Página 7020 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Março de 2019

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP.

SÃO PAULO, 21 de Março de 2019.

DANILO VILELA RODRIGUES

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de execução provisória dos créditos decorrente de sentença proferida no processo de nº 1000272-34.2016.5.02.0713 , cujos autos foram encaminhados ao E. TRT para apreciação dos recursos ordinários interpostos pela executada e pelo exequente, sendo que este o fez adesivamente.

Através da extração da presente carta de sentença, o exequente juntou seus cálculos de liquidação (Id 017a9a0 ), em face dos quais a executada, regularmente intimada (Id 39acb26), insurgiu-se, em que pese o ter feito, por equívoco, nos autos principais, contrapropondo, ali, cálculos próprios.

De qualquer modo, ainda que tivesse procedido corretamente, trazendo a estes autos de execução provisória as razões de sua discordância, não prosperaria a pretensão da executada, que não chegou a se subsidiar de qualquer amostragem para apontar o equívoco, a seu ver, existente nos cálculos primígenos.

Com efeito, não cumpre a este Juízo lançar-se ao exame de diferenças em favor da parte que, alegando-as genericamente, não diligencia pela defesa do próprio interesse, mediante a especificação de suas razões de discordância, face ao princípio da isonomia e imparcialidade.

Assim, HOMOLOGO os cálculos de liquidação do (a) EXEQUENTE (Id 017a9a0) , os quais considero adequados e condizentes com os termos do julgado, fixando, afinal, o valor bruto da condenação em R$ 40.823,96 , atualizado até 01/05/2018 , ali compreendidos:

- R$28.108,85 , de principal atualizado;

- R$7.383,26 , de juros de mora;

- R$5.331,85 , de INSS cota- Empresa + SAT.

Resta acolhido, ainda, o valor de contribuição previdenciária cota empregado , calculadono importe de R$1.854,54 , que deverá ser deduzido do crédito bruto (principal mais juros de mora) do (a) autor (a).

Considerando a Instrução Normativa nº 1.500 de 2014 da Receita Federal do Brasil, a qual dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, trazendo, ainda, novas regras para apuração de rendimentos recebidos acumuladamente, mantenho a situação do (a) autor (a) no tocante às contribuições fiscais , de cujo recolhimento fica ISENTO (A) , ressalvando-se que o Fisco possui a prerrogativa de ulterior homologação, conforme disposto no Art. 150 do Código Tributário Nacional.

Os valores das contribuições previdenciárias, assim como o crédito principal e despesas processuais, deverão ser atualizados através do Sistema Único de Cálculos , elaborado pelo Colendo TST, até a data de pagamento para efetivo desconto.

Custas recolhidas (Id 49f2175).

Considerando-se que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes processo judicial é inferior a R$ 20.000,00, fica dispensada a intimação da União Federal, conforme Portaria MF nº 582/2013, de 11/12/2013 (D.O.U. 13.12.2013).

Finalmente, ante os princÍpios da economia e celeridade processuais, bem como o da instrumentalidade das formas e o da efetividade da execução trabalhista, intime (m)-se da presente decisão a (s) reclamada (s) MIT2 COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ: 05.568.674/0001-00 , via DEJT , a (s) qual (is) fica (m), a partir desse ato, para todos os efeitos, CITADA (S) para cumprimento da sentença, mediante pagamento ou indicação de bens, no prazo de 48 horas , sob pena de penhora (Art. 880, CLT c/c Art. 9º, caput, da Lei nº 11.419/2016 e Art. 17, caput, da Resolução CSJT nº 185/2017).

Decorrido o prazo, execute-s e, hipótese em que a Secretaria diligenciará junto aos convênios assinados por esta Justiça para localização e bloqueio de bens da (s) devedora (s) , tantos quantos bastem para a satisfação do crédito do autor (a) e o pagamento da importância da condenação (ou seja, outras parcelas daí decorrentes, a exemplo das custas, honorários periciais, honorários advocatícios etc.), nos termos do Art. 883 da CLT c/c Art. do Provimento GP/CR nº 07/2015, deste TRT da 2ª Região, ressalvando-se, para todos os efeitos, o disposto no Art. 889, in fine, da CLT.

Sem prejuízo, resta deferido, desde já, o parcelamento na forma do Art. 916 do CPC . Em caso de aceite, deve (m) a (s) reclamada (s) comprovar (em) o pagamento dos 30% ali previstos. Entretanto, uma vez que o presente feito destina-se à execução provisória, deverão os valores eventualmente depositados permanecerem em conta judicial .

Intime (m)-se o (a) exequente .

Assinatura

SÃO PAULO, 21 de Março de 2019

EUDIVAN BATISTA DE SOUZA

Juiz (a) do Trabalho Titular

Despacho

Processo Nº RTOrd-1001873-41.2017.5.02.0713

RECLAMANTE DIANE DE QUEIROZ SALES DELFINO