Página 11988 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Março de 2019

encaminhamento de fl. 11 foi assinado pelas Sras. Rosimeire e Tatiana, a primeira Enfermeira da Empresa e a segunda sua auxiliar.

1.5 Sob outra perspectiva, embora incontroverso que na mesma época outros empregados foram dispensados sem justa causa (o próprio reclamante o admitiu em depoimento pessoal), o exame do conjunto probatório, em especial da prova oral, revela que em relação ao reclamante para a ruptura contratual foi decisiva a sua condição de alcoólatra: além das declarações da sua testemunha única, confirmando o conhecimento de tal circunstância no ambiente de trabalho, tendo ouvido comentário a respeito inclusive do próprio supervisor, a testemunha ouvida pela reclamada também favoreceu ao autor, ao reconhecer que ele "teve teste de bafômetro alterado, depois de um tempo teve um corte e ele foi dispensado" e que "teve um segundo teste alterado", em resposta a pergunta do Juízo, se a dispensa teve relação com o teste de bafômetro; observe-se, nesta última transcrição do depoimento da testemunha da reclamada, que sua resposta à pergunta formulado pelo Juízo deixa claro que o reclamante foi dispensado por ter um segundo teste de bafômetro alterado, já durante o período de tratamento.

1.6 Neste contexto, revela-se claro que a reclamada aproveitou o momento de "corte" de pessoal para nele incluir o reclamante e se livrar do "problema" e, mais, ao revés do pretextado em razões finais - quanto à possibilidade de dispensa por justa causa -, dispensou o reclamante imotivadamente, menos por benemerência, compreensão ou espírito humanitário e mais por entender que assim o fazendo enfraqueceria eventual alegação de dispensa discriminatória, quando deveria ter orientado o seu empregado a procurar atendimento médico, quiçá psiquiátrico, de sorte a, se o caso, obter benefício previdenciário, observando-se, ainda, à luz do consignado no termo de audiência, que o reclamante encontra-se atualmente desempregado, sequer ostenta a condição de segurado da Previdência Social e continua realizando tratamento para o alcoolismo.

1.7 Relevante considerar que o alcoolismo atualmente é considerado doença, CID F 10 e respectivos subitens, razão pela qual a letra f do artigo 482 da CLT, proveniente de contexto social diverso e ultrapassado, deve ser interpretado em cotejo com a Lei 9.095/1995, mais recente e que em seu artigo primeiro traz "tipo aberto" e veda não apenas as práticas discriminatórias expressamente nele enumeradas, mas também outras da mesma natureza, ao consignar, expressamente, "entre outros" (motivos): "Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros"... (destacamos).

1.8 Neste estágio de análise da matéria controvertida, releva atentar para o artigo da Lei 9.095/1995, Alterado pela Lei nº 13.146/2015 - DOU 07/07/2015:

"Art. 4º O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre:"

"I - a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;

II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais."

1.9 Observe-se, todavia, que nos termos do "caput" do dispositivo legal antes transcrito, postular a reintegração ao emprego ou a indenização correspondente é uma opção do empregado, na hipótese exercida, apenas, exatos dois anos após a ruptura contratual, não se justificando, diante da longa e injustificada inércia do reclamante, impor à reclamada o pagamento dos salários e demais consectários desde dispensa, senão a partir do momento em que ele exerceu o seu direito, ou seja, a contar de 12/04/2018, sem prejuízo, contudo, dos recolhimentos previdenciários desde o afastamento, de sorte a ensejar o restabelecimento da condição de segurado e obtenção de benefício previdenciário, se necessário.

1.10 Por todo o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial, DECLARO NULA a dispensa sem justa causa do autor, DETERMINO sua reintegração ao emprego desde a data da ruptura contratual ora declarada nula, o recolhimento das contribuições previdenciárias de todo o período, bem como o pagamento dos salários mês a mês, 13º salário, Férias + 1/3 e o recolhimento do FGTS, desde 12/04/2018 até a efetiva reintegração, prestações vencidas e vincendas (a); indenização por danos morais, em face do disposto no dispositivo legal antes citado (artigo da Lei 9.095/1995), fixada, porém, moderadamente, em R$ 901,00, correspondente ao último salário do autor (b), observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e natureza da ofensa.

2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

2.1 Nos termos do artigo 791-A da CLT, "caput" e parágrafos 2º e 3º, em face da sucumbência recíproca, DEFIRO honorários advocatícios em favor da I. Patrona do reclamante, fixados em 7,5% sobre o valor líquido da condenação, considerando, sem embargo do trabalho por ela realizado, que a matéria aqui debatida não se reveste de complexidade que justifique percentual maior.

2.2 De igual sorte, fixo os honorários advocatícios, em favor da I. Patrono do réu, no percentual de 7,5%, incidente sobre a diferença