Página 17584 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Março de 2019

CERTIFICO que o processo foi incluído na sessão de julgamento de 19/03/2019 , disponibilizada no DEJT/2 em 28/02/2019.

Presidiu a sessão a Exma. Des. ODETTE SILVEIRA MORAES.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. RICARDO VERTA LUDUVICE; Revisora Des. ODETTE SILVEIRA MORAES; 3º votante Juíza ADRIANA PRADO LIMA.

Observação : A Exma. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Beatriz Chaves, manifestou-se nos seguintes termos: "Manifesta-se o MPT pelo regular prosseguimento do feito, com respaldo nos artigos 83 da Lei Complementar 75/93 e 178, incisos I e II e parágrafo único, do CPC, Súmula n. 189 do STJ e Recomendação 34/2016 do d. CNMP."

Votação: Unânime

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela União (INSS), para determinar que, para os serviços prestados a partir de 05 de março de 2009, os juros moratórios e a correção monetária para efeitos de contribuição previdenciária sejam obtidos desde a efetiva prestação dos serviços, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, observando-se o regime de competência, nos termos da fundamentação.

E, no mais, manter a r. decisão recorrida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

(a) RICARDO VERTA LUDUVICE

Relator

Acórdão

Processo Nº AP-1001027-28.2013.5.02.0466

Relator RICARDO VERTA LUDUVICE

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

AGRAVADO ROBERTO GONZAGA

ADVOGADO MARIA INES SERRANTE OLIVIERI(OAB: 103748/SP)

ADVOGADO LUIS AUGUSTO OLIVIERI(OAB: 252648/SP)

AGRAVADO MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR(OAB: 206343/SP)

TERCEIRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP Nº: 1001027-28.2013.5.02.0466 11ª Turma

RECURSO ORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO