Página 365 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Março de 2019

testemunhas, as mesmas deverão ser trazidas pelas partes. Marcelino Vieira/RN, 21 de março de 2019 José Liomar do Nascimento Filho Auxiliar Técnico

ADV: WILAMY MARCELINO BEZERRA (OAB 13979/RN), ANTÔNIO BERNARDINO SOBRINHO (OAB 4279/RN), REINALDO BESERRA (OAB 7166/RN), AURIVONES ALVES DO NASCIMENTO (OAB 13989/RN) - Processo 0101187-22.2016.8.20.0143 - Imissão na Posse - Imissão -Autora: Maria da Paz Alves de Medeiros e outros - Requerida: Roberta Adriana Fernandes e outros - Processo nº: 0101187-22.2016.8.20.0143 Ação: Imissão Na Posse

Requerente: Maria da Paz Alves de Medeiros e outros

Requerido: Roberta Adriana Fernandes e outros ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Dr. Emanuel Telino Monteiro, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira, fica designado o dia 04/04/2019, às 11:30h, na sala de audiências deste Juízo, para a realização da Audiência Instrução e Julgamento, ficando as partes e seus advogados devidamente intimados para comparecerem à audiência acima referida, caso tenha testemunhas, as mesmas deverão ser trazidas pelas partes. Marcelino Vieira/RN, 21 de março de 2019 José Liomar do Nascimento Filho Técnico Judiciário

ADV: JOSÉ FRANCINALDO RODRIGUES (OAB 9586/RN) -Processo 0102365-19.2013.8.20.0108 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Réu: Francisco Antonio da Silva - Ação Penal - Procedimento Ordinário nº: 0102365-19.2013.8.20.0108 Ministério Público Estadual: Ministério Público Estadual Francisco Antonio da Silva: Francisco Antonio da Silva SENTENÇA Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de Francisco Antonio da Silva, acusado da prática do crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do CTB. Recebida a denúncia e apresentada a resposta à acusação, não tendo sido o caso de absolvição sumária, designou-se audiência para o Ministério Público propor a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, o que foi aceito pelo réu (fls. 113/113v). Parecer ministerial à fl. 124 dos autos, opinando pela declaração da extinção da punibilidade do denunciado em razão do cumprimento das condições da suspensão. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o agente cumpriu integralmente as condições que lhe foram determinadas quando da Suspensão Condicional do Processo (Art. 89 da Lei 9.099/95), conforme demonstram as fls. 114/116 dos autos. O cumprimento das condições no período previsto acarreta o desaparecimento do direito de punir estatal, eis que o Estado acusador não mais poderá pleitear a incursão do autor do fato nas penas do dispositivo penal correspondente. Vale dizer, implica na extinção da punibilidade. Com efeito, a decisão que extingue a punibilidade é meramente declaratória, pois a causa de extinção concretiza-se com o simples decurso do período de prova sem que tenha havido sua revogação, sendo caso de incidência do § 5º do art. 89 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FRANCISCO ANTONIO DA SILVA, pelo cumprimento das condições da suspensão condicional do processo, o que faço nos termos do Art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. Ciência a Ministério Público. Nos termos do art. 337 do CPP, determino a adoção das providências necessárias à restituição dos valores recolhidos a título de fiança por parte do flagranteado, descontando-se as custas processuais. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marcelino Vieira/RN, 21 de março de 2019. Emanuel Telino Monteiro Juiz de Direito

ADV: JOSÉ AUGUSTO NETO (OAB 11514/CE), LUCIO NEY DE SOUSA (OAB 12457/RN) - Processo 0104017-09.2015.8.20.0106 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Apenado: Antonio David Damião de Carvalho - DECISÃO O apenado acima nominado cumpria livramento condicional nos autos de nº 0104017-09.2015.8.20.0106 e foi condenado a cumprimento de pena no regime aberto nos autos de nº 0105753-57.2018.8.20.0106. O Ministério Público, com vista dos autos, requereu a regressão do regime de pena do apenado, de forma cautelar, alegando o descumprimento reiterado das condições impostas ao regime a que foi submetido (fls. 136/136v). Foi regredido cautelarmente o regime, tendo sido o apenado capturado e ouvidos o Ministério Público e a Defesa. É o breve relatório. Decido. I. DA REGRESSÃO DEFINITIVA Observa-se, nos presentes autos, que o comportamento do apenado demonstra que o mesmo não se adequou em uma conduta que deveria ter priorizado o cumprimento de sua pena, pois não se preocupou em obedecer aos limites estabelecidos para o seu regime de cumprimento, previstos pela legislação em vigor. O apenado deixou de comparecer ao regime, sem justificativa plausível. Em caso de não se adaptar o condenado ao regime semiaberto ou aberto, demonstrando a inexistência da sua reintegração social, fica o condenado também sujeito à regressão. Constitui-se esta na transferência do condenado para qualquer dos regimes mais rigorosos quando: praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime; e, na hipótese de se encontrar em regime aberto, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. No presente caso, observa-se que o apenado praticou falta grave, incorrendo no art. 50 da Lei de Execução Penal, tendo em vista que fora denunciado nos autos de nº 0100052-672019.8.20.0143 pela suposta prática do tipo penal previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06 e nos autos de nº 0100070-88.2019.8.20.0143, pelo crime tipificado no art. 15, da Lei nº 10.826/03. Por fim, oportuno mencionar que reconhecimento da falta grave implica na regressão de regime, e, por corolário lógico, na interrupção do prazo para progressão de regime acarretando na modificação da data-base para a concessão de nova progressão, com fundamento no art. 50 e art. 118, I, ambos da Lei de Execucoes Penais, com exceção do benefício do livramento condicional, a teor da Súmula nº 441 do STJ, pois se assim não fosse, ao apenado em regime fechado que comete falta grave não se aplicaria sanção em decorrência dessa, o que seria um estímulo à prática de infrações no decorrer da execução. Nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO. PRAZO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. COMUTAÇÃO E INDULTO. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. DECRETO PRESIDENCIAL. 1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo. 2. Em se tratando de livramento condicional, não ocorre a interrupção do prazo pela prática de falta grave. Aplicação da Súmula 441/STJ. 3. Também não é interrompido automaticamente o prazo pela falta grave no que diz respeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua concessão deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram instituídos. 4. Recurso especial parcialmente provido para, em razão da prática de falta grave, considerar interrompido o prazo tão somente para a progressão de regime. (REsp 1364192/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 17/09/2014). No que tange à perda em até 1/3 dos dias remidos, cabe ao Juízo das Execuções estabelecer o quantum cabível, observando os critérios do artigo 57 da Lei 7.210/84, relativos à natureza, aos motivos, às circunstâncias e às