provas constantes dos