Página 24145 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Março de 2019

uma vez que a dispensa imotivada do autor se concretizou no período em que o contrato encontrava-se suspenso (lay-off) e ainda quando não se tinha notícia da necessidade de prorrogação do afastamento psiquiátrico do autor em decorrência do quadro mórbido do qual a ré possuía total ciência.

Saliente-se que apesar da ré ter rescindido vários contratos de trabalho concomitantemente com o do autor, a escolha dos empregados que seriam demitidos também coube à empresa, sendo evidente, portanto, que no caso do autor, não foram apenas critérios técnicos e econômicos sopesados no momento dessa escolha, uma vez que a necessidade do autor de afastar-se das atividades nos últimos anos passou a ser mais frequente, tanto é que sequer o exame demissional exigido por lei foi realizado no autor.

Nesse contexto, deve prevalecer a tese exordial da demissão discriminatória, por doença grave, que suscita o direito à reintegração no emprego, consoante Súmula 443 do C. TST:

"443. Dispensa discriminatória. Presunção. Empregado portador de doença grave. Estigma ou preconceito. Direito à reintegração. (Res. nº 185/2012, DeJT 25.09.2012)

Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego."

Uma vez que o autor desde 14.12.2017 teve reconhecido pelo órgão previdenciário o direito à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, e em face da gravidade da doença que o acomete, não há como deferir seu retorno ao trabalho, cabendo a reclamada nos termos do art. da Lei nº 9.029/95, pagar em dobro da remuneração do período de afastamento, desde a data da rescisão contratual até a data do trânsito em julgado da decisão de origem, haja vista que, ao contrário do que alega a recorrente a aposentadoria do trabalhador não é causa extintiva do contrato de trabalho.

Quanto à ofensa moral do trabalhador, essa é indiscutível, e decorre do ato discriminatório perpetrado pela empregadora, ensejando sua imediata reparação através de indenização (inciso V e X do art. da CF, arts. 186, 923 do CC), cujo valor fixado na origem de R$ 20.000,00 julgo proporcional ao dano causado ao ofendido, assim como capaz de servir de caráter pedagógico ao ofensor visando desencorajar a reiteração da conduta ofensiva.

Mantém-se.

Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma Sra. Desembargadora MAGDA