Página 385 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Março de 2019

aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, aumento a pena em 1/2, em razão da quantidade de qualificadoras, restando um total de 06 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente, em observância ao disposto no art. 60 do Código Penal. Considerando a quantidade da pena aplicada (art. 33, § 2º, do CP) e as circunstâncias concretas do fato, estabeleço o regime SEMIABERTO para o início de cumprimento da pena de reclusão aplicada, deixando de realizar detração por ser insuficiente para mudar-se o regime ora fixado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista a pena aplicada (art. 44, inciso I, e art. 69, § 1º, do CP), assim como também não cabe a suspensão condicional da pena, já que a sanção aplicada extrapola o limite previsto no art. 77 do Código Penal para a concessão do benefício. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, vez que, obsevo que o mesmo, em que pese ter sido devidamente representado por meio de defensor constituído, não compareceu a nenhum outro ato do processo, não tendo sequer conseguido intimá-lo pessoalmente consoante certidões de fls. (50v, 77v, 93 e 108), além do que vem reiteradamente descumprindo as cautelares fixadas as fls. 12/13, havendo assim elementos suficientes para que seja decretada, neste momento, sua prisão preventiva a fim de assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 e 313, I do CPP. Expeça-se mandado de prisão. Condeno o réu Paulo Sabino Gomes ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. III.3 - DISPOSIÇÕES COMUNS E GERAIS Deixo de fixar valor mínimo para indenização por não haver pedido expresso do MP, e, por conseguinte, não ter sido instaurado o necessário contraditório, exigido constitucionalmente, consoante firme entendimento do STJ, destacando se, dentre outros, o RESP 1185542/RS. Determino a remessa da arma de fogo apreendida ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas (art. 25 da Lei 10.826/03), caso esteja apreendida nestes autos e ainda não tenha sido enviada. Transitada em julgado a presente sentença, lance-se o nome dos condenados, no "rol dos culpados"; oficie-se ao TRE, para os fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, inciso III, da Constituição Federal); expeça-se, oportunamente e após o cumprimento dos mandados necessários, a Guia de Execução Penal; proceda se a baixa no registro da Distribuição, arquivando-se os autos em seguida, com todas as providências adotadas devidamente certificadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais.". E, estando o (a)(s) citado (a)(s) investigado (a)(s)/denunciado (a)(s) em lugar incerto e não sabido, mandou o (a) MM. Juiz (a) expedir o presente edital, com a finalidade de INTIMÁ-LO (A)(S) do mencionado decisum. Assim, a Justiça o (a)(s) chama e o (a)(s) intima daquela SENTENÇA PENAL. Eu, (_____) Carlos José de Freitas, Técnico Judiciário, digitei e conferi o presente edital, indo assinado por Chefe de Secretaria, de acordo com o Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. Mossoró/RN, 22 de março de 2019.

Jader Torres Rego

Chefe de Secretaria

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