Página 635 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Março de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO LENA ROCHA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUZIA MARIA DAMASCENO SILVA DE SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0031/2019

ADV: THALYTA MAYARA ALVES DA SILVA (OAB 13821/RN) -Processo 0117462-84.2016.8.20.0001 - Ação Penal -Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Acusado: WILLAME FELIPE MEDEIROS - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA DÉCIMA Vara Criminal COMARCA DE Natal Processo n.º 0117462-84.2016.8.20.0001 Acusado: Willame Felipe Medeiros

EMENTA: Penal. Processo Penal. Lei 9.503/97. Crimes de Embriaguez ao Volante e Desobediência, em concurso material. Benefício da Suspensão Condicional do Processo proposto. Inteligência do artigo 89 e seguintes da Lei nº 9.099/95. Cumprimento do período de prova de 02 (dois) anos. Inteligência do artigo 337, do Código de Processo Penal. Punibilidade extinta. Devolução de fiança. Vistos, etc. O Insigne Representante do Ministério Público do Estado, no gozo de suas atribuições, em sede de exordial acusatória, ofertou a Willame Felipe Medeiros, com qualificação nos autos, a proposta do benefício do instituto processual da Suspensão Condicional do Processo, o que foi prontamente aceito em audiência específica para o ato. Após 02 (dois) anos concernentes ao período de prova, verificou-se que o acusado cumpriu as obrigações estabelecidas na homologação da proposta do Ministério Público, sem revogação, conforme certificado à fl. 14 dos autos. Ultrapassados o período de prova, o Ministério Público se manifestou pela decretação da extinção da punibilidade, em face ao cumprimento de todas as condições impostas ao denunciado. É o que importa relatar. Passo a decidir, fundamentando. DECIDO. Dos autos ressai que o acusado cumpriu todas as obrigações impostas quando da proposta de suspensão do processo. O artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, que trata da suspensão condicional do processo, prevê, em seu parágrafo 5º, a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo de suspensão, assim dispondo: "Art. 89. (...) Parágrafo 5º. Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade." Do exame dos autos, verifica-se que expirou o período de prova acima consignado, que havia sido estipulado no Termo de Audiência de fl. 06, conforme certidão de fl. 13. Observa-se, outrossim, que em nenhum momento houve revogação do benefício. Assim, inapelavelmente, estão presentes as condições para a declaração da extinção da punibilidade, apesar de não cumpridas as condições pactuadas. Esclareça-se, apenas a título ilustrativo, que o que leva à extinção da pretensão punitiva do Estado é apenas o decurso do período de prova da suspensão condicional do processo sem uma decisão revogando o benefício, de tal forma que é desnecessário examinar o cumprimento, ou não, das condições impostas ou da existência de causa que levaria à revogação do benefício. Com efeito, a inobservância das condições impostas, assim como a ocorrência de outras circunstâncias legalmente previstas, poderia levar à revogação do benefício, mas não obsta a extinção da punibilidade acaso não tenha sido determinada a revogação durante o decurso do período de prova. Em consonância está o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande Norte, senão vejamos:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS O PERÍODO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. - A decisão que decreta extinta a punibilidade é meramente declaratória. Esgotado o período de prova, afigura-se inviável a revogação do benefício. - Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal, declarando extinta a punibilidade. (HC nº 2005.003436-7. Julgamento: 22/07/2005. Órgão Julgador: Câmara Criminal. Relatora: Des. Judite Nunes) (grifei) Reconhecida causa de extinção da punibilidade em favor da parte acusada, declara-se, ex officio, a qualquer tempo, conforme preconiza o artigo 61 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, declaro cumpridas as obrigações e extinta a punibilidade em favor de Willame Felipe Medeiros, nos termos dos artigos 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o artigo 61 do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se a baixa no registro de distribuição; proceda-se a remessa do boletim individual da beneficiária acima mencionada ao Setor de Estatísticas Criminais do ITEP/RN, devidamente preenchido; após, arquivem-se os autos. Considerando o recolhimento de fiança, determino que seja restituída, nos termos do artigo 337, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal-RN, 21 de março de 2019. Lena Rocha Juíza de Direito

Thalyta Mayara Alves da Silva (OAB 13821/RN)