Página 310 da Judiciário do TRT-8 (TRT-8) de 22 de Março de 2019

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mês passado

Pois bem.

Delineados os contornos da lide, de início, reputo não estar com razão o recorrente quanto aos pedidos referente ao pagamento das horas extras e intervalo intrajornada, adicional de insalubridade, prêmio produção e horas "in itinere", adicional noturno e indenização por danos morais.

Neste aspecto, é cediço o entendimento quanto à distribuição do ônus de prova, sendo que cabe ao reclamante provar os fatos constitutivos do seu direito. Nesse particular, aplica-se o disposto no art. 818 da CLT e o art. 373, I, do CPC/2015, o qual tem aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Veja-se:

Art. 818, CLT - A prova das alegações incumbe à parte que as fizer

Art. 373, CPC - O ônus da prova:

I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Imprescindível dizer que, no caso em apreço, o dever de provar a realização de horas extras, ausência do gozo para intervalo intrajornada, não pagamento do prêmio produção, estar exposto a agentes insalubres e deferimento das horas "in itinere", adicional noturno e submissão a trabalho degradante cabem ao reclamante.

Contudo, percebe-se que não consta, do conjunto probatório levantado pelo recorrente, indícios capazes de ensejar a procedência dos pleitos acima transcritos.

De fato, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de prova, além de não comparecer na audiência de instrução para prestar seu depoimento pessoal, o que ensejou a aplicação da pena de confissão.

Por outro lado, a segunda reclamada foi enfática na produção de provas quanto a apresentação do controle de jornada, contracheques, instrumentos normativos e apresentação de documentos ambientais acerca da improcedência dos pleitos do recorrente, conforme bem destaco na r. Sentença de mérito.

Sobre a confissão ficta, veja-se a Súmula 74, do C. TST:

PENA DE CONFISSÃO TRABALHISTA - COMUNICAÇÃO -PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA

I- Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela comunicação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.

II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.

É imperioso destacar que a confissão ficta, na presente situação, gera uma presunção de veracidade do alegado pelo réu em contestação. Todavia, também, é verdade que tal presunção não é absoluta, haja vista poder ser revertida pelas provas constantes dos autos.

Sendo assim, em inexistindo nos autos provas capazes de reverter a presunção de veracidade dos argumentos da defesa é forçoso reconhecer o acerto da decisão do MM. Juízo de 1º grau.

Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho:

CONFISSÃO FICTA. RECLAMANTE. APLICABILIDADE. Conforme disposição da Súmula n.º 74 do C.TST, aplica-se os efeitos da "ficta confessio" toda vez que a parte regularmente intimada e cientificada dos efeitos decorrentes da sua ausência não comparecer à audiência em prosseguimento na qual devia depor. "In casu", não havendo prova robusta que afaste a presunção "juris tantum" decorrente da pena de confissão, há que se manter incólume a decisão "a quo" que aplicou seus efeitos. (TRT/SP -

01627003720055020075 (01627200507502002) - RO - Ac. 4ªT

20110201927 - Rel. PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO - DOE 04/03/2011)

Diante disso, tendo em vista que no caso debatido, a parte reclamante não provou suficientemente as suas alegações, não há outra alternativa a não ser manter a decisão que julgou improcedentes os pedidos retromencionados do reclamante por falta de amparo fático-legal.