Página 350 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Março de 2019

pagar fixada na sentença prolatada nos autos de nº 0000654-38.2003, em trâmite perante este juízo: R$ 6.192,05 referente ao principal e 619,20 referente a honorários de sucumbência, totalizando R$ 6.811,25, valores nominais com data base em 27 de outubro de 2008. Determino, consequentemente, o fim da suspensão dos autos principais, devendo a secretaria judiciária trasladar cópia desta sentença àqueles autos. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, com base no art. 85, § 1º e § 3º do CPC. Em seguida, expeça-se ofício requisitório de pagamento de RPV (ao ente devedor)/precatório (ao Presidente do Tribunal de Justiça) para pagamento do valor executado nos presentes autos. Enquadrando-se a obrigação como de pequeno valor, observe a Secretaria Judiciária que o ofício requisitório deverá ser enviado com aviso de recebimento e deverá conter os dados previstos no art. 3º da Portaria nº 638/2017-TJRN, de 04/04/2017, sendo enviado com cópia das peças descritas no art. 4º da Portaria nº 638/2017-TJRN, de 04/04/2017, com prazo para pagamento mediante depósito judicial vinculado aos presentes autos em 60 (sessenta) dias, contados da data de entrega do ofício ao ente devedor, sob pena de sequestro de valores. Depositados os valores, expeça-se alvará na forma do Provimento nº 154/2016 da CGJ/TJRN, devendo ocorrer a retenção na fonte de valores eventualmente devidos a titulo de Imposto de Renda (devido ao Município em caso de remuneração/proventos por ele pagos - art. 158, I da Constituição Federal) e Contribuição Previdenciária (devida ao INSS), a serem pagos via alvará diretamente na conta destes entes pela instituição financeira (art. 7º, § 2º da Portaria nº 638/2017-TJRN, de 04/04/2017). Publique-se. Registre-se. Intime-se. A intimação do Município é sempre pessoal. TUDO CUMPRIDO, arquivem-se com baixa no SAJ. Ceará-Mirim/RN, 26/01/2018. Demétrio Demeval Trigueiro do Vale Neto Juiz de Direito

ADV: GIDEÃO MARROCOS SILVA (OAB 10754/RN), WEVERSON PAULA DE AQUINO (OAB 8838/RN) - Processo 0100722-35.2013.8.20.0105 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - Acusado: Tiago dos Santos - SENTENÇA I RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Rio Grande Do Norte, ofertou denúncia em face de Tiago dos Santos, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 213 do Código Penal. Segundo descrito na Denúncia: No dia 19.05.2013, por volta da 01h da madrugada, o denunciado destelhou a residência da vítima, Gercina Isidio do Nascimento, oportunidade em que, de posse de uma faca de mesa, ingressou no imóvel e constrangeu a vítima, mediante grave ameaça, a ter conjunção carnal e outros atos libidinosos. Inquérito Policial apenso ao processo. A denúncia foi recebida em 06.06.2013, às fls. 59. Devidamente citado (fls. 83), o acusado apresentou resposta à acusação às fls. 64/75. Em 19.10.2015, foi realizada audiência de instrução e julgamento (fls. 102), ocasião em que a vítima e as testemunhas foram ouvidas, bem como realizado, ao final, o interrogatório do réu. Em alegações finais, o Ministério Público (fls. 104/106) pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia. A defesa requereu a absolvição do réu sob o fundamento da falta de provas (fls. 116/133). É o relatório. Passa-se à fundamentação. II FUNDAMENTAÇÃO O processo se encontra regular, não havendo qualquer nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Trata-se de ação penal pública proposta pelo titular da pretensão punitiva estatal a qual descreve a conduta típica prevista no artigo 213 do Código Penal. Em análise detida dos autos, entendo que a ocorrência do crime imputado aos acusados não está devidamente comprovada. Em verdade, não há dúvidas acerca da ocorrência de relação sexual envolvendo vítima e acusado no dia dos fatos. A dúvida existe, no entanto, quando se deseja saber se a conjunção carnal e os outros atos libidinosos foram consensuais ou se cometidos mediante grave ameaça empregada pelo acusado. Entendo que, pelo conjunto probatório acostado aos autos, não é possível concluir, com plena certeza, que o acusado teria ameaçado a vítima com uma faca para com ela manter relação sexual. Explico. Não há testemunhas oculares do fato. A vítima narrou o fato, dizendo que o acusado entrou e saiu de sua casa pelo telhado de sua casa. Não há nos autos, no entanto, uma foto sequer do destelhamento. Também não foi realizada perícia no local. A vítima diz que o acusado saiu pelo telhado, embora confirme que a porta da cozinha estava aberta, e tinha sido aberta pelo próprio réu, que desejava garantir uma saída rápida para o caso de alguém chegar. Soa estranho o réu ter saído pelo telhado, quando podia sair pela porta que estava aberta. Em seu interrogatório, o réu negou o crime, alegando que tinha um relacionamento com a vítima e que essa só o denunciou porque, no momento em que saiu da sua casa, o sogro da vítima o viu. Assim, no final das contas, temos nos autos a palavra da vítima contra a palavra do acusado. Não olvido o entendimento majoritário da jurisprudência de valorizar - deferindo relevância probatória mais significativa -a palavra da vítima nos crimes cuja regra é de serem consumados às escondidas, como nos crimes sexuais. Ocorre que tal entendimento só se aplica quando, além da palavra da vítima, tem-se, no conjunto probatório, mais alguma prova ou indício que corrobore a narrativa da ofendida, o que não se deu no presente caso. Não há qualquer evidência que corrobore o que disse a vítima, nem mesmo uma simples foto da casa destelhada, tampouco a informação de quem teria retelhado a casa. Menos ainda uma perícia no local. Também não foi juntado aos autos o laudo de exame de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso. Associado a tudo isso, ainda se tem a narrativa de algo incomum: a vítima pedir para que o estuprador fazer uso de um preservativo e ser atendida por ele em seu pedido. As testemunhas ouvidas em juízo nada esclareceram sobre o fato objeto de julgamento em si. Não houve testemunha ocular. Apenas a sra. Djanira Maria da Conceição chegou a dizer ter escutado um barulho no telhado e que, segundo sua impressão, isso teria vindo da casa da vítima. Mas também disse que era comum esse barulho em razão dos gatos que andavam nos telhados. Assim, o conjunto de provas produzidos nos presentes autos não foi suficiente para me convencer plenamente da ocorrência do crime pelo acusado, o que basta para a sua absolvição por falta de provas. Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva do estado para, nos termos do artigo 386, VII, do CPP, absolver o acusado Tiago dos Santos, qualificado nos autos, da imputação que lhe foi feita na denúncia. Sem custas. P.R.I. ciência ao MP. Transitado em julgado, arquivem-se. Macau/RN, 21 de fevereiro de 2019. Francisco Pereira Rocha Junior Juiz de Direito

ADV: EMMANUEL CLÉLIO DE OLIVEIRA CARLOS (OAB 13531/RN), RAFAEL XAVIER CÉSAR NÓBREGA (OAB 17882/PB) - Processo 0100790-48.2014.8.20.0105 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - Indiciado: Medici Ferreira Neves - SENTENÇA I RELATÓRIO O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através de seu representante, promoveu a presente Ação Penal Pública contra MEDICI FERREIRA NEVES, já qualificado, imputando-lhe a prática da conduta delituosa prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Consta na exordial acusatória que, no dia 06 de junho de 2014, aproximadamente às 10h30mim, nesta cidade de Macau, o denunciado adentrou no estabelecimento comercial e subtraiu dinheiro e uma bolsa com amostras de perfume das vítimas Claúdia Jullyana de Lima e Geraldo Gonçalo de Melo, mediante violência e grave ameaça, fazendo uso de uma arma de fogo. Narrou o Parquet que, ao ser