Página 316 da Judiciário do TRT-8 (TRT-8) de 22 de Março de 2019

Publicado por TRT-8
mês passado

De fato, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de prova, além de não comparecer na audiência de instrução para prestar seu depoimento pessoal, o que ensejou a aplicação da pena de confissão.

Por outro lado, a segunda reclamada foi enfática na produção de provas quanto a apresentação do controle de jornada, contracheques, instrumentos normativos e apresentação de documentos ambientais acerca da improcedência dos pleitos do recorrente, conforme bem destaco na r. Sentença de mérito.

Sobre a confissão ficta, veja-se a Súmula 74, do C. TST:

PENA DE CONFISSÃO TRABALHISTA - COMUNICAÇÃO -PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA

I- Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela comunicação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.

II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.

É imperioso destacar que a confissão ficta, na presente situação, gera uma presunção de veracidade do alegado pelo réu em contestação. Todavia, também, é verdade que tal presunção não é absoluta, haja vista poder ser revertida pelas provas constantes dos autos.

Sendo assim, em inexistindo nos autos provas capazes de reverter a presunção de veracidade dos argumentos da defesa é forçoso reconhecer o acerto da decisão do MM. Juízo de 1º grau.

Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho:

CONFISSÃO FICTA. RECLAMANTE. APLICABILIDADE. Conforme disposição da Súmula n.º 74 do C.TST, aplica-se os efeitos da "ficta confessio" toda vez que a parte regularmente intimada e cientificada dos efeitos decorrentes da sua ausência não comparecer à audiência em prosseguimento na qual devia depor. "In casu", não havendo prova robusta que afaste a presunção "juris tantum" decorrente da pena de confissão, há que se manter incólume a decisão "a quo" que aplicou seus efeitos. (TRT/SP -

01627003720055020075 (01627200507502002) - RO - Ac. 4ªT

20110201927 - Rel. PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO - DOE 04/03/2011)

Diante disso, tendo em vista que no caso debatido, a parte reclamante não provou suficientemente as suas alegações, não há outra alternativa a não ser manter a decisão que julgou improcedentes os pedidos retromencionados do reclamante por falta de amparo fático-legal.

Assim, fica mantida a r. decisão.

HORAS EXTRAS DECORRENTES DA NR-31

O recorrente também vindica a reforma da r. Sentença quanto às horas extras decorrentes da NR-31, aduzindo que não há razão para diferenciar a atividade canavieira da rural palmar, beneficiando aqueles trabalhadores em detrimento destes.

Neste viés, assevera o reclamante que, este não usufruiria de sua pausa de 10 minutos a cada 90 trabalhados, sendo estas suprimidas e, requerendo assim que estas sejam computadas como uma hora extra por dia.

Analisa-se.

Ao revés do sustentado pela reclamada, nenhum óbice há para o deferimento da parcela, considerando os Princípios inerentes à seara laboral e a própria jurisprudência. Relativamente a esta última, o posicionamento dominante no C.TST é justamente no sentido de se reconhecer o direito à concessão da referida pausa intrajornada, in verbis:

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR RURAL. PAUSAS. NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ART. 72 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que o art. 72 da CLT é aplicável, analogicamente, ao trabalhador rural em razão da